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07/11/2016-
Ação dos 28,86%
Diretoria da DS/RJ apresenta considerações e propostas à assembleia pré-CDS (08/11) Considerações e Propostas da diretoria da DS/RJ

A diretoria da DS/RJ convoca os filiados e submete as propostas abaixo à aprovação da assembleia pré-CDS, convocada para esta terça-feira, dia 08/11/2016, às 14h, no auditório do 13º andar do Ministério da Fazenda:
a) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) faça cumprir a decisão da Assembleia Nacional do dia 15/05/2009, de constituir Fundo de Ressarcimento aos Exequentes dos 28,86% ao analisar e aprovar a proposta orçamentária de 2017 – ou seja, que o Fundo de Ressarcimento aos Exequentes dos 28,86% esteja previsto na Proposta Orçamentária de 2017, a exemplo do que ocorre com o Fundo de Corte de Ponto, o Fundo de Mobilização e o Fundo dos 28,86%;
b) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) recomende à Diretoria Executiva Nacional (DEN) convocar Assembleia Nacional com vistas a submeter à aprovação dos filiados do Sindifisco Nacional o aporte da sucumbência das ações de conhecimento dos 28,86% no referido Fundo de Ressarcimento criado na Assembleia Nacional do dia 15/05/2009;
c) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) faça cumprir sua própria decisão, tomada na Reunião Extraordinária realizada entre os dias 17 e 20/05/2016, no sentido de que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) promova o levantamento e divulgue a “Relação dos filiados prejudicados na ação (dos 28,86% dos ex-filiados do Unafisco Sindical) com informações da situação e das providências”, em conformidade com a proposta aprovada, a saber:
“5.1Autor: ANA TERESA DS: MATO GROSSO DO SUL Descrição: Transferir o ponto de pauta “Ação dos 28,86%” para o próximo CDS, divulgando para os filiados o material necessário à análise da situação: - A proposta do escritório que foi levada à assembleia que decidiu a escolha do escritório - O contrato seus anexos - Atas do CCAJ - Informações sobre a questão do seguro - Termos, por escrito, da proposta de conciliação - Carta do escritório (já divulgada) - Relação dos filiados prejudicados na ação com informações da situação e das providências - Parecer do jurídico citado na carta do martorelli. Esclarecimento: Votação F = 61 C = 8 A = 4”;
d) Que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) efetue e apresente ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS) o levantamento dos prejuízos causados por erros processuais nas execuções, cuja causa seja atribuível ao escritório Martorelli e Gouveia Advogados, indicando o valor individual por exequente suficiente para cobrir os eventuais prejuízos, caso se materializem. A DEN chegou a apontar a necessidade desse levantamento, em conjunto com o referido escritório jurídico. Considerando a renúncia do escritório Martorelli e Gouveia Advogados ao patrocínio das ações de execução dos 28,86%, torna-se imprescindível que esse levantamento seja realizado pelo Sindicato, conforme mencionado no item 3 do indicativo único submetido à Assembleia Nacional de 29/09/2016, a saber:
“3. O Sindifisco Nacional fará a retenção, dos honorários de sucumbência a serem pagos ao escritório, de valores suficientes para cobrir eventuais prejuízos causados por erros processuais nas execuções e cuja causa seja atribuível ao escritório Martorelli, apurados conjuntamente entre a DEN e o escritório”;
e) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) determine à Diretoria Executiva Nacional (DEN) a adoção das medidas necessárias para evitar que o escritório Martorelli e Gouveia Advogados ceda ou tente ceder os precatórios correspondentes ao êxito de 3% e, ainda, que ajuíze medida judicial adequada para consignação destes valores até o desfecho das ações rescisórias oriundas do trânsito em julgado das ações em 2,2% em face de erro na elaboração dos agravos de instrumento de responsabilidade do antigo patrono da ação.
f) Que o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) determine à Diretoria Executiva Nacional (DEN) fornecer de imediato ao Conselho Fiscal Nacional os fluxos financeiros e contábeis detalhados advindos do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre o Escritório Matorelli e Gouveia Advogados e o Sindifisco Nacional em 21 de janeiro de 2009, e que as informações sejam fornecidas em relatório com a discriminação dos valores fixos, do percentual de êxito, da sucumbência e de todas as demais despesas vinculadas ao citado contratado e pagos desde a celebração do contrato até a presente dada.
g) Considerando todas as circunstâncias e dúvidas envolvendo os pagamentos já efetuados e também os pleiteados pelo escritório Martorelli e Gouveia Advogados, referentes à sucumbência das ações de conhecimento, que a Assembleia Nacional da categoria de 29/09/2016 já reconheceu como indevidos, e considerando que diversos filiados à DS/Rio reivindicam medidas efetivas para a apuração de possíveis irregularidades, a diretoria da DS/Rio solicita autorização de seus filiados para arcar com os seguintes custos:
“I – Contratação de advogado para assistir ao filiado JOÃO LUIZ TEIXEIRA DE ABREU em representação a ser apresentada ao Ministério Público, com a finalidade de apurar fatos relacionados a supostos pagamentos indevidos ou tentativa de efetuar novos pagamentos indevidos referentes à sucumbência da fase de conhecimento das ações dos 28,86%, o que pode, em tese, configurar dilapidação do patrimônio da entidade sindical, conforme previsto no art. 552 da CLT e no artigo 312 do Código Penal;
II – Contratação de perito e/ou advogado para levantamento da situação das ações de execução e das rescisórias dos 28,86%;”

Considerações da diretoria da DS/RJ
Após renunciar à execução dos processos, o escritório Martorelli e Gouveia Advogados adota medida de seu interesse e solicita ao Juízo o bloqueio do valor de cada requisitório devido ao Sindicato a título de honorários sucumbenciais, tanto das ações de execução como de conhecimento. O juiz, por medida cautelar e sem julgar o mérito, atende ao pedido em razão da iminência do pagamento em favor do Sindicato.
A fim de evitar preocupações desnecessárias aos filiados – e, principalmente, aos exequentes –, uma vez que começam a circular boatos infundados, a DS/RJ presta os esclarecimentos a seguir:
- É improcedente a afirmação de que os precatórios dos exequentes correm o risco de serem bloqueados por termos recusado na Assembleia Nacional de 29/09/2016 o aditivo contratual exigido pelo escritório, o qual lhe reconheceria o direito a 48% da sucumbência das ações de conhecimento. Os exequentes têm precatórios distintos do requisitório do Sindicato relativo à sucumbência. O valor do precatório (2016) dos exequentes já foi enviado ao sistema bancário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e estará liberado para recebimento, na boca do caixa, no próximo dia 11/11/2016.
- O fato de o juiz determinar o bloqueio do valor da sucumbência não significa que reconhece o direito do escritório de advocacia. Trata-se de medida cautelar, visando evitar que o Sindicato dê destinação ou utilize os valores discutidos.
Verificamos que o escritório Martorelli e Gouveia Advogados age no sentido de preservar seus interesses; constatamos, por outro lado, a inércia do Sindicato em relação aos exequentes potencialmente prejudicados na execução devido a falhas deste prestador de serviço jurídico na elaboração dos agravos de instrumento. Conheça esses documentos em:
http://www.sindifisconacional-rj.org.br/anexos/not20111028.pdf
http://www.sindifisconacional-rj.org.br/anexos/RELATORIO_PARA_CDS_2886.pdf
http://www.sindifisconacional-rj.org.br/anexos/ANEXOS_V.pdf

Registre-se que a DS/RJ, em 2009, havia apontado erros na instrução de agravos de instrumento em pelo menos 88 processos (cerca de 880 AFRF), de responsabilidade do escritório Martorelli. Por isso, desde aquele ano, a DS/RJ passou a se preocupar com o ressarcimento de eventual prejuízo aos exequentes. Assim, questionou a Diretoria Executiva Nacional (DEN) sobre o seguro de responsabilidade civil do contratado. Recebeu uma resposta errada, através da CARTA PR 012/2009, de 06/10/2009 (quadro abaixo), assinada pela Diretoria Jurídica da DEN.


Note-se que a carta acima diz expressamente tratar-se de seguro de R$ 2 milhões por processo. Mas, hoje, sabemos que o seguro era de R$ 2 milhões no total, o que, numa causa de mais de R$ 4 bilhões, são absolutamente irrisórios. Esse seguro jamais poderia ter sido considerado como um diferencial em favor do escritório, como o fez a DEN da época. Talvez por isso a apólice não tenha sido apresentada quando solicitada pela DS/Rio.
Seguro norteou escolha – A discussão e deliberação da escolha do novo escritório que daria seguimento à execução das ações dos 28,86% foi balizada no relatório da Comissão constituída pelo CDS. Inclusive, este fato fica muito claro nas considerações do indicativo da Assembleia Nacional do dia 09/12/2008. O papel da referida Comissão era assessorar e propor diretrizes à DEN sobre o encaminhamento das ações de execução dos 28,86%. Entre outras responsabilidades, esse colegiado deveria colher as propostas de honorários de diferentes escritórios, analisá-las e se manifestar sobre cada uma delas.
Conforme registrado na página 17 do relatório destinado ao CDS, ao analisar a proposta do Escritório Martorelli e Gouveia Advogados a referida Comissão declaro que o proponente era o único, dentre os escritórios visitados na região Nordeste, a possuir seguro de responsabilidade civil, cuja apólice, naquela ocasião, cobriria “R$ 500 mil por processo (sinistro)”, sendo que este valor seria aumentado para “R$ 2 milhões por evento”. Ou seja: na definição da Comissão, que norteou os filiados na escolha daquele escritório, na concorrência submetida à votação da categoria na Assembleia Nacional do dia 09/09/2008, sinistro é sinônimo de processo. Eis o texto original:
RELATÓRIO DA COMISSÃO DO CDS
Análise da proposta do ESCRITÓRIO MARTORELLI E GOUVEIA ADVOGADOS
“4- Possui seguro de responsabilidade civil. Atualmente a apólice cobre 500 mil reais por processo (sinistro). Está sendo aumentado tal valor para R$ 2 milhões por evento. É o único dos escritórios do Nordeste visitado que já possui seguro. “
A obrigação da Diretoria Executiva Nacional, ao assinar o contrato, era zelar para que as cláusulas expressassem exatamente as condições e garantias que levaram os filiados a aprovar a contratação do supramencionado escritório. Em especial, sobre o seguro de R$ 2 milhões por processo ou sinistro, sob pena de o Sindicato responder solidariamente por danos causados aos exequentes pelo novo contratado, no decorrer da execução. Mas, vejamos como ficou o contrato:
Cláusula Oitava – Obrigações do Escritório
xvii. Manter, durante o período de vigência do Contrato, as mesmas condições que possibilitaram sua contratação, sob pena de rescisão contratual, inclusive no que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil, no valor de R$ 2.000.000,00 por sinistro, expresso na apólice de número 0578003686, cuja cópia integra este Contrato como seu Anexo II”

Como se explica que, nos dias atuais, o contratado apresente ao Sindicato uma apólice na qual a cobertura total seja de somente de R$ 2 milhões e a diretoria não proponha a imediata rescisão contratual, por desrespeito manifesto às condições pactuadas?
A resposta pode estar no próprio item “xvii”, quando faz referência à apólice específica de número 057800368. O diretor do Sindicato que assinou o contrato como representante da entidade pode ter sido negligente, por não verificar se a cobertura total da apólice que integrou o contrato em seu anexo II, era de R$ 2 milhões por processo – existem cerca de 1.400 processos. Essa possível negligência traria (e trará) consequências graves quanto à responsabilidade solidária do Sindicato por todo e qualquer prejuízo aos exequentes indicado acima.
Em 2011, quando as ações começaram a transitar em julgado em 2,2%, devido ao erro supramencionado, o Sindicato deveria se reunir com o contratado e acordar retenção dos seus honorários até o deslinde das rescisórias, em razão do patente desequilíbrio das garantias contratuais, uma vez que o prejuízo potencial era maior que o seguro de responsabilidade civil, do patrimônio do escritório e dos honorários de êxito e sucumbências da execução à qual o escritório faria jus.
Interpretação descabida – Mas, à revelia de deliberação da categoria, também em 2011, a Diretoria Nacional passou a dar interpretação descabida ao contrato. Ato contínuo, começou a repassar ao contratado valores correspondentes à sucumbência das ações de conhecimento, mesmo sabendo que:
- o escopo do contrato se restringia às ações de execução e que o contratado nunca havia atuado nas ações de conhecimento, que haviam transitado em julgado quase 10 (dez) anos antes;
- a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que, ao advogado da fase de execução, NÃO é devida a sucumbência da fase de conhecimento;
- a Assembleia Nacional (AN) não autorizou a Diretoria Executiva Nacional (DEN) a negociar com o escritório os honorários de sucumbência das ações de conhecimento e que as considerações da AN de 08/10/2008 referem-se, única e explicitamente, à sucumbência das ações de execução, sem margem para dúvidas;
- não seria possível o contrato de 2009 conceder ao contratado o direito à sucumbência das ações de conhecimento pelo simples fato de que tal verba pertencia ao Dr. Humberto Alves. A titularidade dessa verba passou ao Sindicato somente em 2015, devido a um acordo trabalhista firmado entre o Sindifisco Nacional e o Dr. Humberto Alves – neste processo, o próprio escritório Martorelli e Gouveia defendeu o Sindifisco Nacional (réu), recebendo para tal mais de R$ 20 milhões.
De fato, aqui nasce todo o problema! Se hoje estamos envolvidos nesta discussão foi porque os pagamentos se iniciaram em 2011, à revelia de deliberação da Assembleia Nacional da categoria.
Recomendava a prudência, em 2011 – ou até antes, em 2009, quando os erros processuais foram apontados pela DS/RJ –, que o Sindicato fizesse o levantamento completo do número de ações em que houve erro do contratado, a fim de apurar o montante potencial do prejuízo. A partir daí, deveria verificar a necessidade de adotar medidas cautelares para preservar os interesses dos exequentes prejudicados. Mas, até hoje, isso não ocorreu.
A própria proposta de acordo levada à Assembleia Nacional de 29/09/2016 dizia: “O Sindifisco Nacional fará a retenção, dos honorários de sucumbência a serem pagos ao escritório, de valores suficientes para cobrir eventuais prejuízos causados por erros processuais nas execuções e cuja causa seja atribuível ao escritório Martorelli, apurados conjuntamente entre a DEN e o escritório”.
Caso os filiados tivessem aprovado tal proposta de acordo, esse levantamento seria realizado depois das partes firmarem o pacto. Mas, se o contratado não aceitasse a relação de erros apontada pelo Sindicato, brigaríamos na Justiça, embora o dinheiro já estivesse na mão do escritório?
Por que a diretoria sindical não cumpriu a deliberação do CDS de fazer esse levantamento antes de submeter o assunto à Assembleia Nacional?
Por que o próprio CDS ignorou sua decisão e deixou a proposta de acordo ser votada, sem este levantamento?
A DEN não se acautelou na defesa dos interesses dos exequentes como também passou a advogar publicamente tese idêntica à do escritório. Diante dos erros apontados pela DS/Rio, a DEN utilizou o boletim informativo da entidade, em setembro de 2016, para justificá-los:



Essa posição externada pela diretoria nacional pode favorecer o escritório Martorelli e Gouveia Advogados contra a pretensão dos exequentes em responsabilizá-lo pelos erros apontados. Mas, a verdade é que, para um escritório de grande porte, 126 agravos de instrumento em 15 dias não são algo significativo. São 8,4 agravos por dia. Nada! Trata-se de tarefa repetitiva, mecânica, de tirar cópia de peças do próprio processo, conferir e juntar tudo à petição, e protocolar o agravo. Se dez advogados estivessem atuando naquele momento, daria menos de um agravo por advogado, por dia! Se o escritório dimensionou mal o serviço, que não venha a direção do Sindicato fazer a sua defesa, em prejuízo da defesa dos exequentes prejudicados, seus filiados.
Patrimônio do Sindicato – Mas a Diretoria Nacional foi além e passou a construir, publicamente, argumentos em favor do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, no que diz respeito ao seu pleito de 48% da sucumbência das ações de conhecimento. Em desfavor, claro, do patrimônio do Sindicato. Em seu boletim informativo de setembro de 2016, encaminhado à residência de todos os filiados, a DEN esposou a tese absurda de que as ações de conhecimento não tinham logrado o reconhecimento dos 28,86%, mas tão somente 2,2%. Ou seja, de que teria sido o escritório Martorelli e Gouveia a conseguir executar algo não contemplado no título executivo.
Mesmo que essa tese absurda pudesse ser sustentada, devemos lembrar que ela só foi construída em 2014/2015, por ocasião da ação trabalhista movida pelo advogado das ações de conhecimento, Dr. Humberto Lacerda, ação essa que não chegou a ser julgada em função de acordo firmado. Ora, em 2011, quando começaram a ocorrer os pagamentos indevidos ao escritório Martorelli e Gouveia Advogados, relativos à sucumbência da ação de conhecimento, o recurso repetitivo ainda não tinha sido julgado e a execução estava em 2,2%. Isso prova que primeiro se começou a pagar indevidamente ao escritório e, depois, se construiu uma tese para justificar tais pagamentos.
Não satisfeita, a DEN contratou parecer externo onde o Dr. Dinamarco praticamente repete os argumentos da diretoria do Sindicato em defesa do direito do escritório Martorelli e Gouveia Advogados a 48% da sucumbência das ações de conhecimento.
Além da inércia do Sindicato em fazer o levantamento de quantas ações rescisórias são oriundas dos erros do escritório Martorelli e Gouveia Advogados e da ausência de seguro de responsabilidade civil capaz de cobrir tais erros, estamos assistindo à perda de outra garantia contratual, que são os honorários de êxito de 3%. Após renunciar ao contrato, o escritório jurídico adota medidas para bloquear os requisitórios em favor do Sindicato. Enquanto isso, vamos todos assistir a tudo sem uma reação?
Sabemos da aflição dos exequentes em receber o seu precatório e do temor de ser concretizada a afirmação, contida na carta enviada pela DEN e por dois advogados pertencentes ao escritório supramencionado, de que os precatórios sofreriam atraso. Mas isso não é realidade.
Garantia aos prejudicados – Além disso, não se pode empurrar tantos erros para debaixo do tapete e esquecer os interesses dos colegas prejudicados nestas ações rescisórias. Os honorários de sucumbência das ações de conhecimento são a única e verdadeira garantia desses colegas receberem o que lhes pertence, por direito, a exemplo dos demais exequentes. Ninguém deve ficar sem proteção.
É necessário lembrar que este é somente um tipo de erro; existem outros, anteriores à fase de contratação do escritório Martorelli e Gouveia Advogados. Quanto ao tamanho do prejuízo, a própria direção sindical aponta para valor expressivo, em informativo datado em 02/10/2008:
“Assim sendo, a DEN proporá ao Conselho de Delega­dos Sindicais (CDS) a criação de um Fundo – Seguro com a finalidade única e exclusiva de ressarcir os prejuízos efetivos dos exeqüentes causados por falhas de qualquer funcionário ou prestador de serviço contratado pelo Unafisco. Segundo os valores potenciais decorrentes das falhas identificadas, estima-se que o percentual de 4% ou 5% sejam razoáveis para a constituição desse Fundo – Seguro. Evidentemente, apenas na medida em que os processos forem transitando em julgado é que se terá a efetiva apuração dos prejuízos, dependendo ain­da se para os demais exeqüentes obteremos ou não o percen­tual de 28,86% integral sobre a RAV. No pior caso, se todos receberem apenas os 2,2% sobre a RAV, por contrapartida, a grande maioria dos potenciais prejuízos não se efetivará.
Esse Fundo – Seguro seria, portanto, a fonte de recursos para as indenizações em pauta, composto de um percentual sobre os valores recebidos ao final pelos exeqüentes, evitan­do-se que esse custo extra-orçamentário recaia sobre filiados que não são sequer exequentes na ação dos 28,86%, uma vez que o Unafisco é o responsável final perante seus filiados pela condução das execuções dos 28,86%.”
Estima-se, e de maneira muito conservadora, que a execução atinja aproximadamente R$ 4 bilhões – portanto, 5% são R$ 200 milhões de dano. Acrescentando os erros do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, o prejuízo potencial poderá ultrapassar R$ 400 milhões. É de valores dessa natureza que estamos falando. Portanto, o Sindicato pode se encontrar em situação de insolvência, no caso de destinação errada da sucumbência das ações de conhecimento.
Como se pode acreditar que os exequentes aceitarão passivamente dividir somente entre eles todo esse valor, quando os erros e a omissão foram causados, direta ou indiretamente, pela direção do Sindicato?
Documentos negados – Os caminhos institucionais do Sindifisco Nacional parecem irremediavelmente bloqueados e esse bloqueio atinge até mesmo o Conselho Fiscal Nacional do Sindicato – cujo presidente, no dia 15 de junho de 2016, solicitou à DEN os fluxos financeiros e contábeis detalhados advindos do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre o Escritório Martorelli e Gouveia Advogados e o Sindifisco Nacional em 21 de janeiro de 2009.
Em resposta à solicitação do presidente do órgão fiscalizador do Sindicato, o Diretor de Administração e Finanças da DEN, Albino Dalla Vecchia, negou a prestação de tais informações, utilizando-se do seguinte argumento:
“Em relação aos documentos referentes aos exercícios anteriores a DEN entende que não é competência desde Conselho analisar contas já aprovadas”.
Negar acesso a documentos fiscais e contábeis ao Conselho Fiscal Nacional, que é órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira do SINDIFISCO NACIONAL, sob alegação de que as contas já foram aprovadas, é inadmissível.
A diretoria da DS/RJ encaminha favoravelmente à aprovação de todas as propostas à Assembleia Geral Local do dia 08 de novembro de 2016.

 

 

 

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