Câmara dos Deputados (12/3). PEC 186 é aprovada sem danos ao Fundaf e à progressão de carreira. Foto: TV Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 12 de março, a votação em segundo turmo da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). A consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da matéria sem necessidade de retorno ao Senado.
Em síntese, a PEC autoriza o governo federal a pagar, neste ano de 2021, um novo auxílio emergencial aos cidadãos economicamente mais vulneráveis. O limite de recursos para essa finalidade será de R$ 44 bilhões, por fora do teto de gastos. Em contrapartida, impõe medidas mais rígidas de contenção fiscal, controle das despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Inicialmente, o texto previa a desvinculação de recursos da administração tributária, com o fim do Fundaf, o que resultaria em absoluta asfixia financeira da Receita Federal. Outro ponto crucial para todos os Servidores Públicos era a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira.
Gravidade – Após forte mobilização e com o apoiamento de parlamentares de diversas bancadas partidárias, os dois temas foram retirados do texto por meio de destaques apresentados por deputados que se conscientizaram da gravidade daquelas proposições para o próprio Estado brasileiro.
A aprovação dos destaques, com a consequente modificação no texto, beneficiou os Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive em caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Ombreados – O amplo esforço dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em âmbito nacional, ombreados às demais carreiras do Serviço Público brasileiro num intenso trabalho parlamentar, foi determinante para que a maioria dos legisladores aprovasse a manutenção do Fundaf como fonte de recursos para a Receita Federal do Brasil, bem como a indispensável progressão de carreira dos Servidores Públicos.
A diretoria da DS/Rio agradece o esforço dos filiados que se mobilizaram em defesa da categoria e pela preservação institucional da Receita Federal, como órgão de Estado essencial ao bem-estar da sociedade brasileira.
Desafios – É imprescindível lembrar, porém, que outros desafios nos aguardam em breve. Dentre eles, o acompanhamento da tramitação da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), que traz gravíssimo impacto negativo para os Servidores Públicos.
Em essência, a PEC 32 implica no desmonte gradativo da estrutura do Estado, a partir da criação de diversas vulnerabilidades, como redução de salários, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim do direito à estabilidade dos concursos, entre outras, facilitando a ingerência política na administração pública.
Pontos – Conforme abordado pela diretoria da DS/Rio em reuniões online com deputados federais da bancada fluminense, a PEC 32 contém quatro pontos fundamentais capazes de acabar com o Serviço Público no país. São eles: 1) o princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado terá atuação meramente subsidiária na prestação de serviços públicos, restrita aos casos em que a iniciativa privada não tiver interesse em atuar nos setores envolvidos, por não gerarem lucro; 2) a concentração, no presidente da República, do poder de extinguir órgãos e modificar os cargos, entre outros; 3) a flexibilização no ingresso, com o fim da obrigatoriedade dos concursos públicos; 4) o fim da estabilidade no Serviço Público, gerando insegurança absoluta para os Servidores.
Nesse contexto, as políticas sociais e os serviços essenciais à sociedade, que são dever do Estado, logo passariam à iniciativa privada, desde que haja interesse. Do contrário, os cidadãos pagarão a conta, literalmente.
Essenciais – Os Auditores-Fiscais – que são cidadãos e contribuintes – precisam estar unidos e atentos para deter o desmonte do Estado e sua entrega ao capital privado.
Com unidade e consciência do nosso valor para a sociedade brasileira, podemos desconstruir os falsos conceitos que vêm sendo criados e difundidos sobre o Serviço Público e os Servidores.
Sem o Serviço Público, o Estado é privatizado e sociedade paga todas as contas. Somos todos essenciais!
Trabalho parlamentar na base Rio: colaboração dos filiados
Com vistas à continuidade do Trabalho Parlamentar, a diretoria da DS/Rio solicita a colaboração dos filiados para agendar reuniões online com todos os parlamentares da bancada fluminense no Senado e na Câmara dos Deputados.
Se você conhece ou tem algum vínculo com deputados federais e senadores e pode contribuir com o trabalho parlamentar da base, intermediando os contatos, informe a diretoria da DS/Rio pelo whatsapp do telefone (21) 97570-3312 (funcionária Claudia Rego) ou e-mail claudia@sindifisconacional-rj.org.br
A diretoria da DS/Rio agradece, desde já, o apoio dos filiados.
