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Violência Contra as Garantias Individuais dos AFRF: §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/1990

PARECER JURÍDICO SOBRE
A Lei Orgânica dos Auditores-Fiscais da Receita Federal

Lei: 10.741 01/10/2003
ESTATUTO DO IDOSO

Seminário: Controle Aduaneiro, Lavagem de Dinheiro e Pirataria no Brasil Controle Aduaneiro, Lavagem de Dinheiro

REDEX
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro
de Exportação

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09/08/2019
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Câmara retoma votação e aprova texto principal da reforma da Previdência

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