A diretoria da DS/Rio, representada pelo presidente Alexandre Teixeira e o diretor de Assuntos Parlamentares Manuel Aires, realizou reunião telepresencial com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), no dia 4 de maio, em busca do apoio parlamentar contra os graves riscos da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) para o Serviço Público. Christino Aureo é suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, que está analisando a matéria.
A convite da diretoria da DS/Rio, participaram da reunião os diretores Nacionais de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção e George Alex de Souza, juntamente com a assessora da DEN (Diretoria Executiva Nacional) Bianca Palvarini.
Posicionamento conjunto – Inicialmente, o presidente da DS/Rio informou ao parlamentar que trazia para a reunião o posicionamento conjunto de diversas representações de Servidores Públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro, que são integrantes do MovRio. Em especial, essas entidades se contrapõem ao “princípio da subsidiariedade” ao mercado, contido na proposta do governo. Basicamente, o Serviço Público permaneceria responsável por todas as áreas e atividades de baixa atratividade econômica ou difícil operacionalização. Já o mercado ficaria com atividades imprescindíveis que têm potencial e/ou capacidade de geração de lucros, como Saúde, Educação e Serviços. Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam também as mais prejudicadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais, por não poderem pagar pelos serviços privados.
Inconstitucionalidades – Os diretores Nacionais destacaram que o Sindifisco Nacional elaborou cartilha técnica (leia) contendo seis pontos específicos da PEC 32 que preocupam os Servidores Públicos. Dentre eles, três violam princípios constitucionais e, portanto, deveriam ser retirados do texto original. São eles: a criação de período de experiência, ferindo o princípio da segurança jurídica e da imparcialidade no Serviço Público; a ampliação dos poderes do Presidente da República para alterar livremente cargos públicos por decreto, violando os processos democráticos; dar a ocupantes de cargos em comissão o poder de decisão em processos e atuação em assuntos estratégicos, mesmo estes sejam pessoas estranhas à Administração Pública. A cartilha do Sindifisco Nacional será encaminhada à assessoria técnica do parlamentar, para contribuir com sua análise sobre o tema e reiterar o posicionamento dos Auditores-Fiscais sobre a PEC 32.
Relatório – Na avaliação do deputado, é preciso “pensarmos numa capacidade real de gerar receitas e desenvolvimento para o país, pois, se isso não ocorrer, sempre vamos procurar setores para cortar despesas”. Destacou, ainda, “que as reformas não podem estar no papel de satanizar os setores do funcionalismo público como responsáveis pelas mazelas que nós enfrentamos na área do déficit” público. Mas, entende também que “não podemos deixar de permanentemente questionarmos onde podemos melhorar na qualidade do que ofertamos ao cidadão brasileiro e, também, em nossa necessidade de investimentos”.
Considerando “razoáveis” vários argumentos apresentados pelos dirigentes do Sindifisco Nacional, Christino Áureo afirmou que, “antes de ter um posicionamento efetivo e de conteúdo”, vai fazer uma leitura mais detalhada “do que vier a se constituir de fato no relatório” da PEC 32. “Uma coisa é aquilo que o governo coloca, imagina que sejam seus pontos, e outra coisa é aquilo que vai ser o produto final desse relatório”, afirmou, reiterando que está aberto a ouvir os argumentos.
Linha equivocada – O presidente da DS/Rio Alexandre Teixeira parabenizou o deputado pela disposição de ouvir os dois lados e externou a expectativa de que “decida o que for melhor para a população e o Serviço Publico”, fundamental para a população mais carente do país.
“Nós, servidores, não somos contra discutir melhoria no Serviço Público. Mas, a linha geral da proposta de reforma administrativa que vem do governo, em nossa concepção, está completamente equivocada”, complementou, reiterando a gravidade do princípio da subsidiariedade colocado no artigo 37.
Exemplos – Para exemplificar a situação, Alexandre citou a importância do SUS, evidenciada pela pandemia do Covid-19, bem como o fato de que 70% da população não têm condições de pagar um plano de saúde. No entanto, o investimento em Saúde Pública equivale hoje a R$ 105 por pessoa.
Na área da Educação, 82% dos brasileiros em idade escolar dependem exclusivamente do ensino público, nos níveis fundamental e médio. O investimento por pessoa oscila entre R$ 300 e R$ 400.
O representante da DS/Rio lembrou que o conhecimento desses dados impossibilita a aceitação de uma proposta que “venha no sentido de piorar o que já está combalido”. Enfatizou, ainda, o problema grave de financiamento das políticas públicas. “Se investirmos realmente no Serviço Público, na qualificação, podemos ter um Serviço Público que atenda à população. O mundo inteiro está apontando no sentido de que o Estado precisa ser um fator de desenvolvimento da sociedade. E essa reforma vem na contramão, com um pensamento de que o Estado só atrapalha e não ajuda. Somos contra esse projeto porque, tal qual está, não atende ao interesse público”, finalizou.
Perfil do parlamentar – O deputado Christino Áureo tem 59 anos, é natural de Macaé, formado em Medicina Veterinária e foi funcionário do Banco Brasil até o começo da década de 1990. Exerceu os cargos de secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piraí (1997); coordenador setorial dessa área no governo estadual do Rio de Janeiro (1999); diretor Geral na Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), também em 1999; secretário do governo fluminense na Agricultura (2001) e na Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (2017).
