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Boletim Nº 95                    Rio de Janeiro, 21/09/2012

O PACTO
Remuneração por Subsídio em risco!


Antes de a categoria iniciar a mobilização pela campanha salarial, com paralisações, operação-padrão, crédito zero, greve fora da repartição e sem assinatura de ponto, os filiados firmam um pacto sobre as bandeiras de luta: a pauta da campanha salarial!

O principal item de pauta, certamente, é o que diz respeito à forma de remuneração e os índices de reajustes propostos.

Para haver coesão, a assinatura do dito pacto é precedida por ampla discussão, calorosos debates, divergências de posição, para finalmente se chegar ao consenso, onde não existem mais vencidos e vencedores.

Após três meses de greve, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS), acatando proposta da Direção Executiva Nacional (DEN), rompe o pacto e cria grupo de trabalho nacional, responsável pela apresentação de um estudo sobre a compatibilidade do subsídio, com verba extra-subsídio, para incremento da remuneração dos auditores – com ressalvas de que o incremento remuneratório deve manter a paridade e o subsídio entre aposentados e ativos, não distinguir as unidades da RFB (Receita Federal do Brasil), entre outros.

O presidente da DS/RJ, João Abreu, cobrou da DEN, na reunião do CDS realizada entre 19 e 21 de setembro, a responsabilidade no encaminhamento da proposta. É cediço, notório, pacífico na jurisprudência e doutrina, tratar-se o subsídio de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções previstas na própria Constituição da República Federativa do Brasil.

A DEN possui milhões de reais à sua disposição para contratar os melhores tratadistas do país em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, e dirimir a dúvida, caso ela existisse, sobre a compatibilidade da remuneração por subsídio e a instituição de gratificações com base nas multas e juros. Somente depois entraria no debate a forma de garantir que estas premiações mantivessem a paridade, que não houvesse distinção em sua percepção nas diversas unidades da Receita Federal e que as metas fixadas não fossem inatingíveis. Ocorre que o histórico de nossa remuneração demonstra a dificuldade de se manter por longo tempo as premissas em tela, a exemplo da RAV, GIFA e GDAT.

Por que a direção nacional deixa de contratar os tratadistas e joga para o “grupo de notáveis”, escolhidos pelo CDS, a responsabilidade de proceder ao estudo da compatibilidade do subsídio com verba extra-subsídio? Por que se iniciar uma discussão polarizada, acalorada e até visceral no seio da categoria depois de três meses de mobilização?

São muitos os porquês, mas uma coisa é inegável: não há precedente, nos movimentos reivindicatórios da categoria, de abertura de discussão da espinha dorsal da pauta salarial aprovada em assembleia nacional, mormente após três meses de luta!

Do resto, a diretoria da DS/RJ relata também que vários Auditores-Fiscais vêm, de forma aberta e franca, defendendo o fim da remuneração do subsídio para nossa carreira e pleiteando a remuneração dos Auditores estaduais. Não devemos criticá-los; são honestos, porque não escamoteiam suas pretensões.

Entretanto, são perigosos, seja por esconderem suas verdadeiras intenções, seja por trabalharem na ignorância jurídica, os que tentam fazer a categoria acreditar na compatibilidade do subsídio com verba extra-subsídio para incremento da remuneração dos auditores.

Finalmente, a Diretoria da DS/RJ reafirma sua posição em favor da remuneração por subsídio e assume o compromisso público de defender a categoria, com todas as forças, daqueles que, por má-fé ou ignorância, querem fazer a categoria crer na possibilidade de se compatibilizar o incompatível, ou seja, subsídio com verba extra-subsídio.

ENTREVISTA:

AFRFB Mauricio Godinho (Diretor de Comunicação Social da DS/BH)

“O que se avizinha é o enfraquecimento da Receita Federal”




As questões levantadas pelos Auditores-Fiscais de Minas Gerais durante a palestra “A Verdade sobre a gratificação de produtividade”, promovida pela Delegacia Sindical de Belo Horizonte no dia 12 de setembro, levaram o AFRFB Maurício Godinho, Diretor de Comunicação Social da DS/BH, a tecer considerações sobre os riscos do sistema de remuneração por produtividade. Os depoimentos dos palestrantes contribuíram para aprofundar a percepção de Godinho sobre o equívoco de se defender o retorno à remuneração variável para os AFRFB. “É a autonomia e a independência funcional que estão em jogo, e não somente a segurança remuneratória”, destaca o colega, que também atribui ao modelo variável a capacidade de dividir e enfraquecer a categoria, a partir das formas de controle que impõe.

Qual a sua impressão sobre o sistema remuneratório dos Auditores estaduais mineiros?
AFRFB Maurício Godinho
– A questão fundamental não diz respeito ao valor da remuneração e ao sistema adotado. Qualquer sistema está sujeito a manipulações. Nem mesmo a Constituição protege a manutenção do poder aquisitivo do nosso salário. Não é a forma de remuneração que dá maior ou menor segurança. Nosso subsídio de hoje está congelado, como já esteve nosso vencimento baseado em gratificações, no passado. Hoje, alguns fiscais estaduais são melhor remunerados do que nós, mas há um preço. Segundo seus representantes, eles estão anestesiados pelos vencimentos e se consideram uma categoria rachada e vencida.

O que gerou esse quadro?
AFRFB Godinho
– A lógica em Minas Gerais foi a de impedir as correções salariais periódicas, que foram substituídas pela premiação, sob total controle e gerência do Executivo. Essa nova forma de remuneração permite que o governo [estadual] decida quanto, quando e, principalmente, a quem pagar. Garante, ainda, a implantação de um modelo de gestão e de mando no qual a insegurança e a subserviência são condições essenciais.

De que forma isso acontece?
AFRFB Godinho
– Aí está o “X” da questão. Os defensores deste modelo não confessam, mas acreditam que a receita tributária é determinada pela atividade econômica e cabe à Administração Tributária apenas um controle geral, rotineiro, simples e burocrático, sob a direção de uma pequena elite: “a carreira gerencial”. A avaliação de desempenho individual é o principal critério para promover, remunerar e punir. Ela é elemento para a atribuição de Gratificação e, também, critério para uma possível aplicação de pena de demissão de servidor estável em caso de insuficiência de desempenho. Além disso, o sistema impede a promoção e progressão apenas por tempo de serviço, incluindo, necessariamente, a avaliação de desempenho entre os critérios que devem ser observados.

Em síntese, a carreira do Auditor está atrelada ao batimento de metas?
AFRFB Godinho
– O que está em jogo é a nossa autonomia e independência funcional, e não só a segurança remuneratória. Independência funcional, porque o salário variável nos estados veio acompanhado de sistemas de controle “burros”, que anularam a possibilidade de o Auditor agir baseado em sua convicção. Ele concentrou totalmente o poder de decisão. Só sai o que está na meta. Quem ficar “perdendo tempo” olhando o que não é “necessário” vai perder dinheiro no fim do trimestre. A distribuição de prêmios entre os ativos é desigual e nada transparente. O montante apurado é distribuído para os servidores em efetivo exercício, condicionado ao batimento da meta institucional e às avaliações de desempenho subjetivas. Há grupos de Auditores beneficiados com o prêmio, enquanto outros não irão recebê-lo. Um ocupante de cargo (DAS) não é avaliado e recebe mais de 40% do que qualquer Auditor-Fiscal “normal”.

Qual o objetivo dessa distribuição desigual?
AFRFB Godinho
– A estratégia é a de proporcionar um aumento salarial diferenciado à “carreira gerencial”, para que seus ocupantes sejam fiéis ao governo e reprimam eventuais insubordinações da “mão de obra fiscal”. Submissão para cima e autoritarismo para baixo. Em Minas, diversos “gerentes” não esconderam o entusiasmo com a ideia, pois, enfim, puderam “controlar os funcionários rebeldes” e passaram a ser melhor remunerados por desempenhar atividades “mais nobres”. Na essência, o que se deseja é eliminar a autonomia e a independência, estabelecendo a subserviência e o cego cumprimento de ordens como uma qualidade do funcionário, variáveis métricas que irão interferir na sua remuneração. Apenas por isso já devemos temê-lo.

Como é a situação dos Auditores que não estão em atividade?
AFRFB Godinho
– O sistema de prêmios é discriminatório e injusto. Somente terão direito ao Plus os Auditores em efetivo exercício. Portanto, excluem-se desta situação: os aposentados, os afastamentos, as interrupções, as licenças e férias. Também não é base de cálculo para contribuição e benefícios previdenciários, não compõe o 13º salário nem 1/3 de férias. São driblados direitos históricos!

Qual a sua visão sobre o retorno da remuneração variável para os AFRFB?
AFRFB Godinho
– Entendo nociva a instituição do salário variável na RFB. Além de ser ineficaz para os fins a que se pretende – basicamente, melhorar o desempenho oferecendo bônus pelo cumprimento de resultados ou ações específicas [ver link: http://www.dsbh.org.br/docs/bonusnoservico.pdf] – as vantagens imediatas são como “canto de sereia”, pois se dissipam com o tempo. Acredito que o governo irá transformar o sistema como fórmula para futuros reajustes, congelando o vencimento básico. Assim, não poderemos nos aposentar, adoecer, descansar, ter filhos... Por mais longo e desgastante que seja o caminho, devemos centrar esforços em demonstrar nossa importância para a sociedade e lutar por um subsídio em valor condizente.

Com tantos aspectos negativos, em sua opinião, por que o sistema atrai uma parte dos AFRFB?
AFRFB Godinho
– O processo de consciência é coletivo. A formação da minha opinião provém, também, de intervenções, percepções e insights de outros colegas diante de “boatos” sobre a possível realidade que se apresenta. E sinto que, para o sucesso na implementação desse sistema, nada melhor do que o clima de apatia e o sentimento de que “não tem jeito”. Esse clima fica ainda mais favorável quando conseguem reduzir nossa autoestima ao nível mais baixo. Alguns, mais ingênuos, acreditam e propagam que “ganhamos até demais pelo que fazemos”. Esquecem que nos ocupam com tarefas ridículas para não termos tempo de fazermos o que é necessário. Temos que alertar a categoria. O que se avizinha é o enfraquecimento da Receita Federal. O fisco que restará desta metamorfose, com certeza será fraco, subserviente, bem comportado e muito, mas muito ineficiente.


 

 

 

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