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15/09/2020-
Jurídico Informa
Problemas relativos à isenção do IR por moléstia grave

A diretoria de Assuntos Jurídicos da DS/Rio vem recebendo consultas e reclamações de filiados aposentados e pensionistas, portadores de moléstias graves, no tocante ao novo entendimento do Poder Judiciário sobre o prazo da isenção do Imposto de Renda.

Esses filiados também encontram dificuldades para obter informações, devido à suspensão do atendimento presencial da Caip (Central de Atendimento a Inativos e Pensionistas), em razão da pandemia.

Nesse contexto, a diretoria Jurídica da DS/Rio atualiza informações sobre o assunto e apresenta alternativas para buscar a solução adequada a cada caso.

O que mudou na isenção do IR após cinco anos

Em 3 de maio de 2016, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 (leia) reconhecendo esta situação nos seguintes termos: "Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais" que tratavam do direito à Isenção por tempo indeterminado, porque "não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade.

Perícia Médica - Entretanto, os Serviços Médicos do Ministério da Fazenda já haviam fixado esse prazo. Por isso, na Folha de Pagamento, o item era marcado de forma que, após os 5 (cinco) anos, caso não houvesse iniciativa do Aposentado ou Pensionista em realizar nova Perícia Médica, a isenção deixava de ser aplicada a seus proventos. Além disso, muitas pessoas deixavam de requerer nova Perícia Médica por não saberem do novo entendimento tributário.

Via judicial - Quando souberam da mudança de entendimento, alguns filiados requereram, pela via judicial, o retorno de seu direito, em alguns casos já perdidos há mais de 5 (cinco) anos, e tiveram a tutela concedida.

Tal situação tinha amparo de AJI (Assistência Jurídica Individual), mas onerava excessivamente o orçamento do Sindifisco Nacional. Por isso, o Departamento Jurídico entrou com Ação Coletiva que se encontra no STF para decisão final.

Reclamações - A Delegacia Sindical do Rio de Janeiro tem recebido reclamações de filiados cujas Isenções do Imposto de Renda deixaram de ser considerada após 5 (cinco) anos. Mas, para tomarmos as providências necessárias, precisamos ser informados sobre todos os que se encontram em tal descumprimento pela Folha de Pagamento.

Caip fechada - A situação desses filiados prejudicados repercutiu ainda mais por causa da redução ou paralisação do atendimento na Caip e no Serviço Médico, devido à pandemia. Além disso, a maioria dos prejudicados está em isolamento por fazer parte do grupo de risco.

Informações - A diretoria da DS/Rio vem mantendo tratativas com a SAMF e com o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional para buscar solucionar o problema. Nesse sentido, é imprescindível que os interessados nos procurem por e-mail - juridico@sindifisconacional-rj.org.br, informando: a) nome completo do Aposentado ou Pensionista; b) data da cessação da Isenção por Moléstia Grave; c) anexar cópia (escaneada ou fotografada) do Laudo Pericial; e d) outros elementos que julgar importantes.

Primeiro pedido de isenção por moléstia grave

Devido à redução dos quadros de servidores da SAMF e do Serviço Médico, também está havendo bastante demora nas novas concessões de Isenção, com grave prejuízo para os que aguardam o reconhecimento do direito.

A diretoria de Assuntos Jurídicos da DS/Rio solicita a esses filiados que enviem e-mail para juridico@sindifisconacional-rj.org.br, informando: a) nome completo do Aposentado ou Pensionista; b) data da aposentadoria ou início da Pensão; c) se houver, número do Processo requerendo o pedido de Isenção de Proventos; e d) outros elementos que julgar importantes.

A DS/Rio vem buscando uma solução para que as Perícias Médicas sejam realizadas com a maior brevidade possível. O caso também foi encaminhado ao Departamento Jurídico Nacional, para analisar a possibilidade de medida judicial que atenda a todos filiados nessa situação.

Aguardamos o contato dos filiados.

 

 

 

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