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07/02/2018-
Reforma da Previdência: uma falácia Temerária


Temer dá as costas para trabalhadores com reforma da Previdência (Foto: Lula Marques/AGPT)

A necessidade urgente de aprovação da reforma da Previdência em discussão no Congresso e publicizada aos quatro cantos pelo Governo Federal com apoio maciço da mídia e dos grandes grupos econômicos é, na verdade, mais um embuste da gestão Temer.

O propalado déficit da seguridade social, contestado por diversas associações e entidades de classe, foi rechaçado oficialmente no fim de 2017 por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no Senado Federal. O relatório final do Senador Hélio José (PROS-DF) (CONHEÇA), contrário à tese da gestão Temer, foi aprovado por unanimidade, com voto favorável inclusive de Romero Jucá (MDB-RR), líder do Governo na Casa.

O esforço investigatório da CPI, que promoveu 31 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas, produziu, em 253 páginas, dados que atestam a má gestão dos recursos da Previdência Social aliada a fraudes, falta de rigor na cobrança de grandes devedores e desvio de verbas para gastos com outros setores da União.

“A comissão comprovou que não há déficit. Se o Governo fizer tudo o que recomendamos no relatório final, podemos arrecadar até R$ 6 trilhões e termos uma Previdência saudável por décadas”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI.

Segundo a apuração do Senado, as empresas privadas devem ao INSS cerca de R$ 450 bilhões, sendo que apenas R$ 175 bilhões correspondem a débitos que ainda podem ser recuperados.

O relatório aponta ainda uma série de erros na proposta de reforma apresentada pelo Governo, além de sugerir emendas à Constituição, projetos de lei e providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema.

Um dos pontos criticados pela comissão diz respeito à ineficácia na cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Hélio José propõe ao Planalto atribuição de urgência constitucional ao projeto de lei 5.080/2009, atualmente em tramitação na Câmara, que atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo aceleração dos trâmites judiciais a administrativos para cobrança das dívidas.

A CPI enviou os resultados dos trabalhos a diversos órgãos da administração pública citados no relatório final, para que adotem providências e iniciativas cabíveis. São eles: os ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento, da Transparência e da Casa Civil; o INSS, a Secretaria da Previdência, a Receita Federal e o Tesouro Nacional.

Além deles, foram notificados o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); o Conselho Nacional de Previdência Social; a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União.

 

 

 

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