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Boletim Nº 84                    Rio de Janeiro, 06/09/2012

DS-RJ alerta CDS contra tentativa de partidarização dos órgãos de Estado


Em carta (texto abaixo) encaminhada no dia 5 de setembro à presidência do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), a DS/RJ solicita o debate, na próxima reunião dos conselheiros (de 19 a 21/09), sobre a tentativa de partidarização das instituições públicas, através de mudanças na Lei Orgânica dos órgãos.
A DS/RJ destaca, de forma específica, a polêmica em curso na Advocacia-Geral da União, cujo projeto de nova lei orgânica foi enviado à Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto. O texto –que não foi discutido com os integrantes do órgão – admite o ingresso de advogados não concursados com as mesmas atribuições, direitos e prerrogativas dos concursados. Dessa forma, os cargos poderiam ser ocupados por “indicação”, e não somente por concurso de provas e títulos.
Na carta, a DS/RJ alerta para os riscos de que processo semelhante seja imposto à Receita Federal, no bojo das discussões da LOF. A Delegacia Sindical sugere, ainda, que a categoria elabore Manifesto de Apoio aos Advogados da Advocacia-Geral de União – num sinal ao Governo de que os AFRFB estão atentos às estratégias de desvirtuamento dos quadros institucionais. Segue o texto:
“Ao
AFRFB Celio Diniz Rocha
Presidente do Conselho de Delegados Sindicais – CDS

Assunto: Manifesto dos Auditores-Fiscais contra tentativa de partidarização institucional

A diretoria da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional no Rio de Janeiro (DS/RJ) solicita ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS) que edite Manifesto de Apoio aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012 – nova Lei Orgânica da AGU –, enviado pelo Governo à Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto.
Sem qualquer discussão prévia com as carreiras que compõem a Advocacia Pública, o Governo impôs um texto que permite a advogados não concursados o exercício de atividades típicas de membros da AGU. Ofende, ainda, a independência técnica e a imunidade dos Advogados da União, pois há a possibilidade de que um parecer proferido por Advogado da União seja substituído no processo administrativo, caso haja a discordância de seu superior.
As inconstitucionalidades do texto e o grave risco de a nova Lei Orgânica transformar a AGU num “cabide de empregos” levaram a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) a denunciar a tentativa de “aparelhamento político” do órgão. A entidade também está pleiteando a devolução do PLC ao Poder Executivo.
Tendo em vista o interesse dos Auditores-Fiscais na aprovação da Lei Orgânica do Fisco (LOF), devemos estar atentos a essa discussão e solidários com os membros da AGU. Dessa forma, a solicitação da DS/RJ é no sentido de assumirmos, desde já, posição contrária a qualquer tentativa de descaracterizar as carreiras típicas e de abrir precedentes à “distribuição de vagas” no âmbito das instituições, utilizando critérios outros que não o do concurso público.
A DS/RJ sugere, ainda, que o CDS convide o presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva, para comparecer à reunião do Conselho, que será realizada entre os dias 19 e 21 de setembro, a fim de expor amplamente os fatos e suas graves implicações.
Atenciosamente,
João Luiz Teixeira de Abreu
Presidente do Sindifisco Nacional
Delegacia Sindical do Rio de Janeiro”


 

 

 

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