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02/04/2015-
INCORPORAÇÃO DE EMENDAS AO PLV Nº 1/2015 (EX-MP 660) É ATAQUE INACEITÁVEL ÀS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES-FISCAIS
SINDIFISCO NACIONAL DEVE DAR RESPOSTA IMEDIATA E CONTUNDENTE

Na iminência da aprovação do PLV Nº 1/2015, corremos sério risco de sofrer ataque jamais visto nas atribuições do cargo de Auditor-Fiscal. Enquanto o escândalo do CARF evidencia a necessidade de aperfeiçoamentos na RFB, este
PLV se encaminha no sentido de um maior enfraquecimento do Fisco e aumenta a desagregação do corpo funcional da instituição.

A Medida Provisória nº 660/2014, editada para normatizar a situação dos servidores públicos e empregados do ex-Território Federal de Rondônia abrigou, como é costumeiro e criticável no rito legislativo, emendas totalmente estranhas ao seu objeto inicial, verdadeiro contrabando legislativo, contendo grave ataque às atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

Por meio dessas emendas, que foram incorporadas ao Projeto de lei de conversão - PLV aprovado em 31 de março último na Comissão de Mista da Câmara e do Senado em seus artigos 9º ao 12, as atribuições de fiscalização e lançamento de crédito tributário, decisões em contencioso administrativo-fiscal e desembaraço aduaneiro, entre outras, deixam de ser privativas do cargo de Auditor-Fiscal e passam a ser compartilhadas, em parte, no âmbito da Carreira de Auditoria-Fiscal.

O ataque às atribuições dos Auditores-Fiscais e os métodos pelos quais essa alteração normativa de grande magnitude pretende ser feita, ou seja, por meio de emendas a uma MP, é totalmente equivocado e inaceitável e já é objeto de repúdio dos Auditores-Fiscais em todo o país.

Não há dúvida de que esse fato dá novo direcionamento à Campanha Salarial dos Auditores-Fiscais em curso, exigindo o direcionamento de toda a energia e capacidade rápida de mobilização do Sindifisco Nacional, em defesa do cargo e da categoria, organizando e liderando a luta e a indignação dos Auditores-Fiscais, ativos e aposentados.

Que sentido tem reivindicarmos níveis salariais superiores, com o argumento da essencialidade de nossas funções, se esta essencialidade está sendo corroída?
Para o governo estas propostas devem estar sendo encaradas como alternativas de realização de ajuste fiscal na máquina administrativa, na perspectiva de médio e longo prazo, em que poderia haver redução no custo da atividade fiscal.

Já faz tempo que a categoria dos auditores-fiscais vem sendo submetida à contínua implantação de modelo gerencial, cuja inspiração foi importada da iniciativa privada, com foco em cobrança de metas e de resultados. Esse modelo nocivo, vem, sistematicamente, corroendo o poder decisório do cargo, por meio de normas infra-legais, sem que tenha havido, a necessária resistência e o enfrentamento a altura desta questão.

Esta situação deve ser revertida radicalmente e de forma urgente. Não temos nada mais a perder.
Para isto convocamos toda a categoria para um posicionamento claro e firme sobre tal medida e um conjunto de propostas a serem encaminhadas imediatamente.

Dada a necessidade de ação rápida do Sindifisco Nacional em resposta à categoria, ao Congresso Nacional e à sociedade, julgamos urgente que:

I – A categoria sinalize indicativo de plano de lutas, a ser discutido na reunião do CDS já convocada, contendo, minimamente, atos públicos em Brasília e em todo o país, paralisações e, se for o caso, greve geral dos Auditores-Fiscais, sem prejuízo de outras iniciativas;

II – As Delegacias Sindicais e Comandos Regionais e Locais de Mobilização devem cobrar posicionamento dos administradores nas superintendências regionais, delegacias e inspetorias, pressionando-os para que se posicionem, sob pena de que os que não o fizerem, posicionados estarão.

III – Cancelar o Seminário em São Paulo dos dias 7 e 8 de abril.

IV - Deslocar para Brasília, na semana próxima, entre os dias 7 a 9 de abril, grande contingente de Auditores-Fiscais, para trabalho parlamentar no Congresso e, eventualmente, ato público;

V – As Delegacias Sindicais e Comandos Regionais e Locais de Mobilização o início imediato de trabalho na base dos parlamentares, pressionando-os para a rejeição das emendas incorporadas ao PLV nº 1/2015;

VI – Direcionar esforços concentrados de Comunicação interna e externa, acompanhados de materiais de apoio à mobilização, como panfletos, cartazes, cartilhas e broches.

A unidade dos Auditores-Fiscais já está estabelecida por meio do repúdio unânime às emendas do PLV nº 1/2015. Cabe à própria categoria organizar a luta até a completa rejeição desse novo ataque ao cargo, restabelecendo a Justiça e a nossa dignidade!

2 de abril de 2015
Delegacia Sindical de Belo Horizonte
Delegacia Sindical de Brasília
Delegacia Sindical de Campinas/Jundiaí
Delegacia Sindical de Caxias do Sul
Delegacia Sindical de Curitiba
Delegacia Sindical do Espírito Santo
Delegacia Sindical de Florianópolis
Delegacia Sindical de Joinville
Delegacia Sindical do Maranhão
Delegacia Sindical do PA/AP
Delegacia Sindical de Pelotas
Delegacia Sindical de Ribeirão Preto
Delegacia Sindical do Rio de Janeiro
Delegacia Sindical de Salvador

 

 

 

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