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09/02/2018-
Entenda proposta de reforma da Previdência e sua tramitação


Temer terá dificuldade para aprovar reforma da Previdência (Foto: Lula Marques/AGPT)

O Governo tem pressa em aprovar a reforma da Previdência. Os debates na Câmara em torno da PEC 287/16 recomeçam em 19 de fevereiro, com votação em plenário prevista para o dia 28, onde são necessários 308 votos, em dois turnos, para sua aprovação. Caso passe, a matéria vai ao Senado, onde precisa, também em duas votações, de 49 parlamentares favoráveis para ser promulgada e entrar em vigor.

“Essa reforma favorece as instituições de Previdência privada na tentativa de o governo reduzir as dívidas da Previdência pública. O brasileiro que tiver condições vai buscar os planos privados. Os bancos estão todos de olho nesse movimento”, alertou o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ).

Apesar da pressão imposta pela base aliada aos políticos indecisos, a expectativa de êxito na aprovação do projeto nos corredores do Congresso é pequena, especialmente pelo “estrago” eleitoral causado por uma proposta impopular às vésperas de eleições gerais.

“O governo está desesperado para que a reforma passe e não tem o apoio necessário no Congresso. Segundo dizem, Michel Temer tem R$ 40 bilhões para comprar votos de parlamentares, mas espero que não se vendam”, ressaltou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Pensando no fator urna, o governo Temer vem, ao longo do tempo, suavizando alguns pontos da proposta original na tentativa de comover os parlamentares a aprovarem o texto final.

Veja a evolução das negociações em torno da reforma e os principais pontos da nova proposta:

- Idade e tempo de contribuição

Na proposta inicial, o relator deputado Arthur Maia (PPS-BA) estabeleceu 25 anos como tempo mínimo de contribuição à Previdência. No entanto, para que o trabalhador tivesse acesso ao benefício integral seria necessário contribuir por absurdos 49 anos.

Em maio passado, o governo cedeu e reduziu o tempo de contribuição para obtenção de 100% do valor pago ao INSS para 40 anos, proposta preservada no texto atual. Na versão apresentada no fim de novembro, a principal mudança se deu em relação ao tempo mínimo de contribuição para acesso ao benefício.

Na iniciativa privada, o trabalhador precisa pagar à Previdência por pelo menos 15 anos para conseguir aposentadoria parcial, dez a menos que no projeto original e período igual às regras aplicadas hoje. Entretanto, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos para homens, ao invés dos atuais 60, e 62 anos para as mulheres, sete a mais que no regime em vigor, independentemente do tempo de contribuição.

Ou seja, mesmo que o trabalhador alcance o tempo de contribuição para acessar o benefício, será obrigado a esperar a idade mínima, diferentemente do que acontece atualmente. Segundo dados de 2016 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida no Brasil entre os homens é de 72,2 anos. Já as mulheres vivem, em média, até os 79,4 anos.

Para os servidores públicos, as regras são ainda mais rígidas. Os profissionais terão de contribuir no mínimo por 25 anos, observadas as mesmas regras de idade mínima dos trabalhadores da iniciativa privada.

Por este tempo, os aposentados do setor público terão acesso a 70% da média de contribuições à Previdência, enquanto os funcionários de empresas privadas receberão apenas 60% do montante. Vale lembrar que policiais, professores e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde terão regras diferenciadas.

“Esse Governo é inconsequente e irresponsável, ele mente quando diz que ninguém terá prejuízo. Como não, se a mulher vai passar de 30 para 40 anos de contribuição, o homem de 35 para 40? Todos perdem com a proposta”, disse Paim.



- Transição

O governo estipulou ainda regras de transição para fixação de novas idades mínimas. No setor privado, em 2018, homens e mulheres devem ter, respectivamente, 55 e 53 anos para acessarem a Previdência pública. Para os servidores públicos, o limite mínimo é de 60 e 55 anos.

A cada dois anos, a idade mínima para se obter aposentadoria sobe um ano. Isto significa dizer que, mantida a proposta atual, as regras alcançam o patamar definitivo em 2038 para todos os trabalhadores. Haverá também a cobrança de um “pedágio” de 30% em relação ao que faltar para atingir o tempo de contribuição atual – 35 anos para homens e 30 para mulheres.

- Trabalhadores rurais e BPC

Outra mudança em relação ao projeto original diz respeito à aposentadoria no setor rural. Os pequenos agricultores terão as regras atuais mantidas: para mulheres, 55 anos de idade mínima e 60 para os homens, com tempo de contribuição em 15 anos e trabalhadores contribuindo com percentual sobre a receita da produção.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), espécie de auxílio do governo destinado a idosos em situação de extrema pobreza e pessoas com deficiência, segue vinculado ao salário mínimo. Na proposta anterior, o valor podia ser inferior e havia a previsão de idade mínima de 68 anos.

- Pensões por morte

O benefício de pensão por morte segue mantido no texto do projeto inicial. Para quem acumula pensão e aposentadoria, a reforma estabelece o limite de dois salários mínimos. Além disso, a pensão deixa de ser integral e passa 50% do valor do benefício do segurado falecido, acrescido de 10% por dependente, incluindo viúvo ou viúva.

O governo ainda estuda uma mudança de última hora que estabeleça o limite para acúmulo de pensões no teto do INSS, que corresponde a R$ 5.531,31.

- DRU

De acordo com a nova proposta, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) deixa de valer para as contribuições previdenciárias. Atualmente, o mecanismo permite o remanejamento por parte do governo de até 30% da receita da Previdência Social para outros gastos.

 

 

 

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