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23/02/2018-
Alterações no Estatuto Sindical – Parte 3
Conheça as deliberações do Conaf 2017 e vote consciente na assembleia nacional

Nesta terceira edição especial do Agente Fiscal Eletrônico sobre as Propostas de Alterações Estatutárias votadas pelo plenário do Conaf 2017 – e que deverão ser votadas na assembleia nacional convocada para 26/02 – a diretoria da DS/Rio apresenta considerações sobre as Emendas nº 10 a 12. A parte alterada e/ou inserida no Estatuto do Sindifisco Nacional está em negrito.

Conforme mencionado nas duas edições anteriores, as Propostas de Alterações Estatutárias interferem diretamente nas decisões da categoria. Portanto, exigem atenção e voto consciente.

No final desta matéria, reproduzimos o texto das Recomendações votadas pelo plenário do Conaf 2017, que têm nossa indicação de voto favorável. Confiram, ainda, o calendário da assembleia nacional na DS/Rio.

Parte 3 – Emendas nº 10 a 12

Emenda nº 10 - (Art. 93 – III – aditiva)

Art. 93 – De iniciativa da Diretoria Executiva Nacional serão apresentados:

(...)

III – propostas de aplicação de recursos originados de receitas extraordinárias para aprovação do CDS e da Assembleia Nacional, conforme previstos nestes Estatutos Sociais.

Análise da DS/Rio: complementa a proposta aprovada que altera o Artigo 16, cujas impropriedades analisamos acima. Sozinha, a emenda aditiva não produz os efeitos; entretanto, em conjunto com a outra, pode ser danosa. Somos contrários à aprovação e solicitamos divulgarem tal opinião aos nossos apoiadores em outras Delegacias Sindicais.

Emenda nº 11 - (Art. 134 – aditiva 1)

Art. XXX. No ano da eleição que trata o artigo 77 da Constituição Federal, o Sindicato organizará lista tríplice para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de buscar compromissos dos candidatos a Presidente da República com a nomeação de um dos nomes para o período do respectivo mandato.

§ 1º Na primeira reunião do CDS daquele ano, a DEN apresentará minuta de regulamento da lista tríplice para ser analisada e aprovada.

§ 2º Juntamente com a lista tríplice, a DEN entregará caderno com propostas para aprimoramento do Sistema Tributário Brasileiro e para a gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos candidatos a Presidente da República.

Análise da DS/Rio: proposta sobre matéria que sempre apoiamos; deve ser encaminhada para aprovação.

Emenda nº 12 - (Art. 134 – aditiva 2)

Art. XXX. Em caso de processo administrativo disciplinar instaurado contra filiado fora do âmbito da Corregedoria da Receita Federal do Brasil, a diretoria de Assuntos Jurídicos acompanhará o processo por meio de seu corpo jurídico ou de escritório contratado, bastando ao filiado comunicar o fato à Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco.

§ 1º No caso em que do processo administrativo resulte aplicação de penalidade disciplinar ao filiado, a Diretoria Executiva Nacional, com a autorização do apenado, ingressará com ação judicial a fim de apurar a regularidade do processo e o mérito da decisão.

§ 2º Caso o Poder Judiciário considere o processo irregular ou inconsistente quanto ao mérito, ainda que em primeiro grau de jurisdição, a Diretoria Executiva Nacional ingressará com todas as medidas cabíveis contra o (s) responsável (is) pelo procedimento, ainda que seja (m) filiado (s), nos âmbitos administrativo, civil e penal, sem prejuízo do previsto no Título VII deste Estatuto.

Análise da DS/Rio: trata de uma novidade – PAD conduzido fora do sistema de Corregedoria. Portanto, não era regulada no Estatuto. Apoiamos a aprovação.

Recomendações

Ao virem para a Assembleia Nacional, as Recomendações deixam de ter os nomes de seus autores, tornando-se Recomendações do Conaf. A forma de deliberação da matéria em Assembleia Nacional está prevista no Artigo 16, V, e nos §§ 2º e 3º do mesmo.

Assim sendo, serão consideradas aprovadas as propostas com maior número de votos favoráveis em relação aos contrários, desconsideradas as abstenções. Entretanto, há um outro detalhe importante: caso o número de abstenções seja superior à soma dos votos favoráveis e contrários, a proposta será considerada não apreciada. Portanto, há que se ter atenção a estes detalhes, optando-se pela abstenção somente se esta for a melhor escolha.

Na avaliação da diretoria da DS/Rio, todos os indicativos sobre as Recomendações devem receber voto favorável.

Recomendação nº 1:

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil presentes no IV Congresso Nacional da categoria, realizado na cidade do Rio de Janeiro, de 15 a 20 de outubro de 2017, ratificam a Proposta de Resolução, aprovada no III CONAF, de Foz do Iguaçu, em 2014, que recomendou ao Sindifisco Nacional lutar incansavelmente contra quaisquer tentativas de retirada, por parte dos governantes, de direitos previdenciários ou trabalhistas dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.

Recomendação nº 2:

Que a DEN se empenhe junto ao MPOG e ao Congresso Nacional, no sentido de se garantir, quando da regulamentação do Bônus de Eficiência, a inclusão dos seguintes pontos:

a) Pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas com paridade, conforme previsão constitucional;

b) Pagamento do Bônus no Terço de Férias;

c) Pagamento do Bônus no 13º Salário;

d) Pagamento integral do Bônus a partir da entrada em exercício no cargo para os novos concursados;

e) Inclusão do Bônus no cômputo dos benefícios previdenciários, inclusive aqueles pagos via FUNPRESP, relativos aos proventos de aposentadoria e pensão;

f) Instituição da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração sob a forma de Bônus.

Recomendação nº 3:

Que o Sindifisco Nacional, através da DEN, CDS e DS, encaminhe a luta:

a) Para que o Governo cumpra a Constituição Federal e coloque os recursos arrecadados para a Previdência no Orçamento para a Seguridade Social;

b) Para que os recursos da Seguridade Social destinado para outros fins, a exemplo da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que no ano de 2017 mais de R$62 milhões foram retirados da Seguridade Social, retornem ao orçamento da Seguridade;

c) Para acabar com tantas isenções, anistias, REFIS, benefícios fiscais que são dados para empresas, clubes de futebol, igrejas, etc. – somente em 2016 houve a renúncia de mais de R$69 bilhões a título de Contribuição Previdenciária;

d) Para cobrar os devedores. Entre 2011 e 2015, a dívida previdenciária passou de R$185 bilhões para R$374 bilhões, mas, apenas 3% destes valores foram recuperados;

e) Para fiscalizar as empresas que não pagam. Em 2015, apenas no trabalho assalariado, sem carteira, deixou-se de arrecadar R$47 bilhões;

f) Para realizar uma rigorosa auditoria na dívida pública brasileira. O Governo Federal destina aos banqueiros 45% de tudo o que é arrecadado a título de tributos federais para pagamento de juros da dívida pública;

g) Para acabar com o parcelamento de dívidas previdenciárias, nos moldes do REFIS, os quais perdoam juros e multas, beneficiando sonegadores de contribuições sociais.

Recomendação nº 4:

Que o Sindifisco Nacional, capitaneado pela DEN, prepare antecipadamente questões sobre matéria tributária, a serem apresentadas aos presidenciáveis nas eleições de 2018, a exemplo da correção da Tabela do IR; o esvaziamento da fiscalização previdenciária; o Refis e outros temas.

 

 

 

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