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25/03/2020-
MP 899
Senado aprova MP sem o bônus e voto de Minerva no Carf


Senadores (telão) votaram por aplicativo, em sessão conduzida pelo presidente interino Antonio Anastasia (à esq., ao centro), acompanhado pelo líder do governo no Congresso Eduardo Gomes. Foto: Marcelo Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 24 de março, a Medida Provisória (MP) 899/2019 (Contribuinte Legal), que estabelece requisitos e condições para negociação das dívidas tributárias com a União, conforme previsto no artigo 171 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

O texto, que segue para a sanção presidencial, foi aprovado por 77 votos favoráveis e nenhum contrário, na primeira votação por meio de videoconferência realizada na Casa. Para os Auditores-Fiscais da Receita Federal e a própria instituição Receita Federal do Brasil, o resultado foi desastroso.

Bônus retirado - Acatando requerimento dos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Carlos Viana (PSD-MG), Esperidião Amin (P-SC) e Fabiano Contarato (Rede-ES), os votantes impugnaram o artigo 28, que regulamentaria a base de cálculo do bônus de eficiência.

Qualificado como "jabuti" pelos requerentes, o artigo 28 nasceu da Emenda 162, que foi incluída no texto da MP aprovado na Câmara dos Deputados (18/3), após trabalho parlamentar conjunto do Sindifisco Nacional e do Sindireceita. Segundo boletim informativo da DEN, de 04/03/2020, a emenda buscava "atender os critérios apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a regulamentação do Bônus de Eficiência para os Auditores-Fiscais, bem como o fim da escadinha do bônus aos aposentados".

Ocorre que o texto aprovado na Câmara, mas suprimido no Senado, não assegurava a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas - ou seja, a "escadinha" estava mantida. Como nada mais foi noticiado sobre o assunto pela Direção Nacional, não sabemos as razões que levaram à exclusão de um pleito tão caro aos Auditores.

O fato é que, ao fim dessa grave crise decorrente da pandemia, teremos que fazer uma reflexão profunda sobre as consequências de se perseguir, a todo o custo, a regulamentação do polêmico, e agora ainda mais precário, Bônus de Eficiência.

Por que não discutimos o teor da MP 899, que originalmente já tratava de tema que afeta e potencialmente desvaloriza o trabalho dos Auditores-Fiscais e da RFB?

Sem desempate - Fato ainda mais grave é que o governo contou com o nosso silêncio - em nome da emenda do Bônus? - nessa que talvez seja a pior consequência da aprovação da MP 899: o fim do "voto de Minerva" nos julgamentos do Carf.

Por 50 votos favoráveis e 28 contrários, o plenário rejeitou requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e manteve o artigo 29, também incluído na Câmara dos Deputados, que trata do desempate nas votações no Conselho Administrativo de Recursos Administrativos (CARF).

Dessa forma, os julgamentos no Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão. Em caso de empate, a decisão será favorável ao contribuinte.

Com a decisão, ganham os grandes devedores, que possuem recursos financeiros para contratar defensores jurídicos de peso. Perdem a Receita Federal do Brasil, no combate à sonegação; os Auditores-Fiscais, pelo excelente trabalho técnico desperdiçado, e a sociedade brasileira, em recursos importantes, oriundos do pagamento das multas aos grandes devedores, que seriam aportados em políticas públicas.

Com informações da Agência Senado

 

 

 

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