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22/09/2016-
Ação dos 28,86%
Análise sobre Parecer jurídico e boletim informativo da DEN

A Diretoria da DS/Rio de Janeiro, preocupada com o patrimônio do Sindifisco Nacional e de seus filiados, considerando a insuficiência das informações até agora divulgadas sobre a pretendida transferência de honorários sucumbenciais de ações de 28,86% para o escritório Martorelli e Gouveia Advogados Associados, traz ao conhecimento de seus filiados os fatos que se seguem, chamando especial atenção para a mensagem do Auditor-Fiscal Kleber Cabral, diretor jurídico na época da assinatura do contrato, e para o item 3, letra b.

1 – MENSAGEM DO DIRETOR JURÍDICO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE CONTRATOU O ESCRITÓRIO

A mensagem abaixo não é de nenhum opositor à DEN, é do Auditor-Fiscal Kleber Cabral, diretor jurídico da DEN no biênio 2007/2009, responsável pela contratação do Escritório Martorelli e Gouveia Advogados Associados. Leia sem preconceito.

Não sei se viu o CDS, mas eu fui convidado como diretor jurídico da Den à época. Meu posicionamento é totalmente contrário ao da Den. Tanto quanto à interpretação dada ao contrato feito à época, quanto ao acordo proposto.
Qualquer um que buscar na doutrina, na legislação ou na jurisprudência, verá que a sucumbência é paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora que atuou no processo. Verá que existem dois tipos de sucumbências, de conhecimento e de execução, para remunerar os advogados que atuarem nas respectivas fases dos processos. Quem atua na ação de conhecimento, faz jus aos honorários sucumbenciais de conhecimento. Quem atua na fase de execução, faz jus aos honorários sucumbenciais de execução. Simples assim!
A partir desses conceitos, não tenho dúvida alguma de que o Martorelli não tem direito sobre a sucumbência de conhecimento, pelo simples fato de que nunca atuou na ação de conhecimento. Atuar significa ter procuração nos autos e assinar as peças: inicial, réplica, apelação, contrarrazões, etc.
Ao contrário do que se passou a dizer agora, a ação de conhecimento foi procedente e nos garantiu expressamente os 28,86% sobre a RAV. O nosso título é basicamente o mesmo dos demais servidores públicos. Dizer que nossa ação de conhecimento ganhou 2,2% e que o Martorelli conseguiu na execução os 28,86% me parece absurdo e até perigoso, pois a AGU poderia então anular tudo via rescisória. Teríamos enganado a União, e transformado um direito a 2,2% em 28,86%? Claro que não foi isso! Meu processo e o de cerca de mil exequentes transitou com 28,86% sem nunca ter descido a 2,2%.
O Martorelli conseguiu, juntamente com renomados juristas, afastar o equívoco que havia se alastrado em boa parte dos processos e levado a uma compensação sobre a RAV, gerando os malfadados 2,2%, enquanto a compensação poderia se dar apenas no vencimento básico.
O correto é dizer que o Martorelli conseguiu executar plenamente o direito reconhecido na ação de conhecimento. Nem mais nem menos!
E por esse brilhante resultado será remunerado pelos honorários de êxito previstos em contrato, de 3% sobre o benefício de cada exequente, o que equivale a mais de 120 milhões.
Além disso, os honorários de execução, cerca de 30 milhões a serem pagos pela União. Sobre esse montante de uns 30 milhões, o Martorelli concordou em ficar com 48%, passando o restante ao Sindicato. O percentual de 48% decorre de subtrair 4% (previsto em contrato com Piza e Primerano, advogados anteriores da execução), e dividir por dois, porque a execução já estava a meio caminho. Esses são os termos do contrato feito em 2009 com Martorelli.
Não se tratou ali, e nem seria possível, da sucumbência da ação de conhecimento, já transitada em julgada 10 anos antes. Essa sucumbência pertencia ao advogado que atuou naquela ação, um ex-empregado do sindicato chamado Humberto. O Estatuto da OAB, lei federal, concede ao advogado empregado o direito automático à sucumbência. Por ser direito disponível, o advogado pode concordar em ceder parte ou toda a sucumbência para o cliente. Não havia nenhum acordo prévio entre sindicato e Humberto. No silêncio, a sucumbência é integralmente do advogado empregado.
Em 2014 o Humberto ajuizou ação na Justiça do Trabalho e em 2015, portanto 6 anos depois do contrato com o Martorelli, o sindicato firmou acordo com o Humberto, que aceitou receber 12 milhões à vista, abrindo mão da sucumbência em favor do sindicato. O Sindicato pagou o valor ao Humberto, passando a integrar o patrimônio do Sindicato os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, a serem recebidos da União em breve futuro.
Como esse valor, fruto de acordo entre Humberto e sindicato vai parar nas mãos do Martorelli? Se já eram do Martorelli, supostamente por força do contrato, por que Martorelli não foi parte no acordo com o Humberto? Se Martorelli já era sócio do Sindicato quanto a essa sucumbência, por que não dividiu com o Sindicato os 12 milhões que foram pagos ao Humberto?
Martorelli foi contratado como advogado do sindicato nessa ação trabalhista que gerou o acordo com o Humberto. Por essa atuação de advogado, receberá cerca de 20 milhões.
Segundo a DEN, a tese defendida nessa ação trabalhista (defendida pelo Martorelli), foi de que o grande responsável pelo êxito dos 28,86% foi ele, Martorelli, e não o Humberto. Ocorre que não houve julgamento, em razão do acordo. Portanto, não é verdade que o juiz deu ganho de causa a essa tese. Outra: se a disputa ali era entre Humberto e seu ex-empregador, como o Martorelli, que sequer era parte naquela ação trabalhista, poderia sair como detentor da sucumbência de conhecimento em disputa?
A alegação do escritório de advocacia é que contava com esses recursos quando assinou o contrato em 2009, e agora estaríamos descumprindo o contrato. Sabemos que isso é impossível, pois a sucumbência do conhecimento era do Humberto e ninguém poderia àquela altura prever que o Humberto faria um acordo, anos depois, aceitando 12 milhões à vista. E se Humberto não aceitasse o acordo e o juiz confirmasse que a sucumbência era integramente dele?
Ainda que o Humberto morresse, a sucumbência é direito que passa aos sucessores.
Martorelli faria um contrato sobre um valor que sabidamente não lhe pertencia e nem ao sindicato, apostando em um eventual e futuro acordo entre Sindicato e Humberto? E deixaria essa premonição toda implícita no contrato?
Algo que tem confundido alguns colegas e merece destaque. O contrato prevê que o Martorelli ficará com 48% de toda e qualquer verba de sucumbência a que for condenada a União. Portanto, vejam o tempo verbal, o contrato não retroage. Como todo contrato, deve ser interpretado pelo objeto, que delimita o trabalho do escritório a um conjunto específico de ações de execução. Considerando o que já está disposto no Estatuto da OAB, CPC e jurisprudência, ninguém achou necessário à época dizer o óbvio, que se tratava da sucumbência decorrente das ações em que o Martorelli atuar, ou seja, honorários de execução, já que somente atuaria nas execuções.
Ora, se o advogado não atua em determinado processo, não existe como ele pleitear perante o juízo que este determine à União o pagamento da sucumbência a um advogado que não atuou no processo. Isso é o que se chama de óbvio ululante!
Segundo os defensores do Martorelli, faltou dizer no contrato justamente o óbvio: o Martorelli não terá direito à sucumbência de conhecimento porque não atuou na ação de conhecimento. Oh! Como não há essa cláusula expressamente afastando a sucumbência de conhecimento, o Martorelli teria direito a essa sucumbência, mesmo sem nunca ter atuado na ação de conhecimento? Por esse raciocínio, o contrato entre sindicato e Martorelli teria, por absurdo, transferido parte da sucumbência do Humberto (único advogado a atuar na ação de conhecimento), sem anuência nem conhecimento dele, ao Martorelli.
Está faltando uma máquina do tempo, que leve o acordo com o Humberto para o passado, antes do contrato com o Martorelli. E falta também uma cláusula específica no contrato de 2009 fazendo prever a cessão de crédito desse patrimônio do sindicato ao Martorelli.
Por todos os lados, são conjecturas que não se sustentam juridicamente!

2 – CONSIDERAÇÕES À CARTA DA DEN E AO PARECER JURÍDICO

Acrescentamos a seguir algumas considerações sobre a carta que a DEN recentemente enviou para casa de todos os associados e, principalmente, sobre o parecer do processualista Cândido Dinamarco.
O parecer reconhece o que a DEN vinha negando até então: a lei e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que ao advogado da fase de execução NÃO são devidos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Lê-se no parecer:

Em conclusão, na sua origem os honorários arbitrados nos processos de conhecimento eram integralmente de titularidade do advogado empregado que neles atuou. Sem considerar aqui o que está previsto no contrato de honorários celebrado entre o consulente e MARTORELLI E GOUVEIA ADVOGADOS (infra, n. 5), caberia a esse Escritório, exclusivamente, a parte dos honorários arbitrados em sede de execução e em embargos à execução correspondente ao trabalho que efetivamente realizou.

O parecer do Dr. Cândido Dinamarco conclui, entretanto, que o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados teria direito a 48% dos honorários de sucumbência das ações de conhecimento. Diz o parecer que essa conclusão apoia-se em quatro fundamentos, os quais são transcritos e analisados abaixo.

(a) o da autonomia da vontade, legitimador do acordo com que o advogado-empregado renunciou a parte do valor a que poderia ter direito, (b) o da natureza disponível desse direito

Não há dúvida quanto à autonomia da vontade do “advogado-empregado” das ações de conhecimento, Humberto Lacerda, nem quanto ao caráter disponível de seu direito. Portanto, o acordo firmado com o sindicato, no qual o advogado renuncia ao seu direito aos honorários de sucumbência das ações de conhecimento, em favor do SINDIFISCO NACIONAL, em troca do pagamento de 12 milhões de reais, é legítimo.
Esse acordo, contudo, foi feito em 2015, enquanto o contrato com o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados havia sido firmado em 2009. Esse detalhe é importante e será retomado repetidas vezes mais adiante.
(d) o do volume e eficiência do trabalho realizado por esse Escritório, graças ao qual os servidores a ele filiados obtiveram aquele reajuste de seus vencimentos em 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993.

Esse fundamento é uma conclusão subjetiva francamente contraditória com o afirmado anteriormente no mesmo parecer:
Para a definição da titularidade dos honorários é inteiramente irrelevante o fato, ocorrido na situação concreta, de nos processos de conhecimento terem sido arbitrados honorários de grande vulto, superiores ao que parece ser justo diante do trabalho efetivamente realizado e, em contraposição, ter sido intenso e relevante o trabalho realizado nos processos de execução e nos respectivos embargos, onde foram arbitrados honorários em valores extremamente módicos.

Quanto à avaliação da justeza dos valores a serem pagos ao Escritório Martorelli e Gouveia Advogados, o parecer considera apenas os honorários sucumbenciais e ignora solenemente a remuneração prevista na cláusula terceira do contrato: parcela fixa mensal, que inicialmente era de 70.000 e atualmente é de 150.000 reais; parcela de êxito, que seria de 1,5%, no caso de êxito parcial (reajuste menor que 28,86%), ou de 3%, no caso de reajuste integral dos 28,86%. Tudo considerado, inclusive a sucumbência da fase de execução, a remuneração pode ultrapassar a cifra de 180 milhões de reais.

(c) o do contrato celebrado entre o consulente e o ESCRITÓRIO MARTORELLI E GOUVEIA ADVOGADOS, pelo qual este deve receber 48% de toda e qualquer verba honorária recebida pelo consulente

Deixamos por último o terceiro fundamento, que é o principal e sem o qual os demais não se sustentam. Apresentemos, então, a cláusula em debate:

Sucumbência - O Escritório fará jus, adicionalmente à Parte Fixa e à Parte Variável dos honorários, ao percentual que corresponder a 48% (quarenta e oito por cento) de toda e qualquer verba de honorários a que for condenada a União em função do ônus sucumbencial.

O parecerista começa a análise dessa cláusula reconhecendo que o tempo verbal utilizado (for – futuro do subjuntivo) pode suscitar dúvidas, para depois dizer que a “interpretação literal é de escassa relevância” (pag. 11 do parecer). Três páginas adiante, afirma que o tempo verbal “pode ser fruto de mero descuido” (pag. 14).
Para demonstrar que não foi mero descuido basta a mensagem, acima transcrita, do, frise-se, responsável pela negociação com o escritório de advocacia, o então diretor jurídico da DEN Kléber Cabral, mensagem da qual destacamos os excertos abaixo:

Não se tratou ali, e nem seria possível, da sucumbência da ação de conhecimento, já transitada em julgada 10 anos antes. Essa sucumbência pertencia ao advogado que atuou naquela ação (...)
O contrato prevê que o Martorelli ficará com 48% de toda e qualquer verba de sucumbência a que for condenada a União. Portanto, vejam o tempo verbal, o contrato não retroage. Como todo contrato, deve ser interpretado pelo objeto, que delimita o trabalho do escritório a um conjunto específico de ações de execução. Considerando o que já está disposto no Estatuto da OAB, CPC e jurisprudência, ninguém achou necessário à época dizer o óbvio, que se tratava da sucumbência decorrente das ações em que o Martorelli atuar, ou seja, honorários de execução, já que somente atuaria nas execuções.

Note-se que o parecer passa ao largo da importante questão indicada no trecho acima, a de que o contrato tem que ser interpretado pelo seu objeto, ou seja, ações de execução. Mas passemos à análise das premissas utilizadas pelo Dr. Dinamarco, todas centradas nas intenções das partes, embora ninguém conheça mais tais intenções que o Auditor-Fiscal Kléber Cabral.

1ª. É indício da intenção de contemplar a sucumbência das ações de conhecimento o fato de o contrato com o escritório anteriormente responsável pelas ações de execução, Pizza de Mello e Primerano Netto, prever que o mesmo não teria direito à verba sucumbencial relativa àquelas ações, enquanto o contrato com o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados não contém idêntica ressalva.
Essa premissa não se sustenta diante dos excertos acima transcritos. Acrescentamos apenas que foi outra a gestão responsável pela contratação do escritório anterior. Daí a diferença entre os contratos e a fragilidade da comparação.

2ª. Outro indício está contido em dois fatos complementares: (i) a Diretoria Executiva, logo após a contratação do novo escritório, comunicou aos filiados que o sindicato passou a ter direito à metade do valor da sucumbência e (ii) foi anunciada também a propositura de um fundo constituído com 50% (na verdade 48%) do total da sucumbência, ou seja, a parte que caberia ao sindicato.

Tal premissa prova o contrário. Em 2009, quando da celebração do contrato com o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados, a sucumbência relativa às ações de conhecimento pertencia integralmente ao advogado Humberto Lacerda, como bem explicado no 9º parágrafo da mensagem de Kléber Cabral e também admitido na página 5 da carta enviada pela DEN aos filiados, onde se lê “...a totalidade dos honorários de sucumbência da ação de conhecimento, que legalmente pertenceriam ao advogado Humberto”. Então, o “direito à metade do valor da sucumbência” só pode estar se referindo à da execução.

A segunda parte dessa premissa também é equivocada. Tanto no parecer (pag. 12) quanto na carta da DEN (pag. 4) é feita menção à proposta de criação do Fundo de Ressarcimento constituído pelos honorários de sucumbência que fossem recebidos pelo então Unafisco, “garantidos mediante previsão no contrato de honorários advocatícios celebrado com o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados”. A DEN e o eminente parecerista tiram daí a seguinte conclusão: como é dito que a sucumbência destinada ao sindicato é garantida pelo contrato com o Escritório Martorelli, então se trata da sucumbência das ações de conhecimento. Como assim? É elementarmente impossível tal conclusão. Primeiro, porque a sucumbência das ações de conhecimento, em 2009, pertencia integralmente ao advogado Humberto Lacerda, como já assinalado. Segundo, porque a cláusula polêmica (mais acima transcrita) deixa claro que o contrato previa que a sucumbência relativa à EXECUÇÃO, essa, sim, sem sombra de dúvidas, pertenceria, em parte ao sindicato. É, portanto, a essa sucumbência que a proposta de criação do fundo se refere. Aliás, o percentual de 48% é outra prova de que se trata exclusivamente das ações de execução, pois esse percentual representa a metade dos 96% restantes, uma vez que 4% dessa sucumbência pertencem ao escritório anterior, que só atuou na EXECUÇÃO.

A única conclusão plausível é oposta. Detalhe talvez desconhecido do Dr. Dinamarco, já que ausente do seu texto, a proposta de constituição do Fundo de Ressarcimento diz explicitamente que a parte dos honorários de sucumbência do então Unafisco era apenas o PRIMEIRO aporte de recursos. Ora, esse detalhe deixa claro que os valores eram tidos como insuficientes, o que não seria provavelmente o caso se estivessem sendo considerados os 48% dos mais de 400 milhões de reais da sucumbência das ações de conhecimento. Estavam sendo considerados apenas, portanto, os 48% dos 30 milhões de reais das ações de execução.

Nas considerações dessa premissa que estamos analisando, outro equívoco do parecerista é afirmar que “na época ainda não tinham sido impostas condenações em honorários nas execuções” (pag. 12), donde ele extrai a seguinte conclusão: “tudo leva a crer que se estava a tratar das condenações em honorários impostas nos processos de conhecimento” (idem). Ora, nas considerações da Assembleia Nacional de 08/10/2008, onde se tentou aprovar a contratação do Escritório Martorelli e Gouveia Advogados, sem concorrência, a própria DEN informa que “os honorários de sucumbência – que estão sendo decididos já em 2ª instância no percentual de 1% ou R$ 2.000,00 (0,1%) – ficariam para o escritório contratado” (o contrato acabou prevendo 48% e não a integralidade). Não há dúvida tratar-se das ações de execução, pois nas de conhecimento o percentual a que foi condenada a União é de 10%.

Talvez os equívocos do douto processualista encontrem justificativa na sua seguinte ressalva: “segundo os documentos que me foram encaminhados”. Aliás, todo o seu trabalho parece se guiar pelas informações parciais repassadas pela DEN, tal a semelhança entre o conteúdo do parecer e os argumentos que vinham sendo expostos pelos diretores nacionais, os quais estão parcialmente contidos na carta recentemente enviada aos filiados.

3ª. A Diretoria Nacional realizou pagamentos ao Escritório Martorelli, entre 2011 e 2015, relativos à sucumbência das ações de conhecimento, sem qualquer questionamento, demonstrando a intenção de o contrato contemplar tal verba.
4ª. É irrelevante o fato de os honorários arbitrados para a ação de conhecimento serem, na origem, do Dr. Humberto Lacerda, tendo sido resolvido o problema quando o mesmo renunciou em favor do sindicato o seu direito.

Trataremos desses dois pontos em conjunto. Mais uma vez, é possível que o eminente autor do parecer não tivesse conhecimento que os pagamentos foram questionados pelo diretor jurídico da gestão 2013/2015, Carlos Alberto (Betinho), e suspensos temporariamente. O fato é que quase ninguém sabia desses pagamentos ou da sua ilegitimidade, incluindo o então presidente do sindicato, segundo seu relato. Ressalte-se que a gestão que celebrou o contrato não realizou tais pagamentos.

Em momento algum o parecerista perquire os termos nos quais a Assembleia Nacional autorizou a contratação do novo escritório. Se o fizesse, descobriria que a única vez em que foram mencionados os honorários sucumbenciais foi nas já citadas considerações à Assembleia de 08/10/2008, sem margem para dúvidas quanto a referir-se exclusivamente à sucumbência das ações de execução.

Como a contratação foi rejeitada por falta de concorrência, foi realizada nova assembleia no dia 09/12/2008. Nessa ocasião, nenhuma proposta de nenhum dos escritórios concorrentes menciona a sucumbência das ações de conhecimento, nem o relatório da Comissão do CDS, tampouco as considerações da DEN. Portanto, não se pode absolutamente presumir que a instância máxima do sindicato tenha autorizado negociar essa verba, ainda mais em se tratando de negociação (ou interpretação) de tal forma inusual.

3 – O CARÁTER COLETIVO DO SINDICATO

Acontece que as entidades sindicais têm natureza coletiva. Dessa natureza, decorrem diversos desdobramentos, como a proteção pela legislação trabalhista, o foro especial na justiça do trabalho para diversas questões, o necessário registro no ministério do trabalho, além da proteção pelo Ministério Público do Trabalho. O patrimônio do sindicato é protegido de forma análoga à proteção do patrimônio público, veja-se, por exemplo, o artigo 552 da CLT. Despesas do sindicato ou destinações de seu patrimônio devem, obrigatoriamente, ser aprovadas em assembleia (art.524 da CLT). Sendo obrigatórias as autorizações, não cabe, sobre elas interpretações extensivas. Os dirigentes sindicais não podem agir como se administrassem uma empresa privada, devendo se cingir às deliberações das suas instâncias.

Daí ser totalmente questionável a evocação, tanto pela DEN quanto pelo autor do parecer, do chamado venire contra factum proprium, ou vedação de comportamento contraditório, de acordo com o qual, no caso concreto, o sindicato não poderia alegar que o contrato não contemplava a intenção de abarcar os honorários de sucumbência das ações de conhecimento, uma vez que realizou pagamentos a esse título. Ocorre que a aplicação desse princípio no caso precisaria supor que o sindicato estivesse autorizado a pagar.
Ou seja, que o direito (cessão dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento) estivesse:

a - Disponível para o sindicato e
b - que a assembleia tivesse autorizado a diretoria a dispor desse direito em favor do patrono das ações de execução.
Nem uma coisa nem outra são verdadeiras pois:
a - A sucumbência da ação de conhecimento, pelo menos até 2015, era um direito do advogado Humberto Lacerda, patrono da ação de conhecimento e, portanto, não estava disponível para o sindicato para ser cedida pela diretoria ao advogado das ações de execução, Martorelli e Gouveia. Não é possível para o Dr. Martorelli alegar que desconhecia que os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento eram, então, direito do advogado da ação de conhecimento.

Não se pode considerar irrelevante o fato de os honorários arbitrados para a ação de conhecimento serem, na origem, do Dr. Humberto Lacerda. Como poderiam, em 2009, as partes negociarem um direito que não lhes pertencia? Na improvável hipótese de a cláusula polêmica abrigar a intenção de contemplar tal direito, a mesma pode ser considerada nula, não tendo a renúncia do advogado Humberto, acordada em 2015, o condão de resolver o problema.

Uma última hipótese possível, se a nulidade apontada for posta em dúvida, é a de que a Diretoria Nacional assinou o contrato com uma cláusula de risco absurdo, que poderia gerar um duplo pagamento a título de sucumbência das ações de conhecimento, um para o Dr. Humberto Lacerda e outro para o Dr. Martorelli. Sim, porque, como assinalado no parecer, negociar um direito que não lhe pertencia “era um problema que caberia ao consulente resolver ao comprometer parte desses honorários com MARTORELLI E GOUVEIA ASSOCIADOS” (pag. 15), deixando entrever que, se não resolvesse, pagaríamos duplamente. Isso seria muito grave e não se pode admitir essa hipótese.

b – O sindicato, por sua natureza coletiva, para modificar valores de pagamentos ou cláusulas contratuais, precisa fazê-lo por meios formais. Ou seja, se paga mais do que deve, isso não implica novação em seus contratos. Os contratos somente podem ser modificados expressamente após a devida autorização em assembleia. Não é possível, do ponto de vista jurídico, a alegação de que se a diretoria fez alguns pagamentos de sucumbência de conhecimento para o patrono das execuções isso passa a ser devido porque se soma ao contrato com o sindicato. É de conhecimento do advogado e dos diretores do sindicato que, em função de sua natureza coletiva, não se modifica cláusulas contratuais com um sindicato tacitamente.


4 – ERROS FACTUAIS E TERRORISMO NA DEFESA DO ESCRITÓRIO

Além das já apontadas acima, assinalemos outros erros factuais nas manifestações da DEN. Como afirma Kléber Cabral nos 4º e 5º parágrafos da sua mensagem, transcrita no início desse texto, não é verdade que as sentenças das ações de conhecimento não contemplam os 28,86%, mas apenas 2,2%. Segundo Cabral, expor esse entendimento é “absurdo e até perigoso”. Aliás, nem é verdade que foi o Escritório do Dr. Martorelli que consegui sozinho reverter a interpretação que gerou os 2,2%, como pode ser comprovado pelas considerações da assembleia de 08/10/2008, onde se lê que o Dr. Nabor Bulhões e o Dr. Jair Ximenes possuem “missões específicas no respeitante à reversão da jurisprudência desfavorável hoje vigente no STJ e no TRF-/5ª Região”.

Além de dizer que a redução do nosso direito ao percentual de 2,2% era prova de que as ações de conhecimento não contemplavam os 28,86%, em sua carta, a DEN afirma que essa situação desfavorável “era o panorama já consolidado quando o escritório Martorelli assumiu as execuções” (pag. 5). Isso não é verdade, o que pode ser constatado no Boletim Informativo nº 2.819, de 02/04/2009, onde se noticia que a Direção Nacional iria entrar com uma medida chamada Incidente de Uniformização no TRF-5, uma vez que as duas turmas que julgavam nossos processos tinham posições divergentes, uma delas concedendo 28,86%. Foi com a derrota nesse recurso, proposto inclusive pelo Dr. Martorelli, que se consolidou o percentual de 2,2%

Em relação às acusações desferidas contra a DS Rio, basta lembrar que foi essa Delegacia Sindical que descobriu os erros cometidos pelo novo escritório em pelo menos 88 processos (cerca de 880 filiados), parte dos quais transitou em julgado desfavoravelmente aos exequentes, o que gerou as chamadas ações rescisórias. Graças ao alerta feito a tempo, o escritório se viu obrigado a redimensionar a equipe de trabalho alocada no processo, o que evitou novos erros. Não obstante, os erros cometidos até então resultaram no trânsito em julgado em 2,2%, e hoje se tenta a reversão por ação rescisória, o que, por si só, já traz prejuízo aos exequentes, visto atrasar a expedição dos precatórios em 28,86%, isso se essas rescisórias tiverem sucesso.

Diante de tudo o que foi dito, e considerando que o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados passará a receber a parte mais significativa do valor indiscutivelmente previsto no contrato a partir de novembro deste ano, quando do começo do pagamento dos mais de 11.000 precatórios inscritos (parte em 2017), é de se perguntar: o escritório trocará cerca de 150 milhões de reais certos por 200 milhões mais do que duvidosos?

A DEN não fala disso, mas o contrato prevê, no parágrafo segundo da cláusula décima, que “em caso de recisão motivada por falta ou descumprimento contratual do Escritório, ou imotivada por iniciativa do Escritório, o Escritório não fará jus ao saldo dos honorários de êxito e de sucumbência acordados”. E o Escritório já descumpriu algumas cláusulas do contrato, como a “disponibilização de sistema de acompanhamento informatizado on-line das informações processuais” (cláusula primeira, vii), o que só foi cumprido após 7 anos de contrato, e a manutenção de “seguro de responsabilidade civil, no valor de R$ 2.000.000,00, por sinistro” (cláusula oitava, xvii).

A quantia envolvida é assombrosa e não pode ser tratada displicentemente ou por pressão do terrorismo praticado pela DEN. Todos nós queremos receber os 28,86% e esse direito está assegurado, no mérito. Quase todos os precatórios da parte incontroversa estão inscritos, jogando por terra a afirmação da DEN de que haveria prazos exíguos e a necessidade de contratação de novo escritório com somas exorbitantes a pagar, etc...

Esse discurso apocalíptico não é novo. Já ocorreu no então Unafisco, em 2004, no episódio conhecido como caso Warm, empresa do perito chamado Bulgarelli, que foi contratado, sem concorrência, por sua suposta expertise e também suposta urgência. No final, revelou-se desastrosa a atuação desse profissional e 3 diretores do sindicato foram suspensos por pagamentos indevidos e por contratação de serviços desnecessários e imprestáveis.

Acima de tudo, está em jogo o caráter do sindicato que queremos ter. Acordo em que se dá 90% da exigência do contratado, baseado numa excêntrica interpretação, não é acordo, é apenas uma forma de viabilizar, com a anuência da assembleia um pagamento adicional ao contratado. A diretoria poderia iniciar com os filiados um debate sobre uma proposta do escritório visando aumentar os valores de honorários a que tem direito conforme o contrato, mas de forma transparente e direta, e não por meio de uma interpretação contratual que, conforme demonstrado nesse texto revela-se insubsistente.

 

 

 

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