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06/05/2015-
Metas que (nos) reduzem
Julgadores do Rio cobram respeito à proficiência técnica e atenção à complexidade dos processos

Direção da DS/Rio conversa sobre metas com filiados lotados na DRJ



Diretores da DS/Rio Marcílio Henrique Ferreira, Célia Seto e João Abreu confirmam situação da DRJ de São Paulo, onde doze julgadores entregaram o mandato



SP, (07 e 08/04): Seminário organizado pela DS/São Paulo debate metas. A DS/Rio foi representada pelos diretores Bety Gutnik Nisenbaum, Marcílio Ferreira, Sonia Bindes, Gustavo Regadas (na foto) e João Abreu (debatedor), e pelos filiados Claudio Perez de Queiroz, Paulo Bernardo de Souza e Manuel Eduardo Aires


A Delegacia Regional de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ/RJO) acaba de perder um de seus Auditores-Fiscais mais competentes. Motivo: um sistema de metas que, tal qual numa fábrica de parafusos, avalia o trabalho do ser humano pela quantidade do que ele produz. Poucos meses após ser agraciado com o Prêmio Excelência Funcional, concedido pela DRJ, o colega soube que teria o mandato renovado por somente um ano, pois seu desempenho ficara abaixo da meta atribuída à atividade de Julgamento.

Em momento algum, houve consulta institucional sobre o motivo da “baixa produtividade” do Auditor, cujo trabalho era reconhecido por todos, na DRJ/RJO – ele se incumbia da análise dos processos altamente complexos, que fundamentava de forma a não serem derrubados no Carf. Indignado com o demérito, ele decidiu se aposentar – e sua despedida da Receita Federal entristece os colegas e empobrece a proficiência técnica do órgão.

A notícia de que, dependendo do desempenho quantitativo, o mandato individual seria reduzido para um ano, chegou aos julgadores do Rio no mês de março. Mas, as avaliações desse desempenho, visando à renovação do mandato, já haviam começado em novembro de 2014. Em síntese: a regra mudou, mas só avisaram com o processo em andamento.

Ritmo insano – Trabalhar em atividade de Julgamento no Rio de Janeiro, hoje, significa “fazer mutirão” a maior parte do tempo, num ritmo que, nas palavras de uma Auditora, “beira a insanidade”. Para começar, os graus atribuídos aos processos não refletem seu nível de dificuldade, enquanto o critério de distribuição permanece uma incógnita.

Dentre os exemplos citados, figura uma turma que fez 100 processos e obteve média 1.16. Ou o Auditor que teve somente 47 horas para julgar um processo com 25 mil folhas e que demandou três anos de fiscalização.

“Gostaria de saber o que o restante do Brasil está fazendo, nas outras DRJ. É tanto quanto aqui? Precisamos abrir essa caixa preta. É um absurdo vivenciarmos essas situações e não falarmos nada”, afirma uma Auditora, que se declara indignada a ponto de resolver antecipar seu pedido de aposentadoria.

De fato, a quantidade e a complexidade dos processos distribuídos à DRJ/RJO, comparados ao tempo exigido para sua execução, são incompatíveis com o quadro atual de julgadores. A exigência do cumprimento das metas quantitativas cada vez altas impossibilita o aprofundamento das análises, a troca de ideias com os colegas sobre jurisprudência ou a realização das sessões de julgamento – uma prática saudável que vai se perdendo, para prejuízo dos mais jovens e da própria Receita Federal.

“Julgamos cada vez mais e o tempo de que dispomos permanece o mesmo. Já não se pode pedir vista do processo e nem fazer treinamentos, como antes, porque as horas são descontadas da hora diária que o sistema destinou a estudos”, diz outra Auditora.

Regras incompreensíveis – Até 2014, se a hora-padrão não fosse alcançada, o motivo era informado no FRA. Além disso, delegados e presidentes de turma podiam revisar os graus dos processos, de acordo com a complexidade. Isso mudou. Em contrapartida, outra situação anômala foi criada – a de definir a meta individual do julgador pelo mês em que ele “produziu” mais.

Tal fato ocorreu com uma Auditora, após julgar um “lote fácil”. A média alta ficou como referência. Hoje, se ela fizer 1.70, tem o nome tarjado de vermelho, numa lista mensal de destaques negativos.

Essa anomalia repercute no mandato. Pela regra atual, os novos julgadores devem ter média 1.0. Para os que já estão lá, a média vem sendo apurada desde novembro passado – quem ficar acima da média-padrão que lhe for atribuída, terá o mandato renovado por três anos; do contrário, sairá em novembro próximo.

Outra distorção ocorre com quem optou pelo teletrabalho. Além de pagar do próprio bolso as contas de luz, internet e recursos técnicos, o Auditor é obrigado a fazer média mínima de 1.15 para não ser repreendido.

A discrepância incomoda uma colega, que observa: “Por que, no teletrabalho, temos que fazer 15% a mais? Não temos data-base, correção dos valores de benefícios, aumento real de salário. E ainda pagamos a conta do trabalho em domicílio! O limite só pode aumentar quando cada um cumpre sua parte”, diz.

Na repartição, o resultado dessas “regras” é que pessoas experientes e capazes vão se isolando entre as telas do computador e do notes. Pressionadas por um sistema que ignora diferenças no teor dos processos e impõe quantidade e celeridade de produção, elas apontam a insegurança funcional como um dos atuais riscos no trabalho dos julgadores.

“A coisa virou questão de velocidade, não de inteligência. Chegam a distribuir 60 processos numa sessão. É um risco julgar tão rápido porque lidamos com questões de Direito e, muitas vezes, com várias questões num único processo. Daí, vem o receio de emitir um parecer ´raso´, que não se sustente no Carf, e que isso ponha em dúvida nossa capacidade técnica”, expõe uma colega.

Discussão orgânica – Na opinião do presidente da DS/Rio, João Abreu, que ouviu os Auditores da DRJ/RJO sobre as condições atuais de trabalho, “é fundamental uma discussão orgânica no Sindicato sobre todos os aspectos mencionados”.

João Abreu participou, como debatedor – abordando exatamente o impacto das metas quantitativas no trabalho da DRJ/RJO –, do seminário “Repensando a Receita Federal do Brasil”, organizado pela DS/São Paulo, nos dias 7 e 8 de abril, que teve a presença de representantes da Administração. No seminário, foi confirmado que 13 Auditores da DRJ/SAO tiveram seus mandatos reduzidos e três deles entregaram o mandato.

Analisando a carga de aspectos negativos para as pessoas e a própria instituição, ele defende que o modelo atual de mensuração de trabalho – cujo projeto-piloto foi implantado na própria DRJ – seja “desconstruído”.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DS/Rio, Marcílio Henrique Ferreira – que integrou a representação da DS/Rio no seminário – concorda com a proposta e vai adiante: “Qualquer modelo deve manter o foco na atribuição do Auditor. A meta deve ser o combate à fraude e à sonegação, com a manutenção do trabalho pela qualidade”.

Manifesto de 2012 – Em parte pela sucessão de aposentadorias, em parte pela adesão de alguns ao teletrabalho, o fato é que a DRJ/RJO tem hoje uma equipe esvaziada. As condições de trabalho também declinaram bastante, desde o lançamento do “Manifesto em defesa da atividade de Julgamento”, em 1º de novembro de 2012.

No documento, representantes das DRJ, reunidos em Recife (PE), lembravam que os órgãos de Julgamento são “essenciais à solução administrativa dos conflitos entre contribuintes e administração na área tributária, contribuindo assim para a diminuição dos litígios no Poder Judiciário”.

Nesse contexto, os julgadores deviam “analisar com atenção os lançamentos de ofício levados a efeito pela fiscalização (...) à luz da complexa e vasta legislação tributária”, uma vez que, “formalizadas as impugnações, frequentemente nos deparamos com processos administrativos de alto valor, de grandes empresas, de alta complexidade, onde analisamos impugnações especializadas elaboradas por renomados escritórios advocatícios e por equipes técnicas altamente gabaritadas”.

Por isso, não podiam correr o risco de comprometer a qualidade do trabalho. Da mesma forma, as “Delegacias de Julgamento(...) não podem ser transformadas em “linhas de produção” de decisões, colocando em risco o interesse público e a segurança funcional de seus servidores”.

Evocando o artigo 37 da Constituição Federal, o documento alertava que, para medir a produtividade no Julgamento, deveriam ser consideradas a eficácia – qualidade do produto ou serviço – e a eficiência – rapidez com que se faz o produto ou serviço. “O problema que cada vez mais vem ocorrendo na RFB é que se quer aumentar a “produtividade” via aumento da eficiência, esquecendo-se da eficácia. O resultado dessa corrida, alertamos, é a improdutividade, ou seja, realização rápida dos serviços ou produtos com queda de qualidade, com o que não concordamos”, garantia o Manifesto. A julgar pelo cotidiano da DRJ, as situações apontadas no texto evoluíram no pior sentido.

 

 

 

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