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03/01/2020-
Notícias do Jurídico
Restituição da CPSS nos 28,86%: quaisquer débitos a serem compensados

A DS/Rio vem recebendo reclamações de filiados que tiveram seus Pedidos de Restituição deferidos - receberam comunicação da RFB a respeito -, mas as restituições não foram efetivadas por motivo de algum débito em aberto no Conta Corrente da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional (débito inscrito).

Os filiados, muitas vezes, ignoram tais dívidas ou até mesmo as têm em Parcelamento ativo - e, por isso, são pegos de surpresa.

A DS/Rio, por suas atribuições regimentais, não tem como auxiliar os filiados nesse tipo de pendência com a Receita Federal. Assim sendo, relacionamos abaixo os tipos mais comuns de débito desconhecido e o procedimento adequado para solucionar o problema.

e-Social

Há pessoas que entraram no programa para pagamento dos encargos trabalhistas de empregada doméstica, emitindo mensalmente a guia para o referido pagamento, e nunca foram avisadas de qualquer débito - em geral, decorrente do 13º salário de 2015.

Por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda em 2019, a Receita Federal enviou aviso, na segunda página do Recibo de Entrega correspondente.

O filiado que tinha saldo de Imposto a Restituir, na sua Declaração, provavelmente percebeu este aviso, pois teve que autorizar a Compensação do Débito. Porém, em muitos outros casos, a Declaração gerou Imposto a Pagar e o contribuinte não percebeu a situação, permanecendo em débito.

Solução - Se esse débito do e-Social ainda estiver em aberto, providencie o pagamento, por meio de guia de pagamento emitida através do portal na internet do e-Social (http://portal.esocial.gov.br/).

Quotas de Parcelamento de débito ativo ou com pagamento interrompido

Fomos informados que, nesses casos, a Receita Federal sempre providencia a compensão de débitos, liquidando as parcelas vincendas em ordem inversa, isto é, da última para a mais recente.

Solução - Procurar o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) para ter conhecimento da sua situação no Conta Corrente da RFB e não perpetuar o recebimento de algum saldo que lhe restar da restituição da CPSS.

Débitos inscritos na PGFN

Procurar o atendimento da PFN na sua jurisdição para solucionar a pendência.

Ouvidoria

Para outros tipos de pedidos e reclamações relacionadas a Processos de Restituição da CPSS, a Ouvidoria do Ministério da Economia pode ser acessada no seguinte link: https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor


 

 

 

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