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Violência Contra as Garantias Individuais dos AFRF: §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/1990

   
 

 
 

 
 

 

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23/05/2019
MP 870
Emenda da "mordaça" sai do texto para voltar em projeto de lei

Plenário da Câmara (23/5). Deputados concluem votação da MP 870. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 870 na manhã de 23 de maio, retirando do texto a emenda "jabuti", de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que limitava a atuação dos Auditores-Fiscais da Receit...Leia mais.

22/05/2019
MP 870
Rio se une contra mordaça na atividade fiscal

20/05/2019
MP 870
DS/Rio convoca filiados para ações no "Dia da Mordaça" (21/5)

17/05/2019
Assembleia do Rio aprova indicativos sobre ação da GAT

15/05/2019
Rio inclui MP 870 na pauta do trabalho parlamentar

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