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31/05/2010-
Plenária decide: autoridade administrativa é essencial
Delegados rejeitaram LOF da administração e definiram condições mínimas para apoiar proposta de Lei Orgânica

A garantia da prerrogativa da autoridade administrativa, prevista no CTN e na Constituição Federal, é condição fundamental para que qualquer projeto de Lei Orgânica do Fisco tenha o aval da categoria. A decisão foi tomada na Plenária da Campanha Salarial 2010, realizada em Brasília, nos dias 27 e 28 de maio. Esta deliberação deverá ser submetida à próxima Assembleia Nacional da categoria.
Mais de 250 delegados de todo o país participaram da reunião, eleitos nas assembléias de suas Delegacias Sindicais para definir os rumos da Campanha Salarial. A reafirmação do AFRFB como autoridade administrativa foi aprovada por 87 votos a favor, com 37 manifestações contrárias e sete abstenções. Além disso, a Plenária teve outra importante vitória: a decisão de rejeitar a LOF da administração e de encaminhar esse posicionamento como indicativo para referendo da Assembléia Nacional.
Autarquização rejeitada- A maioria dos delegados presentes entendeu que o texto proposto pela cúpula da RFB, ao contrário de reforçar o cargo de auditor-fiscal, coloca em perigo não só a nossa prerrogativa de autoridade administrativa, como a própria instituição, ao tentar instituir a autonomia da Receita Federal.
Desde a divulgação da proposta, a DS/Rio vem alertando que essa “autonomia administrativa, financeira, funcional e patrimonial” proposta no texto da LOF da administração, é uma porta aberta para uma RFB regida por um contrato de gestão, ou mesmo transformada em autarquia ou agência. Por mais de uma década, tanto no âmbito do antigo Unafisco como na Fenafisp, o modelo foi reiteradas vezes rechaçado nos fóruns da categoria.
Assembléia decide- "Foi uma vitória de todos os auditores-fiscais, pois essa é a chance de se assegurar no texto da LOF prerrogativas tão caras à categoria como é o caso da definição indubitável de que o auditor-fiscal é a autoridade administrativa, como previsto no CTN e na CF", analisa o presidente da DS/RJ, Aelio dos Santos Filho. "Agora, temos o dever de lotar as assembleias para aprovarmos de forma maciça e veemente o que os delegados eleitos nas bases conseguiram com muita luta arrancar da Plenária".
As decisões da Plenária sobre a LOF, que tiveram o apoio da DS/Rio, foram uma vitória dos delegados eleitos na base contra uma série de medidas protelatórias que visavam a impedi-los de manifestar a opinião das assembléias sobre a proposta de Lei Orgânica da administração da RFB. Oito das 15 propostas apresentadas pelos delegados foram votadas antes do encerramento da reunião.
Protelações e problemas- Esta segunda Plenária da Campanha Salarial 2010 viu repetidos e aprofundados os problemas de organização, condução e encaminhamento que já haviam sido registrados na Plenária anterior, realizada no início de abril. O problema mais grave foi a tentativa de esvaziamento da reunião, com um movimento organizado de retirada de delegados do plenário para derrubar o quórum. Essa manobra foi barrada pela decisão do plenário de identificar os delegados que se retirassem antes do encerramento.
Outra ocorrência grave: a contagem de delegados inscritos foi artificialmente inflada, elevando o quórum mínimo para deliberação. O fato — que colocava em risco a continuidade dos trabalhos — foi descoberto já no fim da Plenária e, segundo a DEN, teria sido resultado de “um erro de uma funcionária” do Sindicato.

Diretoria da DS/RJ do Sindifisco Nacional

 

 

 

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