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04/11/2016-
Ação 28,86%
DS/Rio cobra providências à DEN após renúncia do escritório Martorelli

Tendo em vista a renúncia do escritório jurídico Martorelli e Gouveia Advogados ao patrocínio da ação de execução dos 28,86%, anunciada à categoria no dia 26 de outubro, a diretoria da DS/Rio encaminhou carta à Diretoria Executiva Nacional (DEN), no dia 28, cobrando providências imediatas para a continuidade da ação e cumprimento de itens previstos no contrato, em caso de ocorrência de rescisão unilateral.
Considerando que a DEN já convocou reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) para tratar do assunto, nos dias 9 e 10 de novembro, a carta da DS/Rio (ver abaixo, na íntegra) foi encaminhada à Presidência do Sindifisco Nacional com cópias aos membros da Mesa do CDS, às Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais e aos membros do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ) do Sindifisco Nacional.
Questionamentos ao CFN – No dia 24/10, o Auditor-Fiscal João Abreu protocolou na secretaria da DS/Rio documento ao Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sindifisco Nacional, contendo questionamentos que complementam o teor da Notificação Extrajudicial encaminhada ao CFN, em abril deste ano.
No documento, o filiado destaca a falta de previsão orçamentária para o Fundo de Ressarcimento aos exequentes prejudicados pelos erros processuais anteriores à contratação do escritório Martorelli e Gouveia. A criação do Fundo foi aprovada em Assembleia Nacional no dia 15/05/2009, com aporte dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento pertencentes ao Sindicato, de cerca de R$ 200 milhões.
O montante era pleiteado pelo escritório Martorelli e Gouveia, que não atuou na ação de conhecimento – e, por isso, o pleito foi rejeitado na Assembleia Nacional de 29/09/2016. A decisão da categoria leva o filiado a questionar, também, se o escritório irá devolver ao Sindicato os valores recebidos a título de adiantamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.
Reproduzimos, na íntegra, a Carta 066/2016-DS/RJ e a notificação ao CFN do Auditor João Abreu.

Carta nº 066/2016 – DS/RJ
“Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016.
Ao
AFRFB Cláudio Márcio Oliveira Damasceno
Presidente do Sindifisco Nacional
C/c
Às Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional
Aos Membros do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional

Assunto: Renúncia do Escritório Martorelli ao patrocínio das ações de execução dos 28,86%
Senhor Presidente:
A Diretoria da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro do Sindifisco Nacional - DS/RJ tomou conhecimento, através do boletim informativo da entidade, da renúncia do Escritório Martorelli e Gouveia Advogados ao patrocínio das ações de execução dos 28,86%, bem como de exposição de motivos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) para convocar o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) para análise do reajuste 28,86%.
A justificativa supramencionada traça cenário de terra arrasada e a certeza de prejuízos que, de acordo com o informativo da DEN, só poderiam vir a ser minimizados, e jamais evitados por qualquer medida concreta tomada pelo nosso Sindicato, no interesse dos exequentes.
Por exemplo: a DEN menciona a existência de prazos processuais correndo em milhares de processos a serem cumpridos em Maceió, Recife e, também, no Superior Tribunal de Justiça. O fato concreto é que a lei e o contrato com o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados prevê a substituição do patrono da causa, em hipótese de renúncia, em 10 dias.
Mas, obviamente, situações anormais devem receber tratamento diferenciado, a fim de que se preserve o amplo direito à defesa dos exequentes.
Assim sendo, basta o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional protocolar uma simples petição nos processos de execução, requerendo a suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias, alegando todas as justificativas apontadas na própria exposição de motivos acima mencionada, e acrescendo que a substituição do patrono requer nova “concorrência” e a dilatação do prazo não causa prejuízo ao processo e nem à União.
Há, ainda, a alternativa de que o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional, por meio dos diversos e competentes advogados que ali atuam, se encarregue de dar curso às ações de execução, enquanto não houver a substituição.
Por outro lado, o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados está obrigado a produzir periodicamente relatório, informando o estágio de cada ação. Se renunciou, certamente entregou à DEN, juntamente com a carta de renúncia, o relatório atualizado, até mesmo para permitir ao cliente proceder à substituição do patrono sem sobressaltos.
Desta forma, é imperativo que este relatório seja disponibilizado imediatamente ao Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ) e às Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional.
O que não se pode aceitar, sob qualquer hipótese, é a possibilidade de uma nova tentativa de acordo com o referido escritório jurídico que ora renuncia ao patrocínio das ações de execução dos 28,86%, tendo em vista a comprovada quebra de confiança mútua.
Na certeza de que os princípios da transparência e do respeito ao patrimônio coletivo de nossa categoria nortearão o curso desse caso, anexamos à presente correspondência sugestões da diretoria da DS/RJ, baseadas em decisões prévias de nossas instâncias sindicais, que entendemos devem ser analisadas pelo CDS, e subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Marcílio Henrique Ferreira
Presidente do Sindifisco Nacional
Delegacia Sindical do Rio de Janeiro”

ANEXO À CARTA Nº 066/2016 – DS/RJ (27/10/2016)
Sugestões da DS/RJ:
a) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) faça cumprir a decisão da Assembleia Nacional do dia 15/05/2009, de constituir Fundo de Ressarcimento aos Exequentes dos 28,86% ao analisar e aprovar a proposta orçamentária de 2017. Ou seja: além do Fundo de Corte de Ponto, do Fundo de Mobilização e do Fundo dos 28,86%, que esteja previsto na Proposta Orçamentária de 2017 o Fundo de Ressarcimento aos Exequentes dos 28,86%;
b) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) recomende à Diretoria Executiva Nacional (DEN) convocar Assembleia Nacional com vistas a submeter aos filiados do Sindicato o aporte, no Fundo de Ressarcimento criado na Assembleia Nacional do dia 15/05/2009, da sucumbência das ações de conhecimento;
c) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) faça cumprir sua própria decisão, tomada na reunião extraordinária realizada entre os dias 17 a 20 de maio de 2016, no sentido de que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) promova o levantamento e divulgue a “Relação dos filiados prejudicados na ação (dos 28,86% dos ex-filiados do Unafisco Sindical) com informações da situação e das providências”.
5.1Autor: ANA TERESA DS: MATO GROSSO DO SUL Descrição: Transferir o ponto de pauta “Ação dos 28,86%” para o próximo CDS, divulgando para os filiados o material necessário à análise da situação: - A proposta do escritório que foi levada à assembleia que decidiu a escolha do escritório - O contrato seus anexos - Atas do CCAJ - Informações sobre a questão do seguro - Termos, por escrito, da proposta de conciliação - Carta do escritório (já divulgada) - Relação dos filiados prejudicados na ação com informações da situação e das providências - Parecer do jurídico citado na carta do martorelli. Esclarecimento: Votação F = 61 C = 8 A = 4
d) Que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) realize e apresente ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS) o levantamento dos prejuízos causados por erros processuais nas execuções e cuja causa seja atribuível ao escritório Martorelli e Gouveia Advogados, indicando o valor individual por exequente suficiente para cobrir os eventuais prejuízos, caso se materializem. A DEN chegou a apontar a necessidade desse levantamento, em conjunto com o escritório jurídico. Considerando a renúncia do referido escritório jurídico ao patrocínio das ações de execução dos 28,86%, torna-se imprescindível que esse levantamento seja realizado pelo Sindicato, conforme mencionado no item 3 do indicativo único submetido à Assembleia Nacional de 29/09/2016, a saber:
“3. O Sindifisco Nacional fará a retenção, dos honorários de sucumbência a serem pagos ao escritório, de valores suficientes para cobrir eventuais prejuízos causados por erros processuais nas execuções e cuja causa seja atribuível ao escritório Martorelli, apurados conjuntamente entre a DEN e o escritório.”

Notificação do CFN – Resposta










 

 

 

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