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16/02/2018-
Rio levará ao próximo CDS propostas sobre bônus e progressão funcional
Explicações sobre a tramitação da Lei Orgânica do Fisco (LOF) também está entre as propostas



Assembleia local aprova quatro propostas para o próximo CDS. À mesa (a partir da esq.), os diretores da DS/Rio Airton Dias, Robson Lassarot, Marcílio Henrique Ferreira e Sergio Wehbe

O encaminhamento de ações em defesa da incidência da contribuição previdenciária sobre 100% do bônus de eficiência para ativos, aposentados e pensionistas, bem como para evitar a cassação do bônus dos inativos, devido às restrições apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), são duas das quatro propostas que os representantes da DS/Rio irão apresentar na próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), convocada para o período de 19 a 21 de fevereiro, em Brasília.

A proposição referente ao corte do bônus pelo TCU prevê, ainda, a reparação financeira pelo Sindifisco Nacional dos filiados prejudicados pela decisão do Tribunal.

As proposições foram aprovadas por unanimidade pelos Auditores-Fiscais presentes na assembleia geral (local) realizada no dia 8 de novembro, na Sede Quitanda da DS/Rio, preparatória para a referida reunião do CDS.

Progressões – Os presentes também aprovaram proposta local para que a DEN encaminhe ações políticas, administrativas e judiciais para evitar prejuízos às progressões funcionais dos integrantes da categoria, por falta de regulamentação. A questão atinge os colegas ativos novos na carreira.

LOF – A quarta proposta aprovada se refere à solicitação de informações, à DEN, sobre a tramitação da Lei Orgânica do Fisco (LOF). Conforme destacada na assembleia, uma vez instituída, a LOF norteará a organização e as atribuições dos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, diversas dúvidas sobre a estrutura interna do Órgão, as atribuições específicas e a precedência dos Auditores-Fiscais na execução de determinadas atividades, entre outras, deixarão de existir.

Devoluções – O diretor de Aposentadoria e Pensões da DS/Rio Airton Dias manifestou sua preocupação com a possibilidade de que os aposentados sejam obrigados a devolver à União os valores recebidos relativos ao bônus, em face do entendimento do TCU.

Airton destacou que o Sindifisco Nacional deve representar a categoria, numa provável ação judicial para impedir a devolução dos valores já pagos, e que não pode ser substituído pela Unafisco Associação, como vem sendo divulgado. Segundo ele, um colega aposentado residente em Santos recorreu administrativamente da decisão do TCU, a fim de manter o bônus, e obteve decisão favorável. O colega evitou entrar com ação judicial individual para evitar que o processo coletivo seja contaminado por uma eventual decisão contrária do Judiciário.

Reforma – O vice-presidente Robson Lassarot lembrou que a data da reunião do CDS coincidirá com o início dos debates no Congresso sobre a reforma da Previdência Social. Robson lamentou que os membros do CDS sejam obrigados a permanecer na reunião, sem empreenderem uma ação contrária à votação na Câmara dos Deputados. Mas, afirmou que a DS/Rio irá participar das manifestações.

“Teremos um grupo grande de colegas em Brasília para lutar contra a aprovação desse projeto do governo”, disse.

Propostas da DS/Rio para reunião do CDS de 19 a 21/2/2018

Que a DEN submeta à Assembleia Nacional a luta pela incidência da contribuição previdenciária sobre 100% do bônus de eficiência (de ativos, aposentados e pensionistas);
Que a DEN adote todas as ações políticas, administrativas e judiciais para evitar a cassação do bônus dos inativos, em virtude do entendimento restritivo do TCU, e que a DEN promova a urgente reparação financeira aos filiados porventura já prejudicados pelo motivo mencionado, adotando tal reparação financeira em caráter temporário e com a previsão da devolução dos recursos após a regularização da situação;
Que a DEN adote todas as ações políticas, administrativas e judiciais para evitar prejuízos às progressões funcionais, em virtude da sua falta de regulamentação;
Que a DEN explique o que há sobre a LOF, hoje.

 

 

 

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