Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em sessão realizada no dia 3 de outubro, que o IPCA-E será o índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios oriundos de condenações contra a Fazenda Pública, desde junho de 2009.
A decisão, relativa ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870.947, contempla as execuções de ações importantes interpostas pelo Sindifisco Nacional, como a GIFA, a GAT e a parte contr...Leia mais.
