cabecalho.gif









17/12/2018-
Precatórios dos 28,86%
Situação dos processos de restituição da CPSS
DS/Rio solicita que filiados informem ao Jurídico se os respectivos processos foram solucionados

A diretoria de Assuntos Jurídicos da DS/Rio solicita aos filiados, cujos processos de Restituição da CPSS (Contribuição Previdenciária Social do Servidor) foram solucionados, que informem pelo e-mail juridico@sindifisconacional-rj.org.br, até o dia 28 de dezembro, o número do Protocolo do respectivo processo, bem como os dados pessoais.

Quem não recebeu - Os colegas que ainda não receberam e quiserem buscar uma solução judicial deverão contratar um advogado. A contratação é individual, não cabendo o benefício da Assistência Jurídica Individual (AJI) prevista no Estatuto do Sindifisco Nacional.

Caso seja do interesse do filiado, a diretoria de Assuntos Jurídicos poderá sugerir escritórios jurídicos conveniados, mas sem qualquer obrigatoriedade de contratação dos mesmos, pelos colegas.

Providências - Aos filiados cujos processos ainda não tiveram andamento, a Diretoria Jurídica da DS/Rio solicita a tomada das providências abaixo:

1. solicitar, no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), cópia integral do Processo de Restituição da CPSS. Se preferir, gravar o arquivo em um pendrive. O procedimento é importante para termos certeza de que o processo ainda não teve qualquer andamento;

2. de posse da cópia do Processo Administrativo, comparecer à DS/Rio para conhecimento das condições propostas para ingresso da ação judicial;

3. caso concorde com as condições propostas, o filiado assinará contrato e deixará um cheque para pagamento das custas judiciais (0,5% do valor da causa) mais a parte inicial dos honorários contratuais (10% do valor da causa, limitados a R$1.000,00 por contrato). Os honorários de êxito serão de 10% do valor efetivamente restituído e serão pagos após o crédito da restituição.

Operacionalização - Para operacionalizarmos a possibilidade de ingresso em juízo pelos nossos filiados, precisamos ter um retorno dos casos ainda sem solução. Os processos serão separados em grupos, de acordo com o tipo de prioridade ou de descumprimento do prazo de 360 dias, previsto na Lei 11.457/2017.

O atendimento, nestes casos, ocorrerá a partir do dia 2 de janeiro de 2019, a cargo dos diretores de Assuntos Jurídicos da DS/Rio ou da secretária Cláudia.

Histórico - Conforme publicado no Agente Fiscal Eletrônico 112 (19/9/2018), a diretoria da DS/Rio se reuniu com o Superintendente da 7ª Região Luiz Henrique Casemiro, em 18/9, para entrega da Carta nº 018/2018-DS/RJ, com a listagem dos filiados que reivindicaram, em seus processos individuais, o tratamento prioritário, previsto em Lei, para a restituição da CPSS cobrada de forma indevida nos precatórios da Ação dos 28,86%.

Na ocasião, a diretoria da DS/Rio também apresentou os requerimentos individuais para serem anexados a cada processo e registro em Protocolo da SRRF-07. Além daqueles processos apresentados à SRRF07, vários outros, com pedido de prioridade inserido no corpo do requerimento, foram registrados em protocolo desde o dia 18 de setembro - portanto, também estão nesta situação.

A DS/Rio aguardou um prazo razoável para que os pedidos de prioridade produzissem efeito, porém, não nos parece que isto ocorreu - ou, pelo menos, não recebemos feedback de nossos filiados de alguma mudança no curso dos processos. Desse modo, estamos estudando a possibilidade de levar ao Poder Judiciário a questão, pois na esfera administrativa não vemos solução.

 

 

 

Imprimir
   

 

 

 

Rua Debret, 23 sala 711/716 - Centro - Rio de Janeiro - CEP.: 20030-080
Tel: (21) 3125-3800 - Fax:(21) 3125-3805
Rua da Quitanda, 30 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20011-030
Tel.: (21) 2507-6063 (fax) © 2009 sindifisconacional-rj.org.br – Todos os direitos reservados.