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Boletim Nº 83                    Rio de Janeiro, 05/09/2012

Auditores-Fiscais devem estar atentos ao uso da LOF para politizar Receita Federal


Um projeto apontado como a “nova Lei Orgânica” da Advocacia-Geral da União foi enviado ao Congresso Nacional, no dia 31 de agosto, para revolta dos membros da instituição. O texto (Projeto de Lei Complementar nº 205/2012) – que não foi debatido com as carreiras que compõem a Advocacia Pública – permite que advogados não concursados exerçam atividades típicas de membros da AGU concursados, com os mesmos direitos e prerrogativas dos demais integrantes. Retira, ainda, a independência técnica e a imunidade dos Advogados da União, pois possibilita a substituição, no processo administrativo, de um parecer que discorde da “hierarquia técnica e administrativa” (ou seja, do Chefe).
Em síntese, o projeto abre as portas da AGU para o “aparelhamento” político. Enquanto desqualifica e amordaça os quadros técnicos, privilegia indicações sob critérios que desconhecem o comprometimento exigido àqueles que ingressam no serviço público pela única via aceitável – a do concurso. Conforme denuncia a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), em artigo publicado no site da entidade, “o projeto constitui um forte incentivo à corrupção e à partidarização da atividade de consultoria jurídica à Administração Federal”.
Seguindo tal raciocínio, a Anauni antecipa que os Advogados da União pretendem lutar para que “tal projeto não seja aprovado e transforme a nossa instituição em um cabide de empregos e (...) objeto de manipulação política”. E, no dia 4 de setembro, pleiteou a devolução do PLC ao Poder Executivo, alegando sua “evidente inconstitucionalidade”.
Tanto quanto a AGU, a Receita Federal atua em defesa do Estado brasileiro e do interesse público, protegendo um patrimônio que deve ser convertido em bem social. O que hoje ocorre com os Advogados da União deve servir de alerta aos Auditores-Fiscais e abordado no debate sobre a tão almejada Lei Orgânica do Fisco (LOF).
O objetivo da LOF é tornar a Receita Federal um órgão ainda mais transparente e autônomo, capaz de gerar maior justiça fiscal e contribuir para um país menos desigual. Portanto, devemos nos posicionar com firmeza contra qualquer tentativa de mudança institucional que descaracterize o órgão ou crie precedentes para a “distribuição de vagas” de Auditor-Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
O uso do serviço público com fins políticos deve ser denunciado à sociedade, de forma inequívoca. Principalmente, pela necessidade de haver clareza de que os governos passam, mas o Estado permanece.

 

 

 

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