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17/06/2020-
Assembleia telepresencial
Delegacias Sindicais requerem acesso às assembleias durante pandemia
Delegacias Sindicais buscam preservar interesses dos filiados e evitar consequências jurídicas

Considerando que a pandemia do Covid-19 impede a realização de assembleias presenciais, a diretoria da DS/Rio, em conjunto com dez Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, requereu à Diretoria Executiva Nacional (DEN), por Carta (aqui e no final da matéria), a disponibilização de ferramenta própria do Sindicato para dar acesso aos seus filiados às assembleias telepresenciais, em caráter excepcional, enquanto durar a situação sanitária emergencial.

Conforme destaca o documento, as Delegacias Sindicais signatárias não aderiram à assembleia telepresencial por considerarem que esse modelo contraria o estatuto do Sindifisco Nacional. A proposta foi apresentada na Assembleia Nacional de 25/09/2019 (Indicativo 5) e rejeitada na base Rio - foram 282 votos contrários, 03 favoráveis e 18 abstenções (saiba mais).

Excepcionalidade - No entanto, em razão da pandemia, o Governo Federal publicou a Lei 14.010 (10/06/2020), cujo artigo 5º estabelece a realização de reuniões telepresenciais, enquanto durar a emergência sanitária.

Nesse contexto excepcional - e sem desrespeitar as deliberações da base -, a diretoria da DS/Rio decidiu garantir a participação e a preservação dos interesses dos seus filiados nas votações, pois algumas questões a serem discutidas poderão gerar consequências financeiras e/ou jurídicas.

Como exemplo, temos a convocação da assembleia telepresencial do Unafisco Saúde, no próximo dia 24 de junho (terça-feira), que irá analisar o reajuste anual das mensalidades.

Confirmação - Após o envio da carta, o presidente da DS/Rio Alexandre Teixeira fez contato direto com o presidente da DEN Kléber Cabral, para reiterar a solicitação, destacando que está limitada ao contexto atual de excepcionalidade e, portanto, sem caracterizar adesão à assembleia telepresencial.

O presidente da DEN compreendeu a situação e concordou em disponibilizar a ferramenta requerida.

A seguir, na íntegra, a Carta das Delegacias Sindicais.

"Delegacias Sindicais requerem disponibilização de ferramenta de titularidade do sindicato. Em 17/06/2020.


As Delegacias Sindicais abaixo indicadas, por meio de suas diretorias, requerem a disponibilização de ferramenta de propriedade da entidade para, caso considerem conveniente, utilizá-la em situação de excepcionalidade no contexto da pandemia.

No dia 12 de junho a Direção Nacional anunciou reabertura de prazo para "adesão à Assembleia Telepresencial" por parte das Delegacias Sindicais, dando prazo para sua manifestação até o dia 17 de junho. Continuando, seu texto agrega que "a Assembleia Nacional realizada em 25 de setembro de 2019 aprovou o indicativo que possibilitou à Direção Nacional oferecer para as delegacias sindicais uma ferramenta para realização das reuniões de Assembleia em meio telepresencial."

A nomenclatura utilizada é inapropriada. Não cabe às Delegacias Sindicais aderirem a algo nãoestatutário. A Assembleia Nacional de 25/09/2019 autorizou a Direção Nacional a fornecer uma ferramenta para as Delegacias Sindicais realizarem assembleia em meio virtual, uma hipótese futura. Todavia não houve autorização para se realizarem assembleias ou qualquer outro fórum deliberativo por meio virtual, porque isso a Assembleia Nacional só poderia fazer dentro do rito previsto no Estatuto.

As diretorias das Delegacias Sindicais entendem que o momento pode exigir tomada de decisão da entidade, ou, exigir a produção de documento para atender demandas normativas. Na atual conjuntura essas decisões não poderiam ser tomadas em reuniões presenciais.

A Lei 14.010 de 10/06/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da covid-19 estabelece a situação excepcional para a realização de assembleias em seu art. 5º, este dispositivo deve ser o utilizado para qualquer convocação de assembleia ou outra instância deliberativa, conjugado com a previsão das normas sindicais para casos excepcionais.

Cremos que amparados estatutária e regimentalmente na excepcionalidade, possibilidade resguardada em nosso Estatuto e nos Regimento das Delegacias Sindicais, observada a urgência do objeto da tomada de decisão, preserva-se a integralidade do Estatuto e dos Regimentos.

Requeremos o cumprimento da decisão de Assembleia Nacional de 25/09/2019, a disponibilização para as delegacias sindicais da ferramenta, independente de qualquer tipo de adesão, para que possam operá-la integralmente, nas situações que atenderem aos pressupostos do parágrafo anterior se considerarem essa a melhor forma para a deliberação.

Em relação à prevista Assembleia do Unafisco Saúde para atender a Resolução Normativa 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, considerando a manifestação dos diretores e dos conselheiros do Conselho Curador do Unafisco Saúde, nos parecem atendidos os pressupostos dos quais falamos.

Aproveitamos para enfatizar que não desconhecemos a questão da realização de deliberações por outros meios que não o presencial, essa é uma questão que vem sendo discutida e decidida no seu fórum apropriado, o Conaf, há três edições. Não se trata de uma discussão isolada de outras questões sindicais, como a gestão de uma ferramenta para tomada de decisão por meio não presencial, por exemplo. Outro ponto correlato seria o enxugamento dos órgãos centrais com melhor distribuição de recursos para as delegacias sindicais que estão próximas dos filiados e filiadas. Outro ponto, a representação dos filiados estar mais adequada à proporcionalidade do número de filiados, de forma similar ao Conaf, Plenárias.

Todas essas questões devem ser objeto de amadurecimento, com o debate entre os filiados e filiadas e tomada de decisão no fórum adequado.

Finalizando, reafirmamos a necessidade de adiamento do Conaf para momento em que as condições sanitárias permitam a participação dos filiados e filiadas com segurança, o que aponta para o próximo ano.

DS Belo Horizonte

DS Brasília

DS Cascavel

DS Ceará

DS Curitiba

DS Paraíba

DS Poços de Caldas

DS Ribeirão Preto

DS Rio de Janeiro


DS Salvador

DS Santa Maria"

 

 

 

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