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06/10/2020-
Jurídico Informa
STF admite averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais

Atendendo à solicitação de filiados da base, a diretoria de Assuntos Jurídicos da DS/Rio consultou o Departamento Jurídico da DEN (Diretoria Executiva Nacional) sobre a possibilidade de contagem Acelerada do Tempo de Serviço prestado em condições especiais, após decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão abrange Auditores-Fiscais lotados em todas as Unidades da Receita Federal onde era pago o Adicional de Periculosidade.

Na base Rio, os processos administrativos abertos em 2010 com essa finalidade foram indeferidos pela Administração da Receita Federal, fato que causou prejuízos a diversos filiados. Como exemplo, podemos citar os Auditores-Fiscais que eram lotados na Alfândega do Porto de Itaguaí, na época. Esses colegas têm cerca de 10 anos de periculosidade que, se convertidos em tempo comum, irão assegurar quatro anos extras de Abono de Permanência em Serviço.

Ação - Conforme a dra. Talita Bastos, gerente do Jurídico da DEN, o Sindifisco Nacional estuda a possibilidade de propor uma ação judicial, aproveitando decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, que é de repercussão geral.

Com a ação, o Sindicato pretende garantir a todos os filiados a utilização dos períodos em que perceberam o Adicional de Periculosidade para contagem com até 40% a mais deste Tempo de Serviço.

Contracheques - Assim sendo, a diretoria da DS/Rio recomenda aos possíveis beneficiários da decisão que comecem a se preparar para a possível ação judicial, reunindo desde já os contracheques de períodos em que recebiam o referido Adicional de Periculosidade.

Abaixo, a informação jurídica referente à decisão do Plenário do STF sobre o tema.

Contagem Acelerada do Tempo de Serviço

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.

Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1014286, com repercussão geral (Tema 942), e a decisão servirá de parâmetro para solucionar pelo menos mais de 900 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 28/8.

Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 1014286

Há Repercussão? Sim

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."

Comunicado Importante

Alteração temporária no atendimento remoto do Setor Jurídico da DS/Rio

Comunicamos que, no período de 13 a 27 de outubro, o funcionário do Jurídico da DS/Rio Alan Araújo estará de férias, razão pela qual o celular que utiliza no atendimento remoto ficará desligado.

Nesse período, os filiados continuarão sendo atendidos remotamente pelo funcionário Felipe Oliveira, no celular (21) 99734-3011.

 

 

 

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