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25/09/2019-
Notícias do Jurídico
Diretor Jurídico Nacional atualiza filiados do Rio sobre andamento das ações


Visita ao Rio do Jurídico Nacional (23/9). A partir da esq., diretores da DS/Rio Maria Gláudia Mamede (Aposentadorias e Pensões) e Alexandre Teixeira (presidente), dra. Talita Bastos (Gerente do Departamento Jurídico da DEN), diretor Nacional de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes e diretor de Assuntos Jurídicos da DS/Rio Luiz Fernando Del-Penho

A diretoria da DS/Rio e dezenas de filiados receberam, no dia 23 de setembro, o diretor Nacional de Assuntos Jurídicos, Julio Cesar Vieira Gomes, e a gerente de Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional, dra. Talita Bastos, para uma reunião de informes sobre o estágio atual das diferentes ações judiciais da categoria. O encontro ocorreu no auditório da sede da DS/Rio e foi considerado "oportuno" e "produtivo", pelos colegas presentes.

Panorama - O diretor Nacional apresentou o documento "Panorama Geral Jurídico" (conheça), contendo os dados específicos das principais ações da categoria, bem como as expectativas de êxito e/ou dificuldades observadas pelos escritórios jurídicos responsáveis.

Conforme os representantes do Jurídico Nacional, situações diversas podem acelerar ou atrapalhar a tramitação das ações, como entendimentos diferentes para processos com o mesmo teor, morosidade de alguns tribunais, necessidade de reunir documentação complementar, entre outros.

Após a apresentação, os filiados puderam tirar dúvidas sobre o andamento das respectivas ações.

Principais informes

GAT - O escritório Nabor Bulhões ajuizou a contestação à rescisória no começo do mês de setembro. A DEN está otimista sobre uma decisão favorável, incluindo a possibilidade de liberação do pagamento das ações em curso.

Licença Prêmio por Assiduidade - Houve decisão isolada, de juiz titular, de que nosso título somente se aplicaria a alguns exequentes; no entanto, o juiz substituto entende que se aplica a todos. O cálculo, em si, dos 389 exequentes não foi impugnado.

GIFA - A proposta da União é de pagar com base na TR (Taxa Referencial), e não pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Isso reduziria o valor a receber em mais de 30%. No dia 3 de outubro, o Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o Recurso Extraordinário 87047, para determinar qual o índice de correção monetária a ser aplicado nos precatórios da Fazenda Pública - se a TR ou o IPCA-E, conforme os últimos entendimentos dos tribunais.

A proposta de acordo da União contemplaria somente os exequentes que constam na relação de conhecimento. Portanto, diversos processos estão sobrestados, aguardando a decisão do STF, no julgamento do dia 3/10.

Causa adicional da morosidade da tramitação é o processo de digitalização no TRF1.

3,17% - São dois mandados de segurança, com situações bastante diferentes entre si. Os processos dos filiados egressos da antiga Secretaria de Previdência (MS 5141) não enfrentam dificuldades - inclusive, a Procuradoria Federal acordou que não impugnaria os cálculos. O outro (MS 3901) teve um revés preocupante, devido ao entendimento do ministro relator de que teria ocorrido litispendência (má fé). De fato, um número pequeno de exequentes se encontra nessa situação coincidente, mas a generalização foi equivocada. O Jurídico está atuando para reverter o quadro.

GDAT - É a ação mais antiga e 80% dos filiados já receberam. Mas, um grupo de exequentes foi prejudicado, pois seu direito foi considerado prescrito por ausência da ficha financeira, por culpa da União. Há dois meses, houve decisão do STJ no sentido de análise da situação e inclusão desses exequentes. O Jurídico do Sindicato entende que a União é quem deve ser responsabilizada e que a prescrição, nesses casos, somente contaria a partir de 2017.

28,86% - No tocante à parte controversa, o Jurídico aguarda o julgamento do Pleno do STF, no dia 3/10, para definir o índice de correção. Hoje, há 38 rescisórias pendentes, sendo que 14 estão no STJ. Há votos divergentes, mas não estão paradas. A expectativa é de reversão de todas elas.

PSS sobre 1/3 de Férias - São quatro mandados de segurança, mas somente um deles transitou em julgado, o MS de 2007.

Bônus - O Sindifisco Nacional é o autor da ação coletiva ajuizada pelo escritório Ayres Britto no TRF1, pleiteando a paridade do bônus. Houve decisão desfavorável e apelação, que está também no TRF1, que é muito moroso. Por isso, o Sindifisco Nacional orientou os filiados cujo valor a receber seja inferior a 60 salários mínimos a entrarem com ação individual no Juizado Especial. A escolha é individual.


 

 

 

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