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24/05/2010-
Consulta da DS/Rio pretende esclarecer direito à remoção dos ocupantes de chefias

A DS/Rio solicitou à Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco uma análise das repercussões da Portaria RFB n° 656, que modificou as regras para remoção dos ocupantes de cargo de chefia no tocante à possibilidade de escolha de lotação ao fim do período de exercício do cargo ou encargo comissionado. A DS pede que a DEN fomente uma avaliação da nova norma pelo conjunto da categoria e avalie as medidas políticas e judiciais cabíveis.
A Portaria RFB nº 656 substitui a Portaria SRF nº 6.115, de 01 de dezembro de 2005, que assegurava aos ocupantes de cargo comissionados de direção e assessoramente a remoção na exoneração da chefia para qualquer unidade da mesma região metropolitana ou limítrofe na qual o cargo era exercido, estendendo o direito a seus substitutos eventuais.
A nova regulamentação restringe o direito à escolha para remoção somente ao titular do cargo em comissão, excluindo o seu substituto eventual e também limita a possibilidade de remoção para outro município somente ao titular da unidade. A nova Portaria também estabelece como pré-requisito ao direito em tela o exercício mínimo de dois anos no cargo exonerado.
A solicitação da DS/Rio decorre das dúvidas sobre possíveis direitos adquiridos pelos atuais ocupantes de cargo de chefia, nomeados sob a vigência da norma anterior, dúvidas essas que motivaram consultas de filiados. Veja abaixo carta da DS/Rio.





Carta nº 027/2010– DS/RJ

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010.


À
Diretoria Executiva Nacional


Prezados diretores,


Em 30 de abril de 2010, o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, assinou Portaria RFB n° 656, que modificou profundamente as regras para remoção dos ocupantes de cargo de chefia no tocante à possibilidade de escolha de lotação ao fim do período de exercício do cargo ou encargo comissionado.
Segundo regulamentação anterior, (Portaria SRF nº 6.115, de 01 de dezembro de 2005), aos ocupantes de cargo comissionados de direção e assessoramente – DAS - era garantida a remoção na exoneração da chefia, direito este extensivo aos seus substitutos eventuais.
Portanto, a título de exemplificação, se um chefe de setor da DRF/Nova Iguaçu ou seu respectivo substituto fossem exonerados do cargo comissionado, teriam a opção, no período de 30 dias, de ser removidos para o Rio de Janeiro, tendo em vista se tratar de município limítrofe ou da mesma região metropolitana, conforme se depreende da leitura do artigo 3º, VII, b, da citada Portaria.
A nova regulamentação, imposta pela Portaria RFB n° 656, de 30 de abril de 2010, alterou o supramencionado artigo no sentido de restringir o direito à escolha para remoção somente ao titular do cargo em comissão, excluindo o seu substituto eventual do direito. A nova norma também limitou a possibilidade de remoção para outro município somente ao titular da unidade. Ou seja, aquele hipotético chefe de setor da DRF/Nova Iguaçu — e só ele e não mais seu substituto — poderia optar pela remoção para esta delegacia, mas não outra unidade de município limítrofe, como é o caso do Rio de Janeiro.
A nova Portaria também estabelece como pré-requisito ao direito em tela o exercício mínimo de dois anos no cargo exonerado, (§ 8 do artigo 3º). No máximo permitiu aos servidores que já se encontrem exercendo a titularidade do cargo em comissão a contagem do tempo de efetivo exercício para efeitos do inciso §8º.
As mudanças introduzidas pela administração deixam dúvidas sobre possíveis direitos adquiridos pelos atuais ocupantes de cargo de chefia, nomeados sob a vigência da norma anterior. Diante de consultas que temos recebido de filiados nessas condições, a diretoria da DS/RJ considera importante que a DEN acione seu Departamento Jurídico para analisar as repercussões da nova norma, além de fomentar uma avaliação dessas regras pelo conjunto da categoria e avalie as medidas políticas e judiciais cabíveis.


Atenciosamente,


João Luiz Teixeira de Abreu
Diretor de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional
Delegacia Sindical do Rio de Janeiro

 

 

 

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