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21/02/2018-
Alterações no Estatuto Sindical – Parte 1
Conheça as deliberações do Conaf 2017 e vote consciente na assembleia nacional

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) convocou assembleia nacional para o dia 26 de fevereiro. O item 2 da pauta é “Deliberações do Conaf 2017” e diz respeito doze Propostas de Alterações Estatutárias e quatro Recomendações aprovadas pelo plenário do Congresso da categoria, que agora devem ser votadas em assembleia nacional (calendário da DS/Rio no final da matéria).

A diretoria da DS/Rio analisou as doze Propostas de Alterações Estatutárias e apresentará suas considerações a partir desta data, em três edições consecutivas do Agente Fiscal Eletrônico. A parte alterada e/ou inserida no Estatuto do Sindifisco Nacional está em negrito.

As Propostas de Alterações Estatutárias exigem atenção – por exemplo, uma delas trata da destinação de parte do patrimônio do Sindifisco Nacional – e devem ser votadas de forma consciente na assembleia nacional.

As quatro Recomendações têm o objetivo de reunificar e fortalecer a categoria, mas não interferem na estrutura sindical. A indicação da DS/Rio é pelo voto favorável. O texto das mesmas será reproduzido no último boletim.

A diretoria da DS/Rio lembra que a participação da categoria dá representatividade às decisões tomadas em assembleia nacional. Portanto, colegas, conheçam a matéria, compareçam e votem.

Parte 1 – Emendas nº 01 a 04

Emenda nº 01 - (Art. 3º. I - modificativa)

Art. 3º São objetivos do SINDIFISCO NACIONAL, dentre outros:

I – congregar os filiados e representar a categoria na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera extrajudicial ou judicial, como substituto nas ações coletivas ou como representante legal nas ações individuais, inclusive nos casos de retaliação, assédio moral e afins, ainda que praticados por Auditor-Fiscal também filiado;

Análise da DS/Rio: o acréscimo proposto é pertinente, pois o texto atual deixa dúvidas se o SINDIFISCO NACIONAL pode atuar nas esferas judicial ou extrajudicial contra Auditor-Fiscal filiado, nos casos mencionados, atingindo outro filiado.

Emenda nº 02 - (Art. 3º. XI - modificativa)

Art. 3º São objetivos do SINDIFISCO NACIONAL, dentre outros:

(...)

XI - defender as atribuições, as prerrogativas e a autonomia do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como a atividade de fiscalização tributária, aduaneira e previdenciária, inclusive complementar e de regimes próprios, podendo, inclusive, representar junto ao Ministério Público e, se for o caso, ingressar na Justiça contra leis ou normas infralegais;

Análise da DS/Rio: é pertinente o acréscimo, em razão da luta atual pelas atribuições, prerrogativas do cargo e autonomia na atuação do Auditor-Fiscal.

Emenda nº 03 - (Art. 7º. – aditiva)

Art. 7°. São direitos do filiado:

(...)

§ 6º O disposto no inciso III, aplica-se também ao filiado que estiver cedido a outro órgão da Administração Pública Federal.

Análise da DS/Rio: é pertinente, pois falta em nosso Estatuto a clareza de que o filiado cedido a órgãos da Administração Pública Federal tenha os mesmos direitos dos demais filiados. Ex.: Auditores-Fiscais que trabalham na Previc, conforme previsão legal, desde a fusão dos fiscos.

Emenda nº 04 - (Art. 16 – aditiva)

Art. 16 - Compete à Assembleia Nacional:

(...)

VII - Deliberar sobre as aplicações acima de 20% anuais do total de recursos originados de receitas extraordinárias conforme proposta da DEN;

VIII - Deliberar sobre as destinações de 30% do total anual dos recursos originados de ingressos eventuais (como os recursos extraordinários) que deverão ser direcionadas às Delegacias Sindicais, proporcionalmente ao número de filiados.

Análise da DS/Rio: no mesmo artigo, temos o inciso II, que exige o quórum qualificado de dois terços dos presentes na Assembleia Nacional para aprovação da destinação de seu patrimônio. Ao deliberar sobre as aplicações acima de 20% anuais (inciso VII) ou sobre as destinações de 30% do total anual (inciso VIII), sejam de receitas extraordinárias ou de ingressos eventuais, a Assembleia Nacional estará tratando da destinação do patrimônio do SINDIFISCO NACIONAL. Portanto, nos novos incisos não ficou clara a obrigatoriedade do quórum qualificado de dois terços dos presentes, prevista no inciso II do mesmo artigo. Outro ponto a ser ressaltado é que, não havendo alteração do § 3º do Art. 16, que define quais incisos do caput serão deliberados por maioria simples, além de possibilitar dúvidas de interpretação, parece confirmar a exclusão do quórum qualificado nos novos incisos.

Desde a análise na Assembleia pré-Conaf, entendemos que o inciso VII proposto explicitava no Estatuto a possibilidade da DEN utilizar livremente até 20% das receitas extraordinárias, ficando obrigada a apresentar à Assembleia Nacional a utilização anual acima deste percentual. A proposta, originária de Cesar Urbano Corrêa da DS Porto Alegre (RS), não trazia o inciso VIII, que foi acrescentado no Grupo de Trabalho. Em nossa opinião, uma “emenda jabuti”.

A destinação será feita de forma proporcional ao número de filiados, conforme proposto. Isso seria bastante justo, se maior parte desses recursos não viesse de uma fonte qualificada: a ação dos 28,86% com execução conduzida pelo Escritório Martorelli. Os recursos dos Honorários de Sucumbência têm destinação prevista para o Fundo dos 28,86%, que talvez não seja suficiente para indenizar os prejudicados na mesma ação. Somos contrários à proposta, pois está em conflito com o Estatuto, no mesmo artigo onde se pretende acrescentar.

Continua no próximo Agente Fiscal Eletrônico.

 

 

 

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