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23/05/2019-
MP 870
Emenda da "mordaça" sai do texto para voltar em projeto de lei


Plenário da Câmara (23/5). Deputados concluem votação da MP 870. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 870 na manhã de 23 de maio, retirando do texto a emenda "jabuti", de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que limitava a atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. A emenda proibia os integrantes do cargo de compartilharem, com outros órgãos e autoridades, informações sobre indícios de crimes que não sejam de ordem tributária ou referentes ao controle aduaneiro.

Projeto de lei - No entanto, os riscos para as atribuições do cargo continuam, uma vez que, após a votação, o presidente da Câmara Rodrigo Maia anunciou um acordo para a retomada do tema, em forma de projeto de lei, em regime de urgência.

Segundo Maia, "é importante rediscutir [os limites de atuação] porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações". O parlamentar se referia, especificamente, às correntes que acusam a Receita Federal de investigar autoridades sem o respaldo legal.

A MP 870 reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminui o número de pastas e redistribui atribuições. A matéria seguirá para votação no Senado.

A votação do texto principal da MP 870 ocorreu no dia 22 de maio e foi concluída à noite, exceto pelos dois destaques, que foram analisados e votados em separado, na manhã do dia 23 análise - a "mordaça" na Receita Federal e o destino do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que permaneceu sob a gestão da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

Coaf - Outra mudança no texto original da MP 870 foi o retorno do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ao Ministério da Economia, ao qual já pertencia. Pela MP, o Coaf ficaria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A proposta foi derrotada por 228 votos contra 210. Os parlamentares que votaram a favor entenderam que o Coaf deve permanecer no Ministério da Economia, devido à proximidade técnica do tema. A pasta da Economia assumiu as atribuições dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos, e incorporou também as atividades da Previdência Social.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

 

 

 

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