cabecalho.gif







Boletins


Publuicações
   
 

 

 

 

 

 

Anteriores

11/07/2019-
PEC 6
Câmara aprova texto base da reforma da Previdência


Câmara dos Deputados (10/7). Plenário aprova texto-base da PEC 6/2019 que prejudica seriamente Servidores Civis da União. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o texto-base da proposta do governo de reforma da Previdência (PEC 6/2019). A aprovação ocorreu em primeiro turno, com 379 votos favoráveis e 131 contrários.

O texto-base aprovado é o substitutivo (conheça) do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) - que aumenta o tempo para aposentadoria, institui contribuição extraordinária para Servidores Civis da União, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais trabalhadores, entre outros itens.

A análise dos destaques - que poderão ser aprovados ou não - teve início já nesta quinta-feira (11/7). A intenção da base governista e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é aprovar toda a matéria até sábado (13/7) e passar aos estágios seguintes da tramitação no Congresso.

A DS/Rio avalia como "imprescindível" a intensa mobilização da categoria em âmbito nacional, em conjunto com o movimento sindical dos Servidores Públicos, para deter a aprovação da reforma.

Saiba como votou cada deputado federal (acesse).

Prejuízos - A PEC 6/2019 é considerada "muito pior" do que a reforma proposta pelo Governo Temer, em 2016. Conforme publicamos no Agente Fiscal Eletrônico nº 076 (9/7/2019), o alcance do dispositivo ainda não está totalmente claro, mas preocupa até mesmo a possibilidade da extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - sinalizada pelo novo parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição Federal, introduzido pelo artigo 1º e combinado com o artigo 35 do substitutivo.

A seguir, os principais ataques da PEC 6 aos Servidores Civis da União e seus beneficiários.

Contribuição previdenciária extraordinária

A PEC original mantinha a contribuição ordinária dos servidores ativos sobre o que ultrapassasse o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) - atualmente, R$ 5.839,45 -, mas aumentava a alíquota para até 22%.

Criava uma contribuição previdenciária extraordinária para ativos e inativos, para acima de um salário mínimo, em caso de déficit atuarial na Previdência Social.

Na primeira versão do parecer, o relator Samuel Moreira retirou a contribuição extraordinária, mas fixou a contribuição ordinária dos inativos sobre o excedente a um salário mínimo (atualmente, R$ 988), e não sobre o teto do RGPS.

A versão final não poderia ser pior: reintroduz a contribuição previdenciária extraordinária incidindo, no caso de inativos, sobre o que ultrapassar um salário mínimo, e manteve a regra do primeiro substitutivo, que prevê contribuição ordinária de inativos também sobre o que ultrapassar um salário mínimo, quando houver déficit atuarial.

Embora estudos da Receita Federal demonstrem que, no longo prazo, a relação entre receita e despesa no Regime Próprio da União tende ao equilíbrio, a expectativa é ocorrer, no curto e no médio prazos, um desequilíbrio atuarial, pois os servidores que ingressaram a partir de 2013, bem como os que voluntariamente optaram pelo FUNPRESP, deixarão de recolher grande parte da sua contribuição para o regime de repartição.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), tempo de contribuição de 25 anos (homens e mulheres), 10 anos no Serviço Público e 5 anos no cargo. As alíquotas de contribuição serão progressivas - de acordo com a faixa salarial - e poderão chegar a 22%. Os AFRFB deverão pagar um percentual acima de 16% de alíquota efetiva, além da hipótese de contribuição extraordinária.

Cálculo do benefício

O substitutivo cria uma regra geral para o cálculo do benefício, que poderá ser modificada por legislação futura.

A princípio, a base de cálculo será a média aritmética de todos os salários que serviram de base de cálculo das contribuições efetuadas até o dia do pedido da aposentadoria - e não mais dos 80% maiores salários. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média, acrescida de dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição, até chegar a 100% com 40 anos.

Aposentadoria por invalidez

O benefício será de 60% da média das contribuições. A partir de 20 anos de contribuição efetiva, serão acrescidos dois pontos percentuais por ano de contribuição. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho, o benefício será de 100% da média das contribuições.

Pensão por morte de Servidor Aposentado

Será aplicada uma cota familiar de 50% dos proventos de aposentadoria, acrescida de 10% para cada dependente, individualmente. A perda da condição de beneficiado (exemplo: idade cronológica) extingue a cota individual.

Pensão por morte de Servidor Ativo

São os mesmos critérios, com a diferença de que os percentuais acima incidirão sobre o valor a que faria jus o servidor falecido, caso se aposentasse por invalidez na data do óbito. Como as regras de aposentadoria por invalidez também pioraram, permitindo proventos de 60% (20 anos de contribuição) de uma média rebaixada (sem exclusão dos 20% piores salários), haverá a possibilidade de pensões abaixo de 36% do valor que o servidor recebia na ativa (60% de 60% de uma média rebaixada).

Regra de transição

A primeira regra, constante do texto enviado originalmente pelo governo, está condicionada ao mínimo de 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo; idade de 56 anos (mulher) e de 61 anos (homem); tempo mínimo de contribuição de 30 anos ou 35 anos, respectivamente; e soma desses dois parâmetros em 86 e 96 pontos.

As idades mínimas de aposentadoria pela regra de transição aumentam para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem), em 2022, enquanto a soma dos pontos cresce uma unidade a partir de 2020 até atingir 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem). Nesse caso, o cálculo dos proventos se fará em conformidade com as novas regras impostas pela reforma (60% da média, etc.).

A segunda regra, acrescentada pelo relator da reforma, válida tanto para o RPPS como para o RGPS, traz idades mínimas de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que, na data da promulgação da emenda, estiver faltando para alcançar 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem).

Em relação ao valor dos proventos de aposentadoria concedidos sob as regras de transição, no RPPS da União, os servidores admitidos antes da EC 41/2003, de 31/12/2003, mantêm o direito à integralidade e paridade em duas hipóteses. Na primeira, que compunha a PEC original, além de tempo de contribuição e demais requisitos (tempo no serviço público e no cargo), o servidor deveria atingir 62 anos de idade (mulher) e 65 anos (homem). A segunda, introduzida no substitutivo, reduz um pouco a dureza dessa regra, pois a integralidade e a paridade de reajustes são garantidas mediante o pagamento do pedágio e ao atingimento da idade mínima mais reduzida (57 anos e 60 anos, respectivamente).

__

Com informações do site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/) e do Dieese (https://www.dieese.org.br/)

 

 

 

Imprimir
   

 

 

 

Rua Debret, 23 sala 711/716 - Centro - Rio de Janeiro - CEP.: 20030-080
Tel: (21) 3125-3800 - Fax:(21) 3125-3805
Rua da Quitanda, 30 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20011-030
Tel.: (21) 2507-6063 (fax) © 2009 sindifisconacional-rj.org.br – Todos os direitos reservados.