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19/09/2018-
Restituição prioritária da CPSS
DS/Rio e DS/ES se reúnem com Superintendência e protocolam requerimentos


Representantes sindicais do Rio e do Espírito Santo expõem situação ao Superintendente Regional

Representantes da DS/Rio e da DS/Espírito Santo se reuniram no dia 18 de setembro com o Superintendente da 7ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Luís Henrique Casemiro, para solicitar providências sobre o andamento dos processos de restituição prioritária da CPSS (Contribuição Previdenciária Social do Servidor) cobrada de forma indevida nos precatórios da Ação dos 28,86%.

A DS/Rio foi representada pelos diretores Marcílio Henrique Ferreira (presidente), Luiz Fernando Del-Penho (Assuntos Jurídicos) e Airton Dias (Assuntos de Aposentadoria e Pensões). A diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões Sther Lucia Nemer e o delegado sindical Leonildo Soares representaram a DS/ES.

Documentos - Na reunião, a DS/Rio apresentou três caixas com a documentação completa - requerimento e cópias de documentos e certidões - de 260 filiados que têm direito à restituição prioritária estabelecida em lei. Alguns desses colegas deram entrada no pedido de restituição há alguns anos, mas até hoje não receberam os referidos valores. A DS/ES compareceu à reunião com 27 requerimentos.

Segundo os representantes sindicais, a falta de movimentação dos processos ocorre em unidades específicas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Após ouvir os presentes, o Superintendente orientou os representantes sindicais a encaminharam a documentação à Dipol, para que fosse recebida de forma adequada no setor de Protocolo da Superintendência Regional da Receita Federal.




Carta - A direção da DS/Rio justificou a sua iniciativa numa carta (conheça), na qual também relaciona nominalmente os filiados cujos documentos estavam sendo encaminhados à Administração Regional. No documento, a DS/Rio destaca, entre outros pontos, que a Lei nº 11.457/2007, artigo 24, torna obrigatória "decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, contados a partir da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

Justiça - Segundo o diretor da DS/Rio Luiz Fernando Del-Penho, somente a 7ª Região Fiscal ainda não solucionou o problema das restituições prioritárias. Como se trata de questão prevista em lei, a Administração poderá ser acionada judicialmente, pelos interessados. No entendimento de Del-Penho, o caso pode ser resolvido de forma institucional, sem necessidade de sobrecarregar o Poder Judiciário e a Receita Federal.

O diretor de Aposentadoria e Pensões Airton Dias lembrou que, devido à gravidade da situação, os interessados também têm a possibilidade de recorrer ao Ministério Público, por meio de representação à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.

Prioridades legais - Conforme divulgado anteriormente pela DS/Rio, tem direito ao ressarcimento prioritário o filiado que se encontra em qualquer situação indicada a seguir:

- aposentado por invalidez permanente;

- portador de moléstia grave (Lei 12.008/2009, Art. 4º, e Lei 7.713/1988, Art. 6º, inciso XIV, com detalhamento das moléstias graves) reconhecida por Laudo Pericial ou sentença judicial;

- idade superior a 80 anos (Lei 10.741/2003, Art. 3º, § 2º);

- idade superior a 60 anos (Lei 10.741/2003, Arts. 1º e 3º).

 

 

 

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