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03/04/2018-
DS/Rio apoia petição sobre Nota Técnica que defende protagonismo da Receita Federal
Nota Técnica Codac nº 80/2018 apresenta argumentos e dados sobre eficiência técnica da Casa

A diretoria da DS/Rio informa aos seus filiados que é favorável à Petição Pública (texto abaixo) intitulada “Manifesto de Apoio à Nota CODAC nº 80, de 23 de março de 2018”

Por meio de dados e argumentos técnicos, a Nota Técnica CODAC n 80 (conheça) defende a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no desempenho da arrecadação tributária federal.

Além disso, o manifesto repudia decisão da cúpula da RFB de aprovar a Nota Técnica com ressalvas de itens que “estão entre os mais importantes e incisivos pontos abordados na Nota” – abrindo mão, portanto, de se posicionar oficialmente sobre as competências dos Servidores da Casa.

O manifesto também conclama o Sindifisco Nacional a adotar “medidas para cobrar dos dirigentes da Receita” o exercício da “devida defesa institucional, sob pena de fragilizar todo o trabalho da Casa e submeter a Administração Tributária Federal a interesses alheios incompatíveis com sua missão institucional”.

Para assinar a Petição Pública, acesse: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR105469

“MANIFESTO DE APOIO À NOTA CODAC Nº 80, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil abaixo-assinados manifestam seu apoio e concordância ao conteúdo integral da Nota Técnica Codac nº 80, de 23 de março de 2018, a qual desmente os argumentos explorados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na defesa da Portaria PGFN nº 33/2018, bem como os sucessivos ataques perpetrados por esse Órgão contra a Receita Federal do Brasil em eventos e seminários realizados por todo o país, tentando subverter o pensamento da opinião pública ao reivindicar para si um falso protagonismo no desempenho da arrecadação tributária federal.

Os argumentos e dados apresentados pela Nota Codac esclarecem de forma cabal o real protagonismo da Receita Federal do Brasil e a ineficiência técnica e operacional daquela Procuradoria quando comparada ao desempenho da cobrança administrativa realizada pela Receita Federal.

Os Auditores-Fiscais manifestam também seu repúdio à decisão da cúpula da Receita Federal ao “aprovar” o conteúdo da Nota Técnica Codac, ressalvados os itens 3, 4, 8, 12 e 13, os quais alegadamente não representariam o posicionamento oficial da Receita Federal.

Tais itens estão entre os mais importantes e incisivos pontos abordados na Nota, os quais desmentem e desconstroem os argumentos da PGFN. Diante disso, qual seria o posicionamento oficial da Receita Federal? Se o setor competente para emitir pronunciamento técnico em matéria de arrecadação e cobrança, a Codac, não fala em nome da Casa, quem poderá fazê-lo?

Diante disso, os Auditores-Fiscais abaixo-assinados declaram apoio a Nota Codac nº 80/2018 e não consideram a decisão da cúpula como institucional, por contrariar o interesse público de reconhecer que o Órgão responsável e competente para fazer a cobrança administrativa de créditos tributários é a Receita Federal do Brasil.

Os Auditores-Fiscais conclamam ainda que o Sindifisco Nacional adote medidas para cobrar dos dirigentes da Receita que exerçam a devida defesa institucional, sob pena de fragilizar todo o trabalho da Casa e submeter a Administração Tributária Federal a interesses alheios incompatíveis com sua missão institucional.”


Reforma Tributária: seminário na DS/Rio será nesta segunda-feira (09/04)

A diretoria da DS/Rio convida os colegas para o “Seminário Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que precisamos”, que será realizado no dia 9 de abril, das 9h às 18h, no auditório da Sede Quitanda (Rua da Quitanda, 30 – 11º andar, Centro). Ainda há vagas.

Inscrições - Pelo e-mail diretoria@sindifisconacional-rj.org.br (Assunto: Seminário Reforma Tributária), informando nome completo, lotação, base e se é dirigente sindical.

Debate técnico – O evento é uma iniciativa conjunta da DS/Rio, da Associação de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GestRio) e Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (Ascierj), com apoio técnico do Instituto Justiça Fiscal (IJF). O debate técnico terá como foco a necessidade de se promover a reforma tributária no País.

 

 

 

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