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13/12/2019-
Assembleia Nacional
Rio aprova propostas sobre ações judiciais, mas rejeita indicativo 4
Retirada do Indicativo 4 foi solicitada por cinco Delegacias Sindicais à Mesa do CDS, por deliberar sobre penalidade sem análise prévia do recurso da filiada detalhes


Sede da DS/Rio (11/12): filiados têm esclarecimentos da DEN sobre propostas de ações judiciais apresentadas nos indicativos 1 a 3. À mesa, a partir da esq., diretor Nacional de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes, diretores da DS/Rio Inez Barcelos (Secretária Geral), Cleber Magalhães (1º vice) e Helio Muylaert (Saúde e Qualidade de Vida)

Os Auditores-Fiscais presentes à Assembleia Nacional realizada no dia 11 de dezembro, na Sede da DS/Rio, aprovaram os indicativos 1 a 3, que tratam de futuras ações judiciais do Sindifisco Nacional referentes ao sistema remuneratório e à seguridade social da categoria. No entanto, o indicativo 4 foi rejeitado por maioria de votos, após os filiados serem informados que a proposição inadequada induz a categoria ao erro.

A assembleia na base Rio teve o comparecimento de 40 filiados, sendo 8 ativos e 32 aposentados.

Ações – O diretor Nacional de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes, lotado no Rio de Janeiro, participou da assembleia para dar esclarecimentos sobre a natureza e objetivo de cada ação.

Em relação ao Indicativo 1 – cujo texto suscitou dúvidas e interpretações diversas –, o diretor Nacional explicou que não se trata de propor ação para incorporar o bônus de eficiência ao vencimento básico. A finalidade é sinalizar ao Governo que, enquanto não for regulamentado, o bônus tem natureza jurídica de gratificação geral, fazendo parte do vencimento do AFRFB para fins de incidência de contribuição previdenciária, 13º salário, férias, entre outros. Assim sendo, a sua fonte de custeio – o Fundaf – deve ser preservada. Segundo ele, a preocupação do Sindicato é o uso do dinheiro do Fundaf para fins diversos, em detrimento do pagamento do bônus.

O diretor Julio Cesar afirmou também que as ações coletivas referidas nos três indicativos não serão interpostas imediatamente, caso aprovadas pela categoria. No momento, o Sindicato está fazendo estudos de viabilidade e conversando com os escritórios de advocacia sobre a melhor forma de encaminhar as questões.

Questionado se o Sindifisco Nacional estaria ajuizando um número excessivo de ações judiciais, bem como o fato de submeter o assunto à categoria num período do ano em que as assembleias estão vazias, Julio Cesar respondeu que “esse grande número de ações não é uma escolha nossa; o governo ataca muito e temos que ajuizar o máximo de ações antes do recesso do Judiciário”.

Erro – Quanto ao indicativo 4, o problema foi identificado por cinco Delegacias Sindicais – incluindo a DS/Rio –, ao receberem os indicativos, na véspera (10/12) da assembleia. A indução ao erro ocorre pela inversão do objeto a ser analisado – a categoria não pode deliberar sobre a penalidade imposta à filiada pelo CDS, em reunião no mês de setembro, sem antes analisar o Recurso apresentado pela colega.

Com esse entendimento, as cinco Delegacias Sindicais subscreveram um pedido à Mesa do CDS para a retirada do item da votação, mas não obtiveram resposta.

Por isso, a diretoria da DS/Rio propôs que os filiados presentes à assembleia votassem a transformação do pedido em manifesto, para ser encaminhado à Diretoria Executiva Nacional (DEN), com as devidas adaptações – ou seja, substituindo a expressão “retirada do indicativo” por “desconsiderar o indicativo”. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Reproduzimos abaixo o texto do manifesto, seguido pelo resultado da votação dos indicativos.

Informes – O diretor de Saúde e Qualidade de Vida Helio Muylaert relatou fatos ocorridos na reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), em São Paulo (26 a 28/11), que resultaram na aprovação de ações de mobilização da categoria. No entanto, o assunto não entrou na pauta desta assembleia nacional.

Na reunião do CDS, 23 Delegacias Sindicais subscreveram Carta Aberta (leia) à Mesa do CDS, reivindicando o debate sobre as três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) do Governo Federal - PEC 186 (Emergencial), PEC 187 (Revisão de Fundos) e PEC 188 (Pacto Federativo) – que formam o "Plano Mais Brasil", de alto risco para os Servidores Públicos. No documento, as 23 DS manifestam indignação pela ausência de discussão do assunto e surpresa pela inserção do tema “assembleia telepresencial”, que deve ser debatido no Conaf, pois implica em alteração estatutária.

A partir da iniciativa das 23 DS, o plenário discutiu e aprovou ações de mobilização da categoria contra o “pacote”, como a realização de atos públicos simultâneos, organizados pelas Delegacias Sindicais, no dia 11/12, a serem divulgados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN). Para Brasília, foi aprovada a organização de eventos abertos às autoridades, para destacar a importância do Serviço Público.

O diretor da DS/Rio informou, ainda, que momento da votação do item sobre “assembleia telepresencial”, os representantes das 23 DS se retiraram do plenário – atitude que foi acompanhada pelos Delegados Sindicais da DS/Grande ABC e DS/Campos dos Goytacazes.

Manifesto à DEN

“Ao Presidente da Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional - DEN

Sr. Kléber Cabral

Senhor,

Os filiados da DS/RJ reunidos em Assembleia Nacional realizada no dia 11 de dezembro de 2019 decidiram por unanimidade encaminhar a V.Sa. o manifesto abaixo, elaborado a partir do texto subscrito pelas DS/Ribeirão Preto, DS/Rio de Janeiro, DS/Joinville, DS/Rio Grande do Norte e DS/Florianópolis.

Reportando-nos ao indicativo nº 4 da Assembleia Nacional de 11 de dezembro de 2019, manifestamo-nos pela sua inadequação estatutária, razão pela qual solicitamos que seja DESCONSIDERADA a sua votação.

Dispõe o art. 127 de nosso Estatuto:

Art. 127. Da decisão do CDS cabe um único recurso por parte do representado, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação feita pela Mesa Diretora do CDS, ao Conselho de Delegados Sindicais na pessoa do Presidente de sua Mesa Diretora e deverá ser apreciado na primeira Assembleia Nacional imediatamente posterior ao término do prazo e decidido por maioria simples (Alterado pela Assembleia Nacional de 15 de maio de 2019).

Portanto, o que deveria ser apreciado em assembleia é o RECURSO APRESENTADO pela filiada em questão, não a penalidade aprovada pelo CDS.

Ademais, as considerações apresentadas pelo CDS reforçam o equívoco, ao relacionar uma série de “anexos”, mencionando de passagem o recurso apresentado pela filiada, o qual deveria ser, repita-se, nos termos do art. 127 supra (também mencionado nessas considerações), o objeto de apreciação na assembleia.

A categoria está sendo induzida a erro, ao apreciar uma decisão do CDS, enquanto o objeto a que se refere o estatuto (o recurso da filiada) está sendo relegado a mero material “de apoio” do indicativo.

Em síntese, DEMONSTRADA A AFRONTA DO INDICATIVO 4, da assembleia de 11/12/2019, ao ESTATUTO DO SINDIFISCO NACIONAL, solicita-se que sua votação seja desconsiderada e que o recurso apresentado pela representada seja submetido à apreciação na próxima Assembleia Nacional, consoante previsão estatutária, com o envio prévio do recurso a todos os filiados com vistas à formação de sua livre convicção.



Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019



Delegacia Sindical do Rio de Janeiro



 

 

 

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