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13/04/2015-
Trabalho parlamentar no Rio foca no projeto que beneficia plano de saúde
PLC 6/2015 é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e mantém rápida tramitação

Brasília (08/04): Airton Dias e Helio Muylaert recebem apoio do Senador Marcelo Crivella

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, no dia 8 de abril, o PLC 6/2015 – que autoriza criação de CNPJ sequencial para entidades de autogestão de saúde, caso do Unafisco Saúde – ficará no aguardo de possíveis emendas durante cinco dias úteis, conforme determina o Regimento da Casa.

A direção da DS/Rio, que vem realizando trabalho parlamentar junto à bancada fluminense pela aprovação da matéria, obteve o apoio do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), no dia da votação na CAS. Os diretores Airton Dias (Adjunto de Saúde e Qualidade de Vida) e Helio Muylaert (Assuntos Parlamentares) fizeram contato com o parlamentar, em Brasília. Durante a votação, Crivella defendeu o teor do projeto e foi o primeiro a se manifestar favorável ao requerimento de urgência.

Ação local – No Rio, o trabalho parlamentar complementa a atividade em Brasília. No dia 10 de abril, a direção da DS/Rio solicitou audiência aos três representantes do estado no Senado – Lindbergh Farias, Romário e o próprio Crivella – para reafirmar a importância desse projeto para os Auditores-Fiscais. Na ocasião, também foi encaminhado aos parlamentares o documento subscrito pelos filiados na reunião do dia 31 de março, intitulado “Pela aprovação do PLC/6 no Senado Federal” (texto abaixo).



PELA APROVAÇÃO DO PLC 6/2015 NO SENADO FEDERAL

Exmos. Srs.
Senador Marcelo Crivella
Senador Lindbergh Farias
Senador Romário


Nós, abaixo-assinados, filiados à Delegacia Sindical do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional – DS/RJ), usuários do plano de saúde de autogestão Unafisco Saúde – criado pela própria categoria e administrado por nosso Sindicato, para nos livrarmos das imposições das grandes operadoras privadas –, solicitamos o apoio dos representantes do povo fluminense no Senado Federal para aprovação, nessa Casa, do Projeto de Lei da Câmara 6/2015, que ora tramita em Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Humberto Costa.

O PLC 6/2015 contempla instituições sem fins lucrativos (fundações, sindicatos e associações) que administram seus próprios planos de assistência à saúde. Reunidas, essas entidades congregam cerca de cinco milhões de usuários e não têm qualquer vinculação com as operadoras privadas que atuam no mercado.

A Lei 9.656/1998 (“Lei dos Planos de Saúde”), no artigo 34, dispõe que essas instituições devem constituir Pessoas Jurídicas independentes “com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde”. Devem, ainda, cumprir os mesmos requisitos aplicados às operadoras privadas, cujo objetivo é ampliar a participação no mercado para obtenção de lucro econômico.

Na prática, o artigo 34 impõe a desvinculação entre as entidades de origem e seus planos de saúde. Até o momento, nosso problema tem sido contornado por meio de registro provisório.

O PLC 6/2015 soluciona o problema, pois introduz parágrafo único no artigo 34 para permitir a criação de um CNPJ sequencial, evitando a citada desvinculação, sem impactar no orçamento do Estado brasileiro, pois se limita a permitir que as entidades sem fins lucrativos mencionadas regularizem sua situação jurídica, como exige a lei.

Na certeza do apoio de V.Exas. para aprovação do PLC 6/2015, subscrevemo-nos,”
(seguem assinaturas)

 

 

 

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