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04/12/2019-
CDS 2019
CDS debate “Plano+Brasil” e aprova mobilizações em defesa do Serviço Público

Delegacias Sindicais refutam inserção irregular na pauta do item “Assembleia telepresencial”

Acatando reivindicação de 23 Delegacias Sindicais, encaminhada por meio de Carta Aberta (leia aqui ou no final da matéria) à Mesa do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) reunido em São Paulo, de 26 a 28 de novembro, os representantes sindicais presentes debateram os riscos impostos ao Serviço Público pelas três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) do Governo Federal – PEC 186 (Emergencial), PEC 187 (Revisão de Fundos) e PEC 188 (Pacto Federativo) – que formam o “Plano Mais Brasil”.

O objetivo das propostas do Governo é cortar gastos e reequilibrar as contas públicas através da redução de direitos, garantias, salários dos servidores e enxugamento da estrutura institucional. Caso sejam aprovadas, as referidas PEC trarão prejuízos ao trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, impactando de forma negativa os serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros nas áreas de saúde, educação e bem-estar social, entre outras.

Mobilização – Após análise de diversas propostas de mobilização apresentadas pelas Delegacias Sindicais, o plenário aprovou ações em âmbito local e nacional, a fim de envolver a categoria nas discussões sobre o “pacote” do Governo e suas consequências para o cargo e para a sociedade, bem como esclarecer os contribuintes e os parlamentares sobre o trabalho da Receita Federal, do AFRFB e do Serviço Público.

Apesar do avanço do CDS ao discutir o tema, a mobilização aprovada ficou aquém da solicitação original, oriunda da DS/Pará, de participação efetiva dos AFRFB no movimento conjunto dos Servidores Públicos, em âmbito nacional, pautados por plano de ação unitário (conheça).

Ações aprovadas – Entre as ações aprovadas no CDS de novembro, está a realização de atos públicos simultâneos, organizados pelas Delegacias Sindicais, no próximo dia 11/12. A mobilização nas bases contará com o apoio da Diretoria Executiva Nacional (DEN) na divulgação. Em Brasília, haverá eventos abertos às autoridades destacando a importância do Serviço Público.

As Delegacias Sindicais também deverão promover eventos, seminários e campanhas de mídia e nas redes sociais sobre o papel do AFRFB e do Serviço Público, bem como os efeitos das PEC para os cidadãos que dependem dos serviços públicos. Outra iniciativa aprovada é a realização de simpósios nas unidades locais da Receita Federal abordando o futuro do cargo.

O trabalho parlamentar local também será intensificado. Nesse sentido, as Delegacias Sindicais irão definir previamente nas suas bases, em Assembleia Geral Extraordinária, os pontos a serem abordados com os parlamentares, aproveitando compilação já efetuada pela Diretoria Nacional de Assuntos Parlamentares. A unificação desses pontos de abordagem deverá ocorrer até o final de fevereiro de 2020.

Assembleia telepresencial – Na Carta Aberta à Mesa do CDS (conheça), o item 4 da pauta da reunião – “Apresentação e deliberação do Regulamento da Assembleia Telepresencial” – foi duramente criticado. No entendimento das 23 Delegacias Sindicais signatárias do documento, o assunto vem sendo conduzido de forma ilegítima, com análises e votações diretas no CDS e envio subsequente à Assembleia Nacional – uma iniciativa que extrapola as competências do CDS, dispostas no art. 44 do Estatuto Sindical (confira).

A Carta Aberta registra, ainda, que a “assembleia telepresencial” não é contemplada no estatuto do Sindicato. Portanto, a votação e aprovação da nova modalidade “constitui de fato uma alteração do estatuto, sem a observância dos ritos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso VI [do Art. 16] do estatuto, razão pela qual não pode ser legitimada”.

Em protesto, os signatários se retiraram do plenário, num gesto seguido pelos representantes da DS/Grande ABC e da DS/Campos dos Goytacazes. Assim sendo, em respeito ao estatuto do Sindifisco Nacional, as 25 Delegacias Sindicais deixaram de participar das discussões e deliberações sobre o item – que foi, então, aprovado por 40 votos favoráveis, 3 contrários e 5 abstenções.

Reforma Administrativa – A DS/Rio e a DS/Pará encaminharam proposta de continuidade do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, integrado por filiados das dez Regiões Fiscais, mas a proposição não chegou a ser discutida pelo CDS.

Reiterando a relevância do assunto, especialmente em razão do “pacote” das PEC do Governo, focado no Serviço Público, os representantes da DS/Rio – diretores Olavo Porfírio (Relações Intersindicais e Assuntos Parlamentares) e Helio Myulaert (Saúde e Qualidade de Vida) – informaram o CDS sobre a realização de painel (12/11) na base local, com apresentação dos resultados do GT da Reforma Administrativa e do GT da Desconcentração de Poder Decisório.

O evento promovido pela DS/Rio teve a participação dos colegas Natália Nobre (DS/Ceará) e Ricardo Honczar (DS/Campos dos Goytacazes), que apresentaram os resultados dos estudos, e de Cleber Magalhães (1º vice da DS/Rio) – cuja tese de doutorado "Novo Trabalhador - Novo Servidor: A criação do Auditor-Fiscal pós-fordista na Receita Federal do Brasil" (conheça), sobre o “neogerencialismo” na administração da Receita Federal, contribuiu para a fundamentação das análises do GT da Reforma Administrativa.

Representação – A DS/Rio informou ao plenário que, mesmo com a retirada do item “Representação” da pauta do CDS de novembro, os filiados presentes à assembleia pré-CDS da base (21/11/2019) aprovaram oito propostas sobre o tema. Os itens foram lidos pelo diretor Helio Muylaert e entregues à Mesa do CDS, para encaminhamento à DEN, visando à tomada das providências pertinentes.

Conaf 2020 – O Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) de 2020 será realizado em Brasília, de 28 de outubro a 1º de novembro de 2020. A data foi sugerida pela Comissão Preparatória do Congresso, que levou em conta a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018, do antigo Ministério do Planejamento, cujo artigo 36 dispõe sobre compensação das horas não trabalhadas pelo servidor público que participar de atividades sindicais.

Para não prejudicar os filiados, o Conaf terá início no feriado do Servidor Público (28/10) e se estenderá até o domingo, 1º/11. O retorno dos participantes às respectivas bases será no dia 2/11, feriado de Finados.

A seguir, na íntegra, a Carta Aberta à Mesa do CDS.

“As Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, que subscrevem o presente, manifestam sua profunda preocupação e contrariedade com a pauta da reunião do CDS que se inicia nesse 26/11/2019.

Primeiramente, o delicado momento pelo qual passa a categoria, como de resto os servidores públicos em geral, exige a concentração de esforços e união dos filiados.

Nesse sentido, é inadmissível não constar na pauta deste último CDS de 2019 a questão das PECs 186 (Emergencial), 187 (dos Fundos Públicos) e 188 (do Pacto Federativo), capazes de impactar a categoria com redução salarial de até 25% e extinção do Bônus de Eficiência, além de diversos prejuízos funcionais.

É hora de unirmos forças para o embate que se travará em torno das referidas PECs, e o colegiado do CDS, a DEN e a categoria não podem se omitir em relação a essa pauta primordial. Não há razão para que o tema seja relegado a segundo plano, adiado para o próximo ano. Sua discussão e definição de estratégias e ações para enfrentamento é urgente, sob pena de colhermos o mesmo estrondoso insucesso obtido por ocasião das votações da reforma da previdência.

Por tais razões, conclamamos a DEN, as demais DS e a mesa do CDS a se decidirem pela unidade, com a inclusão da discussão das PECs 186/187/188 como item prioritário da pauta da reunião.

Em segundo lugar, em momento tão agudo de ataque ao serviço público, é incompreensível que estejamos vendo a proposta de debate de temas que, além de serem de inegável reduzida importância, ainda têm o potencial de dividir a categoria, como a questão da “Assembleia Telepresencial”.

Parece-nos totalmente descabida a discussão sobre a regulamentação de tal “Assembleia Telepresencial”, modalidade não contemplada no estatuto do sindicato, consoante o disposto em seu art. 15. A votação e aprovação da nova modalidade de assembleia constitui de fato uma alteração do estatuto, sem a observância dos ritos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso VI do estatuto, razão pela qual não pode ser legitimada.

Assim, por discordar por completo do debate e votação desse tema, dado o seu caráter anti-estatutário, divisionista e de timing impróprio, pleiteamos a retirada de pauta do item relativo à regulamentação de “Assembleia Telepresencial”, e, sem perda de mais tempo, a inclusão na pauta deste CDS da discussão das PECs 186 (Emergencial), 187 (dos Fundos Públicos) e 188 (do Pacto Federativo) e das estratégias para o seu enfrentamento.

O Sindicato já não pode mais viver descolado do mundo da Vida.

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

DS/Araraquara

DS/Brasília

DS/Belo Horizonte

DS/Cascavel

DS/Ceará

DS/Curitiba

DS/Espírito Santo

DS/Feira de Santana

DS/Florianópolis

DS/Joinville

DS/Pará

DS/Paraíba

DS/Pelotas

DS/Piauí

DS/Poços de Caldas

DS/Ribeirão Preto

DS/Rio de Janeiro

DS/Rio Grande do Norte

DS/Rio Grande

DS/Salvador

DS/São Paulo

DS/Taubaté

DS/Uruguaiana”

 

 

 

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