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11/07/2019-
PEC 6
Prejuízos do substitutivo para Servidores Civis da União

A Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou, no dia 4 de julho, por 36 votos favoráveis e 13 contrários, o parecer da PEC 6/2019 do relator Samuel Moreira (PSDB-SP). A versão aprovada (conheça) recebeu duas complementações de voto (compare) do relator, sendo nítidos os prejuízos para os Servidores Públicos da União.

A intenção da base governista e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é aprovar essa versão da PEC 6 nesta terça-feira (9/7) e dar início à votação dos destaques do texto a partir de quarta-feira (10/7). Há inclusive articulações para que os dois turnos sejam votados até o próximo sábado (13/7).

Pressão – O teor da PEC 6 – que corre o sério risco de ser aprovado pelo Congresso, em razão das barganhas do governo –, é profundamente perverso e excludente, de maneira geral, enquanto ataca e reduz os benefícios dos Servidores Civis da União, de forma particular.

Embora ainda não esteja claro o alcance do dispositivo, preocupa até mesmo a possibilidade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme sinaliza o novo parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição Federal, introduzido pelo artigo 1º, combinado com o artigo 35 do substitutivo.

Além disso, é gravíssima a retirada da Constituição Federal de parâmetros e critérios para a aposentadoria, remetendo-os – com exceção das idades mínimas – para leis complementares e até mesmo ordinárias, como no caso das regras de cálculo de benefícios.

Abaixo, os principais ataques da PEC 6 aos Servidores Civis da União e seus beneficiários.

Contribuição previdenciária extraordinária

A PEC original mantinha a contribuição ordinária dos servidores ativos sobre o que ultrapassasse o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – atualmente, R$ 5.839,45 –, mas aumentava a alíquota para até 22%.

Criava uma contribuição previdenciária extraordinária para ativos e inativos, para acima de um salário mínimo, em caso de déficit atuarial na Previdência Social.

Na primeira versão do parecer, o relator Samuel Moreira retirou a contribuição extraordinária, mas fixou a contribuição ordinária dos inativos sobre o excedente a um salário mínimo (atualmente, R$ 988), e não sobre o teto do RGPS.

A versão final não poderia ser pior: reintroduz a contribuição previdenciária extraordinária incidindo, no caso de inativos, sobre o que ultrapassar um salário mínimo, e manteve a regra do primeiro substitutivo, que prevê contribuição ordinária de inativos também sobre o que ultrapassar um salário mínimo, quando houver déficit atuarial.

Embora estudos da Receita Federal demonstrem que, no longo prazo, a relação entre receita e despesa no Regime Próprio da União tende ao equilíbrio, a expectativa é ocorrer, no curto e no médio prazos, um desequilíbrio atuarial, pois os servidores que ingressaram a partir de 2013, bem como os que voluntariamente optaram pelo FUNPRESP, deixarão de recolher grande parte da sua contribuição para o regime de repartição.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), tempo de contribuição de 25 anos (homens e mulheres), 10 anos no Serviço Público e 5 anos no cargo. As alíquotas de contribuição serão progressivas – de acordo com a faixa salarial – e poderão chegar a 22%. Os AFRFB deverão pagar um percentual acima de 16% de alíquota efetiva, além da hipótese de contribuição extraordinária.

Cálculo do benefício

O substitutivo cria uma regra geral para o cálculo do benefício, que poderá ser modificada por legislação futura.

A princípio, a base de cálculo será a média aritmética de todos os salários que serviram de base de cálculo das contribuições efetuadas até o dia do pedido da aposentadoria – e não mais dos 80% maiores salários. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média, acrescida de dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição, até chegar a 100% com 40 anos.

Aposentadoria por invalidez

O benefício será de 60% da média das contribuições. A partir de 20 anos de contribuição efetiva, serão acrescidos dois pontos percentuais por ano de contribuição. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho, o benefício será de 100% da média das contribuições.

Pensão por morte de Servidor Aposentado

Será aplicada uma cota familiar de 50% dos proventos de aposentadoria, acrescida de 10% para cada dependente, individualmente. A perda da condição de beneficiado (exemplo: idade cronológica) extingue a cota individual.

Pensão por morte de Servidor Ativo

São os mesmos critérios, com a diferença de que os percentuais acima incidirão sobre o valor a que faria jus o servidor falecido, caso se aposentasse por invalidez na data do óbito. Como as regras de aposentadoria por invalidez também pioraram, permitindo proventos de 60% (20 anos de contribuição) de uma média rebaixada (sem exclusão dos 20% piores salários), haverá a possibilidade de pensões abaixo de 36% do valor que o servidor recebia na ativa (60% de 60% de uma média rebaixada).

Regra de transição

A primeira regra, constante do texto enviado originalmente pelo governo, está condicionada ao mínimo de 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo; idade de 56 anos (mulher) e de 61 anos (homem); tempo mínimo de contribuição de 30 anos ou 35 anos, respectivamente; e soma desses dois parâmetros em 86 e 96 pontos.

As idades mínimas de aposentadoria pela regra de transição aumentam para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem), em 2022, enquanto a soma dos pontos cresce uma unidade a partir de 2020 até atingir 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem). Nesse caso, o cálculo dos proventos se fará em conformidade com as novas regras impostas pela reforma (60% da média, etc.).

A segunda regra, acrescentada pelo relator da reforma, válida tanto para o RPPS como para o RGPS, traz idades mínimas de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que, na data da promulgação da emenda, estiver faltando para alcançar 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem).

Em relação ao valor dos proventos de aposentadoria concedidos sob as regras de transição, no RPPS da União, os servidores admitidos antes da EC 41/2003, de 31/12/2003, mantêm o direito à integralidade e paridade em duas hipóteses. Na primeira, que compunha a PEC original, além de tempo de contribuição e demais requisitos (tempo no serviço público e no cargo), o servidor deveria atingir 62 anos de idade (mulher) e 65 anos (homem). A segunda, introduzida no substitutivo, reduz um pouco a dureza dessa regra, pois a integralidade e a paridade de reajustes são garantidas mediante o pagamento do pedágio e ao atingimento da idade mínima mais reduzida (57 anos e 60 anos, respectivamente).

Pressão sobre o parlamento

“Se votar não volta!”. Com essa frase, o movimento sindical e as instituições representativas da sociedade brasileira capitanearam uma intensa mobilização nas ruas do País, em 2017, pressionando os parlamentares daquela legislatura até que rejeitassem a Reforma da Previdência do Governo Temer (PEC 287).

A PEC 6/2019 do atual governo é muito mais perversa que qualquer outra apresentada anteriormente e os “novos” parlamentares favoráveis à atual proposta evitam encontros e audiências com as entidades de suas bases eleitorais.

A DS/Rio vivencia essa dificuldade. Nos últimos cinco meses, nossa representação regional promoveu e participou de dezenas de atividades, a fim de alertar e conscientizar a sociedade e nossos parlamentares sobre os riscos do desmonte da Previdência Social para o Brasil.

Fizemos palestras em unidades educacionais – Universidade de Barra Mansa (RJ) e Colégio Pedro II (RJ), participamos de seminários, entrevistas radiofônicas, debates na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e na Câmara dos Vereadores de Volta Redonda.

Em paralelo, foi organizado um amplo trabalho parlamentar na base, em conjunto com as entidades integrantes do MovRio (Movimento Rio contra a Reforma da Previdência), e em Brasília, juntamente com as Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional.

Poucos avanços, porém, foram obtidos, especialmente para os servidores públicos, embora seja significativa a retirada do sistema de capitalização individual do texto base, pois aquele mecanismo inviabilizaria o regime de repartição solidária.

Pressão – A DS/Rio avalia como imprescindível e inadiável a mobilização da nossa categoria, o engajamento de todos nas manifestações de rua e a pressão sobre os parlamentares, em Brasília. O momento exige ações que tenham visibilidade – como caravanas organizadas em conjunto com outras categorias de Servidores Públicos, ativos e aposentados, a exemplo das manifestações realizadas pelos servidores da área de Segurança Pública.

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Com informações do site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/) e do Dieese (https://www.dieese.org.br/)

 

 

 

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