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07/03/2018-
IR 2018
Como declarar os valores do Precatório recebido em 2017

A diretoria da Assuntos Jurídicos da DS/Rio orienta os filiados sobre a forma correta de lançar, na declaração do Imposto de Renda de 2018, os valores referentes ao precatório pago em 2017. Confira, abaixo, as informações.

Como declarar


No Programa Gerador da Declaração, procurar a Ficha da Declaração (lado esquerdo da tela do Programa) denominada Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Ao abrir esta ficha, a primeira marcação a ser feita diz respeito à Opção pela Forma de Tributação. Praticamente em todos os casos, a melhor opção é pela tributação Exclusiva na Fonte. Marcar esta opção.
A seguir, informar o CNPJ da Fonte Pagadora: neste caso, o CNPJ é o do banco onde foi pago o Precatório, a saber, Banco do Brasil – 00.000.000/0001-91 ou Caixa Econômica Federal – 00.360.305/0001-04.
Em seguida, deverão ser preenchidos os quadros desta ficha, com os elementos que constam nos documentos fornecidos pelo banco, no momento do resgate do Precatório, conforme abaixo.

Rendimentos Recebidos
Para quem recebeu pelo Banco do Brasil, o valor a ser informado consta com o título Valor Bruto do Resgate. Para quem recebeu através da Caixa Econômica Federal, o valor a ser informado consta com o título Valor Total Levantado.

Contribuição Previdenciária Oficial


No documento fornecido pelo Banco do Brasil, este valor está informado com o título Contribuição Previdenciária Oficial. No documento fornecido pela Caixa Econômica Federal, o valor está informado com o título Valor PSS.

Atenção: CPSS com Pedido de Restituição

O momento da tributação da restituição – total ou parcial – da CPSS indevidamente retida no pagamento dos Precatórios será no exercício em que houver a efetivação da restituição pela Receita Federal.

Portanto, na Declaração que está sendo feita em 2018, não há que se descontar do que foi retido pelo Banco do Brasil (Contribuição Previdenciária Oficial) ou pela Caixa Econômica Federal (Valor PSS) a restituição pedida e ainda não paga. Deve-se informar no campo Contribuição Previdenciária Oficial o mesmo valor descontado no pagamento do Precatório.

Caso o Precatório tenha sido recebido em 2017 e o Pedido de Restituição tenha sido processado e pago no mesmo ano, o valor restituído deverá ser descontado da Contribuição Previdenciária Oficial informada na Declaração, até o limite da mesma.

Pensão alimentícia

Em geral, este valor não está destacado nos precatórios. Portanto, somente deverá ser informado se houver sido transferido para a pessoa de direito.

Imposto de Renda na Fonte

No documento fornecido pelo Banco do Brasil, este valor está destacado com o título Valor do IR. No documento fornecido pela Caixa Econômica Federal, consta com o título Valor do IRRF.

Mês do Recebimento

Em 2017, os Precatórios começaram a ser pagos no mês de junho. Deverá ser informado o mês correspondente à data do recebimento.

Número de meses

A quantidade de meses usada no cálculo do RRA foi informada nos documentos fornecidos por ambos os bancos. Pode parecer estranho, mas, em alguns casos, o Banco do Brasil fez os cálculos com uma quantidade de meses fracionária (por exemplo, 92,2). Se estiver dessa forma no documento fornecido, este deve ser o valor informado.

Na opção pela Tributação Exclusiva na Fonte, o RRA já teve seu imposto calculado no momento do pagamento. Portanto, seguindo a fórmula criada no Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, não deve gerar imposto suplementar, nem a ser restituído – o que aconteceria se o número de meses informado fosse divergente.

Imposto de Renda Devido RRA

Este campo é preenchido pelo Programa Gerador da Declaração e, a não ser por arredondamentos, deve coincidir com o valor do Imposto Retido na Fonte. Também pode haver diferença no caso de ser informada Pensão Alimentícia, pois, no momento do recebimento do Precatório, esta não havia sido considerada.

Despesas dedutíveis dos Precatórios

Quando recebemos um Precatório, as despesas com Advogados e outras custas incorridas no processo não deverão ser descontadas do valor recebido, exceto se pagas no mesmo ano do recebimento do Precatório. Um exemplo de despesa paga no mesmo ano e não dedutível é o Honorário de Êxito, pois este já foi descontado do Precatório – que, portanto, ao ser tributado, já teve sua dedução.

 

 

 

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