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14/10/2019-
Notícias do Jurídico
STF decide aplicar IPCA-E na correção de precatórios

Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em sessão realizada no dia 3 de outubro, que o IPCA-E será o índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios oriundos de condenações contra a Fazenda Pública, desde junho de 2009.

A decisão, relativa ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870.947, contempla as execuções de ações importantes interpostas pelo Sindifisco Nacional, como a GIFA, a GAT e a parte controversa (correção e juros) dos 28,86%.

Precatórios complementares - Conforme publicado no Boletim Informativo da DEN (03/10), o Sindifisco Nacional irá solicitar, por meio dos escritórios jurídicos contratados, a expedição de precatórios complementares referentes à parte controversa (correção e juros) da execução da ação de 28,86%. A medida irá abranger cerca de 10 mil filiados.

Quanto às ações da GIFA que estavam sobrestadas aguardando a decisão final do STF, voltam à tramitação normal, o que irá possibilitar a futura expedição dos precatórios.

O boletim informa, ainda, que em ações mais recentes - GAT, LPA, RGPS (aposentadoria por invalidez) e reajuste dos 3,17% -, os escritórios jurídicos contratados pelo Sindifisco Nacional já haviam solicitado a elaboração dos cálculos corrigidos pelo IPCA-E.

PEC adia quitação de precatórios somente para pessoas jurídicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 8 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 do senador José Serra (PSDB-SP), que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas.

A aprovação da PEC não impacta os exequentes das ações do Sindifisco Nacional. Além de se referir somente à quitação de precatórios de pessoas jurídicas, a matéria não abrange ações contra a União.

O prazo de quitação de precatórios devidos a pessoas físicas continua sendo 31 de dezembro de 2024.

 

 

 

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