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05/05/2010-
“Autonomia” proposta na LOF da administração é porta aberta para autarquização

Embora o projeto de Lei Orgânica do Fisco apresentado pela administração da RFB traga alguns avanços, há nele aspectos negativos que ameaçam a essência da valorização da carreira pretendida pelos AFRFB ao reivindicar uma LOF. Esta é a avaliação que a DS/Rio levou ao Conselho de Delegados Sindicais do Sindifsco Nacional, que está reunido em São Paulo desde a última segunda-feira (3/5).

“Não podemos avalizar a atual proposta enquanto ela mantiver pontos que ameaçam a integridade das atribuições dos AFRFB ou apontar na direção de uma autonomia gerencial que, na verdade, é a porta aberta para a autarquização da instituição”, alerta o presidente da DS/Rio, Aelio dos Santos Filho. A DS discorda da avaliação da DEN que, elencou essa mesma “autonomia” entre “os expressivos avanços” que estariam contidos no texto proposto pela administração.

Contrato de gestão- Numa análise sobre a minuta da LOF (publicada no Boletim Informativo de 4 de maio), a DEN apóia a proposta de “autonomia funcional, patrimonial, administrativa, orçamentária e financeira” da Receita Federal, esquecendo-se de que para ser dotada de “autonomia patrimonial”, por exemplo, uma instituição tem que ter personalidade jurídica, ou seja, constituir-se como autarquia. A autonomia definida na proposta da LOF da administração aponta, no mínimo, para uma Receita regida por um contrato de gestão, como previsto no parágrafo 8º do artigo 37 da Constituição.

Apoiar essa “autonomia” é retroceder a um projeto antigo e reiteradas vezes rejeitado, que pretendeu transformar a então Secretaria da Receita Federal em mero órgão arrecadador, submetido à lógica do desempenho e das metas, não às demandas estratégicas.

Modelo rejeitado- “A categoria já rejeitou as diversas tentativas de autarquização da Receita ou de sua submissão ao um contrato de gestão, porque compreende que esse modelo não fortalece o auditor ou a instituição, mas apenas a sua administração”, lembrou Aelio. Nas duas situações, a RFB se afastaria de sua condição de órgão de Estado para ser cada vez mais uma espécie de “fornecedora de serviços” de arrecadação.

Nos últimos 10 anos, as várias investidas no sentido de autarquizar a antiga Secretaria da Receita Federal foram combatidas pelos auditores e a mesma “autonomia”, hoje comemorada pela DEN, foi rejeitada quando da formulação da proposta de LOF do então Unafisco.

Questões substantivas- As posições
que a DS/Rio vem defendendo na reunião do CDS foram construídas na Assembléia Local. Antes, um grupo de estudo já havia feito uma análise da LOF da administração, com o objetivo de subsidiar o debate. A DS vem alertando o conjunto dos Delegados Sindicais de que questões positivas, mas periféricas, contidas na LOF, não podem turvar a análise de questões substantivas, como a integridade da instituição e do cargo de auditor-fiscal, com suas atribuições e prerrogativas.

“A categoria não pode permitir que essa proposta de LOF saia da nossa Casa, com nosso aval, do jeito que está. Antes de buscar melhorá-la em outras instâncias — Ministérios, Casa Civil ou Congresso — é fundamental buscar o compromisso de nossos colegas administradores, para afastar os riscos que certos artigos da proposta representam”, enfatiza Luciano Rebouças, diretor da DS Rio.

Ponto de inflexão- Na reunião do CDS, foram delineadas duas visões. A primeira, defendida pela DEN, é de que a categoria deve apoiar a LOF da Administração, mesmo com os graves problemas contidos na proposta, lutando para corrigi-la mais adiante. A outra, defendida por um grupo de Delegacias Sindicais, entre elas a DS/Rio, que considera essencial fechar as brechas que ameaçam a RFB e os auditores-fiscais. Para a DS Rio, existem questões inegociáveis que deveriam ser corrigidas antes que o texto da LOF saísse da RFB. As duas, talvez, mais importantes são: explicitar os AFRFB como as autoridades administrativas previstas no CTN (que o texto da administração indica ser o detentor de cargo em comissão) e a supressão do artigo que pretende estabelecer a “autonomia funcional, patrimonial, administrativa, orçamentária e financeira” da Receita Federal.

A votação mais importante realizada até agora no CDS expressa essa divergência, tendo prevalecido a proposta de fazer tramitar a LOF mesmo que não haja a correção de nenhum ponto da proposta da Administração, com a perspectiva de que faremos a correção em outras instâncias do Executivo ou no Congresso Nacional.

“Consideramos essa posição, no mínimo, uma temeridade. Parece até que queremos qualquer LOF, a qualquer preço. Mas o que nós queremos é uma LOF para fortalecer a RFB e os auditores, não para nos fragilizar”, destaca Aelio.

Na última terça-feira, segundo dia de reunião do CDS, os debates encerraram-se às 21h. Os delegados avançaram na construção de um texto alternativo ao da Administração, mas sob o pressuposto de que o não acatamento das proposições da categoria não implicará numa rejeição ao projeto. Nesta perspectiva, as emendas 1, 2 e 3 deliberadas na Assembléia da Ds Rio (veja boletim da DS Rio nº 51) foram aprovadas no CDS.



Diretoria da DS/RJ do Sindifisco Nacional

 

 

 

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