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25/03/2020-
MP 927
Auditores-Fiscais propõem tributar os ricos em vez de suspender salários
Repercussão negativa da Medida Provisória que suspendia salário provocou revisão do texto, nesta segunda-feira (23). Entidades da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho também criticaram proposta do Governo


Um coletivo de Auditores-Fiscais de todo o país, do qual participam colegas das fiscalizações estaduais, municipais e do Trabalho, em conjunto com entidades representativas dos integrantes do cargo, divulgou, nesta segunda-feira (23/3), a “Carta Aberta - Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise” (leia na íntegra), em que propõe medidas tributárias e fiscais para que o Estado brasileiro faça frente ao surto do Covid-19, na atualidade. A ideia central é a formação de um Fundo Nacional de Emergência para Estados e Municípios, da ordem de R$ 100 bilhões. Passada a emergência sanitária, o Fundo garantirá o suficiente para o investimento em políticas públicas voltadas para o bem-estar social.

O coletivo é formado por colegas vinculados à AFD (Auditores-Fiscais pela Democracia), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e IJF (Instituto Justiça Fiscal).

Medidas – Na Carta Aberta, os Auditores-Fiscais apresentam três grupos de Medidas para “compensar as perdas das receitas tributárias da União, dos Estados e dos Municípios e, simultaneamente, socorrer o SUS e garantir renda para os trabalhadores e as camadas mais pobres”.

São “Medidas de Legislação Tributária – Aumento da Progressividade” – como a criação, entre outras propostas, da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSPF) e a revogação imediata da isenção do IRPF sobre Lucros e Dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior –; “Medidas para Aumentar a Eficácia Arrecadatória” – com foco nos devedores tributários – e “Medidas Não Tributárias” – instituindo participação especial à atividade de extração mineral e a criação de um Fundo Nacional de Emergência (FNE), para atender às demandas dos Estados, Distrito Federal e Municípios durante a crise sanitária e na retomada do crescimento econômico.

Mais ricos – O AFRFB Dão Real Pereira dos Santos, membro do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e participante do coletivo, esclarece que o objetivo do documento é “servir de subsídio para o enfrentamento desta tragédia humanitária que se aproxima”.

Diz ele: “A nossa premissa é que somente o Estado é capaz de fazer este enfrentamento, mas será preciso encontrar formas de rapidamente conseguir recursos para, em primeiro lugar, recuperar a capacidade do SUS, que já perdeu quase R$ 30 bilhões somente nos últimos dois anos, e, ainda, buscar recursos para atender o crescimento da demanda de políticas públicas, desde renda para todos até a compra de equipamentos hospitalares”.

Nesse sentido, as medidas têm como foco o aumento da tributação dos mais ricos, “um grupo muito pequeno de pessoas que há muito tempo vêm pagando muito menos tributos do que os pobres”. A implantação das medidas resultaria no aumento da arrecadação em aproximadamente R$ 276 bilhões, “e se poderia criar um fundo de emergência para os Estados e municípios com cerca de 100 bilhões”, afirma Dão Real.

MP 927 – A proposta dos Auditores-Fiscais é uma alternativa concreta às proposições do Governo para o enfrentamento das perdas econômicas causadas pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) no país.

A principal delas é a Medida Provisória 927 (22/03/2020), que já nasceu penalizando os trabalhadores. Em seu Artigo 18, a MP permitia “a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário durante a vigência do estado de calamidade pública”, sem negociação coletiva. O repúdio de entidades, instituições públicas e parlamentares gerou o recuo do Governo.

De acordo com a Agência Senado (leia), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou, pelas redes sociais, a revogação do Artigo 18 da MP. No entanto, até o momento, o novo texto não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A MP 927/2020 tem validade de 120 dias e estabelece regras para diversas situações extraordinárias decorrentes da crise sanitária, como trabalho remoto, extensão de jornadas, entre outras.

Servidores na mira – Embora a MP 927 não atinja diretamente o Serviço Público, é imprescindível destacar que os Servidores Públicos podem ser atingidos, a qualquer momento, pelos efeitos das propostas de reforma do Governo, destinadas a favorecer somente os grandes conglomerados e o sistema financeiro.

O Serviço Público está na mira do Governo, como sinalizou o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, ao defender o corte de até 20% nos salários dos Servidores, numa entrevista à Rádio Bandeirantes nesta terça-feira (24/3), cujo teor foi divulgado também pelo jornal A Folha (leia). O jornal destaca que o parlamentar avalia esse corte salarial como “um gesto simbólico [dos Servidores] para mostrar que estão unidos no combate à pandemia do coronavírus”.

Rodrigo Maia voltou a mencionar o corte salarial no Serviço Público numa entrevista à GloboNews, reproduzida pelo jornal O Globo (leia). Desta vez, porém, incluiu os parlamentares no pacote e afirmou que partidos já articulam a referida proposta. “Todos os poderes precisam contribuir, inclusive os deputados, os juízes, os fiscais de renda, todos os servidores”, afirmou.

DS/Rio apoia Carta Aberta dos Auditores-Fiscais – A diretoria da DS/Rio apoia totalmente a iniciativa dos Auditores-Fiscais e o documento “Carta Aberta - Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise”, pois entende que, antes de cortar salários na iniciativa privada ou no Setor Público, o Legislativo e o Executivo devem buscar o aporte de recursos, via tributação, dos setores de fato privilegiados deste país.

Lembrando que um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil como “um paraíso tributário dos super ricos”, o presidente da DS/Rio Alexandre Teixeira considera uma injustiça que os trabalhadores sejam sempre os grandes sacrificados. Ele também convida os colegas a apoiarem a iniciativa do coletivo de Auditores-Fiscais.

“Cada setor deve buscar contribuir para a solução dessa crise e os Auditores-Fiscais podem e devem usar a sua expertise para oferecer alternativas tributárias. Por isso, estamos divulgando o documento nas redes sociais, para que os colegas também apoiem, caso concordem”, diz.

Trabalho repudia MP

A penalização dos trabalhadores levou a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) a “manifestar seu veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2019”.

Em matéria (leia) publicada em seu site, a entidade enfatiza que as “medidas impactam direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atingem a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social”.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) se manifestou com o mesmo rigor, por meio de Nota à Imprensa intitulada MPT vê com extrema preocupação trechos importantes da MP 927 (leia).

A instituição reconhece o estado de calamidade e “as sérias repercussões da pandemia sobre a economia e sustentabilidade das empresas”, o que demanda providências emergenciais. Porém, critica medidas que “interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõem uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência”.

O MPT adverte, ainda, sobre “um permissivo geral para suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer tipo de remuneração ou indenização ao trabalhador, o que, além de tudo, acelera a estagnação econômica”. Por fim, critica “a não participação das entidades sindicais na concepção de medidas e a permissão de que medidas gravosas sejam feitas sem a sua participação”.

 

 

 

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