cabecalho.gif







Boletins


Publuicações
   
 

 

 

 

 

 

Anteriores

04/04/2019-
Auditores-Fiscais do Rio debatem com Superintendência mudanças na Receita Federal


SRRF07 (3/4). “Nova” Receita Federal terá cinco regiões fiscais e menor número de delegacias
Em reunião realizada no dia 3 de abril, no auditório da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal, a pedido da DS/Rio, dezenas de Auditores-Fiscais acompanharam a explanação do superintendente Luiz Henrique Casemiro sobre a nova estrutura (conheça ) da Receita Federal, que deverá ser definida até o final deste mês. As mudanças incluem o redesenho das regiões fiscais – passarão de dez para cinco, sendo que a 6ª e a 7ª serão unificadas –, redução do número de delegacias, alfândegas e agências, bem como a possível extinção das Delegacias de Julgamento.
Em que pese o foco da Administração regional na reestruturação do Órgão, os Auditores-Fiscais presentes concentraram seus questionamentos no PDI (Programa de Desenvolvimento Individual) – em especial, na possibilidade de que esse programa se transforme, com o tempo e a prática, numa ferramenta gerencial para determinar parâmetros de desempenho funcional.
Subjetividade – A subjetividade da proposta inquieta os Auditores-Fiscais. Afinal, é previsto que o Servidor faça um “contrato” individual e sigiloso com a sua chefia imediata, estipulando as metas que deverá alcançar num determinado período. Mas, quais as consequências funcionais, caso não bata as metas acordadas? A preocupação vai além da possibilidade de perdas materiais ou de progressão na carreira – no governo Temer, voltou a tramitar um projeto de demissão por insuficiência de desempenho que remonta à década de 1990 e estava parado no Congresso.
Auditores-Fiscais presentes à reunião criticaram o formato do Programa e a urgência do governo para a sua implantação. Lembraram, também, que os Servidores da Casa já são naturalmente avaliados pelo trabalho realizado. Outro aspecto é a dificuldade para aplicar parâmetros, ainda que mensuráveis, aos trabalhos desenvolvidos na Receita Federal, em razão da complexidade das matérias analisadas – e que, muitas vezes, são diversificadas, mesmo fazendo parte de um único processo.
Inquietação – Conforme expôs o presidente da DS/Rio, Alexandre Teixeira, os filiados questionam a natureza e os objetivos do PDI em todas as reuniões setoriais promovidas pela representação sindical na base, desde o começo deste ano. Assim sendo, solicitou à Superintendência Regional que transmita essa inquietação coletiva e as críticas dos Auditores-Fiscais do Rio à Administração Central.
“Há rejeição por unanimidade e por muitos motivos. Primeiro, porque não tem base legal – e, mesmo que tivesse, o projeto vem por decreto, e não por lei. Além disso: inexiste em outros órgãos do Serviço Público; fere o caráter da impessoalidade; é incompatível com o grau de responsabilidade do nosso cargo e, se for para estipular metas de controle, é preciso discutir com o Sindicato”, argumentou.
Regionalização – Quanto à reestruturação do Órgão, o superintendente Casemiro e os Adjuntos Claudio Ribeiro e Denise Esteves Fernandez destacaram que o projeto irá reduzir um modelo institucional defasado e com muitos níveis hierárquicos, e implantar metas quantitativas de desempenho para mensurar a produtividade entre as regiões fiscais. Haverá também o melhor patrulhamento das fronteiras, após a fusão de algumas regiões fiscais.
Em síntese, os processos regionalizados da Receita Federal serão estruturados em seis áreas de trabalho – Gestão do Crédito Tributário; Atendimento; Fiscalização; Controle Aduaneiro e Repressão; Tributação e Contencioso e Gestão Corporativa.
A execução local será restrita a quatro processos que, de acordo com o novo modelo, demandam a presença física do Servidor Público – Atendimento Presencial; Vigilância (em parte); Controle Aduaneiro (verificação física, bagagem e outras atividades locais) e Gestão Corporativa (fiscalização de contratos, gestão de mercadorias apreendidas e outras atividades locais).
Centralização – Auditores-Fiscais presentes externaram o receio de que, nesse novo modelo, ocorra uma centralização do poder decisório na Receita Federal em Brasília e com foco exagerado na arrecadação, em detrimento das demais atribuições do Órgão.
Nesse contexto, uma das consequências seria a menor percepção dos riscos a que estão sujeitas localidades consideradas como de pouco interesse arrecadatório. E, ainda, a tendência a programar menos verificações associadas a expectativas de menor montante lançado, embora de grande importância social – por exemplo, o esvaziamento das fiscalizações referentes à Previdência Social.
Aduana – O desembaraço aduaneiro à distância também foi criticado pelos Auditores-Fiscais, tendo em vista o risco individual e a insegurança jurídica. Os colegas avaliaram que a transferência da fiscalização aduaneira para a fiscalização geral é prejudicial à Receita Federal e ao País, pois “a Aduana tem uma função extra-fiscal, a exemplo da Previdência. Aduana combate a sonegação, o contrabando, não é somente arrecadação”.
Presenças – Participaram também da reunião o Auditor-Fiscal Ricardo Honczar, representando a DS/Campos dos Goytacazes, e o Delegado Sindical no Rio de Janeiro do Sindireceita, Fernando Jorge Lopes Gonçalves.

 

 

 

Imprimir
   

 

 

 

Rua Debret, 23 sala 711/716 - Centro - Rio de Janeiro - CEP.: 20030-080
Tel: (21) 3125-3800 - Fax:(21) 3125-3805
Rua da Quitanda, 30 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20011-030
Tel.: (21) 2507-6063 (fax) © 2009 sindifisconacional-rj.org.br – Todos os direitos reservados.