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11/05/2020-
PLP 39/2020
O Bom, o Mau, o Feio e nosso congelamento salarial


Senado aprova relatório de Davi Alcolumbre e PLP 39/202 vai à sanção presidencial. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal (leia
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) aprovou por unanimidade, no dia 6 de maio, em sessão deliberativa remota, o projeto de Lei Complementar (PLP
39/2020
) que determina ajuda financeira da União aos estados e municípios, para o enfrentamento à pandemia do Covid-19. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Em contrapartida ao socorro emergencial, a proposta estabelece que "algumas" categorias do Serviço Público ficarão sem reajuste salarial até 31 de dezembro de 2021.

Em todo o seu contexto, o projeto exige uma análise cautelosa, pois cria uma cisão inaceitável entre os diversos segmentos do Serviço Público, ao mesmo tempo em que retira direitos constitucionais de muitos outros.

Linha de frente - Na proposta original, o PLP retirava do congelamento salarial os Servidores da Saúde e da Segurança Pública, sob o argumento de que trabalham na linha de frente do combate à doença. Mas, durante análise da matéria na Câmara dos Deputados, a movimentação das representações de diversas categorias junto aos parlamentares resultou na criação de novas exceções.

Assim sendo, poderão receber o justo e merecido reajuste salarial os policiais federais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social envolvidos no enfrentamento ao Covid-19 e trabalhadores da Educação Pública. Por fim, os deputados decidiram retirar a restrição de que esses aumentos salariais somente possam ocorrer quando as categorias estiverem diretamente envolvidas no combate à pandemia.

O Bom - Enquanto condicionou a liberação de recursos da União ao congelamento salarial de "algumas" categorias do Serviço Público, o projeto buscou referendar como "bom" um ato profundamente discriminatório.

Afinal, todos os Servidores que atuam nas ruas e/ou nas repartições, em contato direto com pessoas e/ou instalações de uso coletivo, estão expostos aos efeitos adversos da pandemia - estresse, ansiedade, insegurança sanitária, contaminação. E todos os demais, mesmo atuando remotamente, se mantêm focados nas necessidades atuais da estrutura pública e nas consequências coletivas adversas da pandemia.

Convém lembrar que os Auditores-Fiscais da Receita Federal, cuja atuação raramente é reconhecida, também trabalham na linha de frente. Basta observarmos as equipes que se revezam nos portos e aeroportos, nas áreas de fronteiras, em investigações conjuntas com outras categorias, entre outras funções.

O Mau - A União tem o dever de liberar recursos para o enfrentamento de qualquer situação que exponha os seus cidadãos a riscos coletivos, em especial, à morte. Essa obrigatoriedade não envolve contrapartida, ainda mais se for baseada no salário dos Servidores. E, principalmente, se estes Servidores forem discriminados por segmentos, como se algum deles fosse "mau" por trabalhar teoricamente mais protegido ou abrigado do que os demais.

Portanto, é incompreensível que os legisladores decidam "selecionar" segmentos do Serviço Público que receberão reajuste salarial, enquanto outros se tornam moeda de troca para a propalada liberação de recursos da União. Por acaso, os segmentos "não selecionados" ficarão isentos de reajustes de aluguel, das mensalidades escolares dos filhos, da elevação do custo de vida em razão da inflação, dos aumentos de itens essenciais como alimentação e medicamentos?

Convém destacar que, sob qualquer circunstância, todos os Servidores Públicos são imprescindíveis, pois alimentam e fazem funcionar a "máquina" do Estado com vistas ao bem-estar social, independentemente de governos, planos econômicos, alinhamentos políticos ou pandemias.

Assim sendo, é inadmissível que um projeto do governo crie dissensão entre diferentes segmentos/áreas/categorias de Servidores, a partir da construção de uma falsa premissa de que existe o "bom" e o "mau" posto de trabalho no Serviço Público.

O Feio - Nesse contexto, é importante cobrarmos o reconhecimento do trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Federal. A partir de nossa atuação vigilante e fundamentada na legalidade, esta Nação consegue: arrecadar impostos; reduzir a sonegação; combater ilícitos nas fronteiras e nos diferentes pontos de entrada/saída de bens e pessoas no País; desmantelar esquemas fraudulentos com múltiplas origens e finalidades; investigar situações anômalas que resultam em prisões e no retorno aos cofres públicos de grandes somas de dinheiro cujo destino deveria ser o bem-estar social da nossa população.

Fora esse reparo, o que apontamos como "feio", de fato, nesse projeto de "liberação de recursos da União" com o congelamento dos salários dos Servidores, é a sua inconsistência jurídica e potencial abertura de contestações judiciais, no futuro, que irão onerar os cofres da Nação.

É "feio" fingir ignorar que, inclusive no Serviço Público, reajuste salarial é assunto de negociação coletiva e que as representações sindicais dos Servidores devem ser consultadas; que existem pautas remuneratórias e não remuneratórias a serem apreciadas; que, mesmo quando a parte pagadora se recusa a reajustar salário, a parte solicitante tem o direito constitucional de propor negociações.

Cisão - Esse projeto não trata, portanto, de oferecer recursos para o combate à pandemia e nem sequer "reconhecer" os Servidores que atuam na linha de frente - o que já ficou claro a partir da retirada, no texto, da exigência de estarem no combate direto à pandemia para terem reajuste salarial.

Trata-se de "desconstitucionalizar" direitos coletivos, ao mesmo tempo em que se cria uma cisão entre diversas categorias que atuam em conjunto, interagem, coexistem, unem esforços e conhecimentos em benefício da Nação. E tudo isso, para não usarmos outro adjetivo, é desnecessariamente "feio".

 

 

 

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