Jurídico Nacional orienta filiados excluídos do teletrabalho em dezembro de 2022

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Cerca de 150 Auditores-Fiscais foram excluídos do teletrabalho pela Administração anterior da Receita Federal. As exclusões teletrabalho foram determinadas por três portarias do Órgão, sob alegação de falta de comprovação obrigatória do cumprimento de metas gerenciais, numa clara retaliação ao movimento reivindicatório da categoria.

Atenção filiados com processos não concluídos da restituição de contribuição previdenciária sobre precatórios

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O Sindifisco Nacional pretende impetrar Mandado de Segurança fundamentado na omissão da autoridade responsável, fato que teria cerceado o direito dos exequentes à conclusão dos seus processos dentro do prazo de 360 dias, conforme estabelece o artigo 24, da Lei 11.457/2007.