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11/06/2019-
Notícias do Jurídico
Bônus integral: na execução, é preciso optar entre ação individual ou coletiva

Em reunião com os filiados na sede da DS/Rio, em 29 de agosto, o 1º vice-presidente Nacional Ayrton Bastos deu informes sobre a ação coletiva do Sindifisco Nacional que tramita no TRF 1, visando ao pagamento do valor integral do bônus aos filiados aposentados e pensionistas.

Segundo ele, a ação coletiva não terá desfecho a curto prazo. Por isso, o Sindicato está orientando esses filiados a ajuizarem ação individual no Juizado Especial Federal com a mesma finalidade - seja através dos escritórios jurídicos indicados pelo Sindifisco Nacional ou por meio de advogado particular.

Ao ser questionado sobre o risco de litigância de má fé - quando a pessoa tem duas ações com o mesmo propósito -, Ayrton Bastos disse que, no presente caso, não existe tal possibilidade porque a "decisão individual se sobrepõe à ação coletiva" e o filiado poderá optar por uma das execuções.

Esclarecimentos - Por sugestão do próprio diretor Nacional, a DS/Rio esclarece que a mencionada opção por uma das duas ações deve ser feita antes da fase de execução, e não após a sentença judicial.

Para melhor compreensão, é preciso diferenciar ação de conhecimento da ação de execução. Na fase de conhecimento são reunidos todos os dados e provas referentes ao que está sendo pedido. Esse material será levado ao conhecimento do juiz, para que este analise e julgue se o requerente tem direito ao que está pedindo na ação.

Havendo sentença, vem a ação de execução da sentença do juiz, quando o executado é obrigado a pagar o valor devido. No caso, se a referida sentença for favorável ao requerente, este receberá da União o valor que lhe é devido. Caso contrário, deverá arcar com o valor da causa e o ônus de sucumbência.

Ações coletivas - As ações coletivas são demandas que envolvem um conjunto de pessoas. Ao final do procedimento deflagrado, a decisão adotada ao caso poderá afetar não somente os indivíduos que figuraram formalmente como partes da relação processual, mas também todos aqueles que compartilham de situação jurídica ou fática análoga.

A ação de conhecimento do Sindifisco Nacional contempla todos os filiados que têm o direito ao recebimento do bônus integral, porque tem caráter coletivo. Isto significa que os efeitos da decisão proferida em seus autos, caso beneficie o Sindicato, alcançarão, em princípio, todos os filiados. Por outro lado, em caso de improcedência, cada filiado poderá reproduzir individualmente a mesma pretensão deduzida na ação coletiva não exitosa.

Demora - A principal crítica a uma ação coletiva reside na demora envolvendo a sua tramitação. Assim, se o filiado quiser defender o seu direito individualmente durante a tramitação da ação coletiva, sob o patrocínio de um escritório de advocacia de sua escolha, a lei garante que não haverá litispendência entre ambas as ações, mesmo que reproduzam o mesmo pedido e causa de pedir.

Porém, nesse caso, se optar pelo prosseguimento da demanda individual, não será beneficiado pelo título conquistado coletivamente.

O filiado que tiver ingressado com uma ação individual ainda poderá optar pela execução coletiva, mas apenas se a individual ainda estiver na fase de conhecimento. Neste caso, deverá desistir dela antes da sentença judicial, pagando, se houver, o ônus de sucumbência.

Vedado - Executar a ação coletiva caso esteja inscrito em alguma ação individual com a mesma finalidade, ou ajuizar no mesmo ano duas ações individuais com o mesmo objetivo, embora usando argumentos diferentes em cada processo, configura litigância de má-fé, sujeita a multa.

Além disso, o filiado inscrito em alguma ação individual com a mesma finalidade - recebimento do bônus integral -, que por qualquer motivo tenha sido julgada improcedente, incluindo as instâncias recursais, não poderá optar pela ação coletiva do Sindifisco Nacional.

Apenas se os pedidos nas duas ações, coletiva e individual, não forem coincidentes, é que ambas poderão ser executadas.

Site Os filiados interessados na ação individual podem consultar ainda o site www.paridadebonus.com.br, disponibilizado pelo Sindifisco Nacional.

 

 

 

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