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14/10/2019
Notícias do Jurídico
STF decide aplicar IPCA-E na correção de precatórios
Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em sessão realizada no dia 3 de outubro, que o IPCA-E será o índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios oriundos de condenações contra a Fazenda Pública, desde junho de 2009.

A decisão, relativa ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870.947, contempla as execuções de ações importantes interpostas pelo Sindifisco Nacional, como a GIFA, a GAT e a parte contr...Leia mais.

04/10/2019
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