A Comissão Especial da Câmara dos Deputados passou a analisar, no dia 14 de setembro, o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa). A expectativa da ala governista é votar a matéria na Comissão Especial até esta quinta-feira, dia 16 de setembro, para enviar o texto ao Plenário da Casa.
Em síntese, a PEC 32 literalmente desmonta o Serviço Público do País. As fortes críticas à proposta do governo levaram Arthur Maia a anunciar possíveis mudanças em seu relatório.
Conforme publicou a Agência Câmara de Notícias (leia aqui), o parlamentar “tem conversado com “deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15)”. Nas palavras de Maia, o objetivo é “fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um”.
Indefensável – Para a grande maioria das representações dos servidores públicos brasileiros, a PEC 32 é indefensável.
Em essência, irá terceirizar a parte “potencialmente lucrativa” gerenciada pelo Estado brasileiro – como Saúde, Educação, Previdência, Serviços Sociais, Segurança Pública, entre outros -, enquanto precariza os contratos de trabalho – extinção dos concursos; contratações por tempo determinado; possibilidade de redução de 25% da jornada e dos salários dos servidores; indicações externas para cargos de chefia, etc. – e, por consequência, descapitaliza os Regimes Próprios de Previdência Social.
As graves consequências para a estrutura do Estado, os Servidores Públicos – atuais, futuros, aposentados e pensionistas – e os cidadãos brasileiros, especialmente os menos favorecidos, evidenciam que não se trata de reforma administrativa, mas sim, da “privatização” do Serviço Público.
Os beneficiários diretos das mudanças serão os grupos empresariais privados que participaram da elaboração da proposta. Desde a apresentação da PEC 32, esses grupos “vendem” à sociedade a falsa ideia de um “Estado mais eficiente”, a partir da eliminação dos postos de trabalho dos servidores públicos. O passo seguinte será a extinção das políticas sociais e públicas, essenciais à subsistência da maior parte da nossa população.
Quem paga a conta – Como alerta o cartaz que ilustra esta matéria, “quem paga a conta é o povo”!
O cartaz está circulando literalmente pelas ruas do Rio de Janeiro, afixado em ônibus (busdoor), numa ação para dar visibilidade ao tema, como parte da campanha conjunta das representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no estado do Rio de Janeiro, vinculadas ao movimento MovRio.
Outra ação regional conjunta, coordenada pelo MovRio e apoiada pela direção da DS/Rio, ocorreu nesta terça-feira, dia 14 de setembro, no “Buraco do Lume”, tradicional ponto de encontro para o debate político ao ar livre, no Centro do Rio. Abaixo, o cartaz do evento.
Indecisos e contrários – A diretoria da DS/Rio lembra que ainda há parlamentares indecisos em relação à PEC 32. Por isso, convida os filiados a acessarem o Observatório da PEC 32, no site da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (acesse aqui), para pressionarem os deputados federais. Abaixo, o cartaz de divulgação.
Posicionamento: somos contra!
Consciente dos riscos da PEC 32, a diretoria da DS/Rio possui posicionamento totalmente contrário à matéria, desde a sua apresentação pelo governo.
Por isso, ainda em setembro de 2020, a DS/Rio decidiu apoiar a campanha nacional liderada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Na época, a Frente produziu um vídeo curto e objetivo, elencando as premissas da PEC 32 e seus principais riscos para o Serviço Público (assista o vídeo).
O entendimento da direção da DS/Rio foi publicado em Agente Fiscal (14/9/2020): “o foco deve estar no desmantelamento gradual e ordenado do Estado, inclusive com adoção da estratégia de jogar umas carreiras contras as outras. O Serviço Público é essencial para a manutenção do bem-estar social e seus integrantes devem ter consciência da sua relevância em cada área de atuação. O que está em marcha é uma política ultra neoliberal que ignora deliberadamente a nossa história e a luta para conquistarmos e mantermos direitos fundamentais que, em qualquer Estado democrático, constituem a essência do exercício pleno da cidadania”.
Mobilização – A partir daí, a DS/Rio passou a alertar os filiados sobre os pontos negativos do projeto do governo: redução salarial, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim da estabilidade, supressão dos concursos. Em especial, destacava o ponto central da proposta: o princípio da “subsidiariedade”, ou seja, a redução ou total retirada da participação do Estado em áreas prioritárias para a sociedade brasileira, para privilegiar grupos empresariais da iniciativa privada.
A diretoria da DS/Rio enfatizava, ainda, que o debate não deveria se resumir a apontar carreiras e cargos que seriam atingidos ou poupados dos efeitos nocivos da PEC da Reforma Administrativa.
Desde então, além de participar da intensa mobilização regional conjunta contra a aprovação da PEC, promovida pelo MovRio, a DS/Rio atua efetivamente no Trabalho Parlamentar coordenado pelo Sindifisco Nacional, para obter apoio dos deputados federais contra a proposta.
Nessas ocasiões, os representantes da DS/Rio se colocam publicamente contra a PEC, seja em lives, seminários e outros encontros coletivos, relacionando sempre os pontos negativos nas audiências sobre o tema com parlamentares de qualquer viés ideológico.
Trabalho Parlamentar – No contexto do Trabalho Parlamentar coordenado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), as ações da DS/Rio tiveram início no mês de maio deste ano e se intensificaram em junho, junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados.
A diretoria de Assuntos Parlamentares da DS/Rio enviou mensagens personalizadas, por e-mail, a todos os deputados da bancada fluminense em atividade no Congresso – dois deles estavam licenciados. Além disso, solicitou reunião virtual aos parlamentares, para exposição mais abrangente do tema e sua relevância para o funcionamento isento do Serviço Público no Estado brasileiro.
O objetivo era obter apoio parlamentar para três propostas de emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, relacionadas à normatização da estrutura do Serviço Público, à segurança funcional do conjunto dos Servidores e à preservação de parcelas remuneratórias.
Uma das proposições, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), procurava evitar a criação de um “vínculo de experiência” como etapa para investidura definitiva. A segunda, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), visava determinar que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo o aparelhamento político-partidário do Estado. E, a terceira, apresentada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), dizia respeito à remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos típicos de Estado.
A DS/Rio obteve assinaturas de apoio de parte da bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Outros deputados fluminenses se comprometeram a analisar as emendas e a responderem, posteriormente. Não o fizeram.
Emendas da Frente – Mesmo cumprindo as orientações da DEN, a diretoria da DS/Rio evidenciou sua posição contrária à proposta do governo. Por isso, apoiou também as quatro propostas de emendas à PEC 32 apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG).
As emendas eram as seguintes: 1) Substitutiva Global, para assegurar direitos, evitar abusos remuneratórios e retirar privilégios descabidos, entre outras providências; 2) Emenda que preserva a separação entre função civil e militar; 3) Emenda que veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional; e 4) Emenda que garante a manutenção dos atuais direitos dos servidores.
Ações efetivas – Na trajetória da mobilização conjunta contra a proposta do governo, a diretoria da DS/Rio contabiliza ações efetivas e apoios relevantes, mas também enfrenta alguns obstáculos expressivos, como a dificuldade de marcar reuniões com os parlamentares fluminenses da ala governista. A seguir, relacionamos algumas dessas ações.
Entrevistas ao Programa Faixa Livre
Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio contribuiu com análises sobre a PEC 32 em diferentes ocasiões. A primeira entrevista sobre o tema foi ao ar em 14/9/2020.
Mobilização conjunta no âmbito do Sindifisco Nacional
10/6/2021 – As Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo se uniram em protesto coletivo contra a PEC 32/20. A mobilização conjunta começou a ganhar visibilidade pública com a instalação de outdoors em vias de grande movimento de localidades dessas Delegacias Sindicais.
Na foto, outdoor instalado em Brasília, no caminho entre o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek e a sede da capital federal, destacando os principais pontos prejudiciais da PEC/32 para a sociedade brasileira.
Trabalho Parlamentar com bancada fluminense
1º/3/2021 – Retomada do Trabalho Parlamentar na base Rio, em reunião telepresencial com os deputados Federais Benedita da Silva (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL), para solicitação de apoio contra a PEC 32/2020. Na ocasião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Cleber Magalhães (vice) e Manuel Aires (Assuntos Parlamentares) enfatizaram os efeitos nocivos da proposta do governo para o Estado e o Serviço Público do País.
05/3/2021 – Representada pelos diretores Alexandre Teixeira e Manuel Aires, a DS/Rio dá continuidade ao tema em reunião telepresencial com o deputado Federal Alessandro Molon (então, vinculado ao PSOL-RJ).
08/3/2021 – Participação da DS/Rio em “Café da Manhã” virtual, promovido pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para amplo debate sobre os problemas e estratégias de enfrentamento às ameaças ao Serviço Público.
04/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, onde a PEC estava em análise.
A DS/Rio foi representada por Alexandre Teixeira e Manuel Aires. O presidente da DS/Rio destacou a gravidade do “princípio da subsidiariedade” ao mercado, contido na proposta do governo, e afirmou que a linha geral da PEC do governo “está completamente equivocada”. Destacou, ainda, o fato de que 70% da população não têm condições de pagar um plano de saúde. No entanto, o investimento em Saúde Pública equivale hoje a R$ 105 por pessoa. Na área da Educação, 82% dos brasileiros em idade escolar dependem exclusivamente do ensino público, nos níveis fundamental e médio. O investimento por pessoa oscila entre R$ 300 e R$ 400.
“Se investirmos realmente no Serviço Público, na qualificação, podemos ter um Serviço Público que atenda à população. O mundo inteiro está apontando no sentido de que o Estado precisa ser um fator de desenvolvimento da sociedade. E essa reforma vem na contramão, com um pensamento de que o Estado só atrapalha e não ajuda. Somos contra esse projeto porque, tal qual está, não atende ao interesse público”, finalizou.
A convite da DS/Rio, participaram os diretores nacionais de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção e George Alex de Souza, que falaram sobre a cartilha técnica (leia) do Sindifisco Nacional, contendo seis pontos específicos da PEC 32 nocivos para os Servidores Públicos.
O deputado considerou “razoáveis” alguns argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais. Afirmou que, “antes de ter um posicionamento efetivo e de conteúdo”, faria uma leitura mais detalhada “do que vier a se constituir de fato no relatório” da PEC 32.
12/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Chico D’Angelo (PDT-RJ). A DS/Rio, representada pelos diretores Alexandre Teixeira, Cléber Magalhães e Manuel Aires, obteve o apoio parlamentar para a mobilização dos Auditores-Fiscais contra os riscos da PEC 32 para o Serviço Público.
O parlamentar mencionou a existência de um cenário, construído por diversos setores e parte da mídia, para culpabilizar o servidor público pelas questões de ordem econômica. Ele repudiou essa tendência e incentivou os representantes sindicais a municiarem os deputados com informações técnicas e dados consistentes sobre os prejuízos da proposta do atual governo para a nação. “O Congresso é uma Casa de pressão política e é importante termos argumentos sólidos para a defesa das questões”, afirmou.
14/5/2021 – Audiência conjunta com o assessor do deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ), titular da bancada fluminense na CCJC. O assessor coletou argumentos e dados técnicos sobre os pontos da PEC 32 que ferem princípios constitucionais. Os Auditores-Fiscais alertaram, ainda, para o graves prejuízos ao Estado brasileiro, inclusive arrecadatórios, caso a PEC seja aprovada
Participaram da reunião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira, Cleber Magalhães e Manuel Aires; os diretores da DEN George Alex Souza e Marcos Assunção; e os diretores da DS/Niterói Renato Marini e Regina Fátima Rachide.
23/6/2021 – Representada por Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou da reunião pública virtual (assista) promovida pelo deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ), membro titular da Comissão Especial que analisava o mérito da PEC 32, para ouvir entidades de Servidores Públicos sobre a proposta do governo. A maioria dos participantes representava entidades de Servidores da área da Segurança Pública. A totalidade se posicionou contrária à PEC 32.
O presidente da DS/Rio lembrou que “é preciso pensar o Estado brasileiro e o Serviço Público como um todo”, sem diferenciação das carreiras, porque “a melhor forma de passar [aprovar] essa PEC é dividindo” os Servidores. Além disso, a supressão de concursos, bem como a possibilidade de distribuição de cargos comissionados por indicação externa, subvertem os princípios de impessoalidade e universalidade que devem nortear o Serviço Público, para o bem do Estado, que não pode ficar à mercê de políticas de governos.
Alexandre enfatizou que a DS/Rio é “integralmente” contrária à PEC 32, pois esta promove uma desagregação institucional que irá repercutir em toda a estrutura do Serviço Público, criando diferentes regimes e vinculações. Servidores Públicos de todos os níveis e áreas serão afetados, incluindo os ativos e os aposentados, e não somente os futuros ingressos, como afirmam alguns parlamentares.
Presente à reunião, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, afirmou que, após dez meses de debates sobre a PEC 32, a entidade concluiu que “nada há que se aproveite”. Em seu entendimento, “se a proposta do governo [é] prevendo modernizar, tornar mais eficiente, reduzir custos, e ninguém sabe dizer como irá fazer isso, tem alguma coisa muito estranha nessa PEC”.
28/6/2021 – Em reunião telepresencial, a diretoria da DS/Rio obteve o apoio da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) a duas emendas à PEC 32/2020 – à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC), sobre criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público, e à emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), determinando que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo a possibilidade de aparelhamento político-partidário do Estado.
O apoio repercutiu de forma favorável para os Auditores-Fiscais em âmbito nacional, pois a parlamentar é líder do seu partido na Câmara Federal. Conforme orientação da DEN, as diretorias de Trabalho Parlamentar das Delegacias Sindicais passaram a fazer contato com deputados federais do PSOL, em suas bases, para solicitar assinatura nas duas emendas subscritas pela líder Talíria Petrone.
Eventos
25/3/2021 – Participação na live “Impactos da Reforma Administrativa do Governo para o Serviço Público e Servidores” (assista aqui), iniciativa conjunta das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A DS/Rio foi representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães.
Visão técnica – O consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, destacou que a PEC 32 é “parte do pacote que o governo chama de Nova Administração Pública”. O objetivo é instituir um projeto de Estado no qual todos os setores com potencial de gerar lucros serão entregues aos grandes empresários. Somente o que não interessar à iniciativa privada permanecerá sob o controle do Estado. Para consolidar o êxito da proposta, o texto determina mudanças profundas nos vínculos institucionais dos servidores públicos, na progressão funcional e, por consequência, nos rendimentos.
O economia e presidente da Afipea José Celso Cardoso, considera a PEC 32 “um projeto de destruição” do Estado brasileiro e “uma afronta à sociedade”, pois a proposta “foi apresentada sem qualquer fundamentação técnica que justifique a amplitude das mudanças” e somente os empresários participaram de sua elaboração. Segundo ele, o texto é “antirrepublicano, antidemocrático e antidesenvolvimentista”, porque: 1) não houve debate com especialistas, representações dos servidores públicos ou no Congresso Nacional; 2) “não vai enfrentar nenhum problema existente na Administração Pública brasileira”, mas sim, “criar outros”, e 3) por “anular o ente estatal do processo do desenvolvimento” para “alavancar a lei de mercado”.
Visão parlamentar – Os deputados Federais Paulo Ramos (PDT-RJ), coordenador da Frente Parlamentar, e Erika Kokay (PT-DF), enfatizaram a necessidade do enfrentamento conjunto e coeso à nova ameaça ao Estado brasileiro. Para ambos, a PEC 32 é uma ruptura do conceito de Estado de bem-estar social previsto na Constituição Federal de 1988, a fim de se instituir no País o Estado mínimo neoliberal, onde o mercado se autorregula por leis próprias. Nesse modelo, inexiste a preocupação com a desigualdade social, o endividamento público ou Educação e Saúde como alicerces para o desenvolvimento da nação.
17/6/2021 – Participação da DS/Rio na live “Conversa com Parlamentar: Efeitos da Reforma Administrativa”, promovida pela DS/Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube (conheça). O evento reuniu os dirigentes sindicais Cléber Magalhães, vice-presidente da DS/Rio, e Waltoedson Arruda, presidente da DS/Brasília, para um debate sobre os impactos da PEC 32/20 com os deputados federais Celina Leão (PP-DF) e (Luis Miranda (DEM-DF). A jornalista Grace Maciel mediou o debate.
28/6/2021 – A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) (assista).
O Auditor-Fiscal afirmou que a proposta “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC, no qual a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos. Em sua avaliação, o projeto atual, de cunho ultraneoliberal, acaba com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.
16/8/2021 – Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou do “Seminário Estadual sobre a Reforma Administrativa”, coordenado pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e realizado na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), reunindo representações de servidores públicos para tratar do impacto da PEC 32/2020 sobre os serviços públicos. A íntegra do seminário está no canal do YouTube da Alerj (assista).
Alexandre Teixeira falou sobre a essência da proposta e seus riscos para o Serviço Público e a sociedade brasileira. Enfatizou que irá implantar um sistema no qual “o Estado vai prestar serviços à sociedade de forma subsidiária”, com a privatização das áreas potencialmente lucrativas, no momento em que o país mais necessita do Serviço Público para superar as graves consequências da pandemia do Covid-19. Reiterou, ainda, a necessidade da preservação da impessoalidade e da universalidade no Serviço Público, o que somente ocorre quando os servidores públicos estão resguardados pela estabilidade funcional.
Por fim, lembrou que “o problema” da máquina pública é de “financiamento”. Segundo ele, a solução está na “reforma da matriz tributária” do país, muito concentrada no imposto sobre consumo, para se adotar medidas como a tributação de lucros e dividendos. No entanto, acredita que “não há vontade política para fazer uma reforma tributária boa para o país”.
Foto de capa: Cartaz para busdoor produzido pelas representações de servidores públicos do Rio de Janeiro
