A diretoria da DS/Rio, representada pelo presidente Alexandre Teixeira, participou de reunião pública virtual (assista) promovida pelo deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ), dia 23 de junho, para ouvir entidades de Servidores Públicos sobre a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
Felício Laterça é Delegado da Polícia Federal, integra a base governista da bancada fluminense na Câmara dos Deputados e é membro titular da Comissão Especial que analisa o mérito da proposta do governo.
A maioria dos participantes da reunião representava entidades de Servidores da área da Segurança Pública. Assim como a diretoria da DS/Rio, a totalidade se posicionou contrária à PEC 32.
Rejeição integral – Destacando que a DS/Rio é uma representação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do mesmo estado do parlamentar, Alexandre Teixeira lembrou que “é preciso pensar o Estado brasileiro e o Serviço Público como um todo”, sem diferenciação das carreiras, porque “a melhor forma de passar [aprovar] essa PEC é dividindo” os Servidores.
Além disso, a supressão de concursos, bem como a possibilidade de distribuição de cargos comissionados por indicação externa, subvertem os princípios de impessoalidade e universalidade que devem nortear o Serviço Público, para o bem do Estado, que não pode ficar à mercê de políticas de governos.
Alexandre enfatizou que a DS/Rio é “integralmente” contrária à PEC 32, pois esta promove uma desagregação institucional que irá repercutir em toda a estrutura do Serviço Público, criando diferentes regimes e vinculações. Nesse contexto, Servidores Públicos de todos os níveis e áreas serão afetados, incluindo os ativos e os aposentados, e não somente os futuros ingressos, como vêm afirmando alguns parlamentares.
O Auditor-Fiscal pediu atenção especial para o prejuízo à sociedade brasileira que essa desestruturação irá causar, à medida que a prestação de serviços essenciais for transferida à iniciativa privada, como deixa antever a proposta do governo.
“Nada se aproveita” – De acordo com o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, após dez meses de debates sobre a PEC 32, a entidade concluiu que “nada há que se aproveite”. Em seu entendimento, “a PEC, na verdade, vem para promover a entrega de grandes áreas do Serviço Público para a iniciativa privada”, como Saúde e Educação, onde o Estado é mais atuante.
Segundo Rudinei, o Fonacate promoveu debates com parlamentares de todos os matizes políticos, mas nenhum deles soube dizer onde essa proposta melhora o Estado brasileiro ou economiza recursos.
“Se a proposta do governo [é] prevendo modernizar, tornar mais eficiente, reduzir custos, e ninguém sabe dizer como irá fazer isso, tem alguma coisa muito estranha nessa PEC”, reiterou.
Em sua avaliação, o debate sobre a reforma administrativa tem “que começar do zero”, pois a proposta do governo “não tem uma linha que aponte para a melhora do Serviço Público”.
Independente – Felicio Laterça concordou com todos os participantes da reunião sobre as inconsistências e repercussões adversas da PEC 32 para o Estado brasileiro. Admitindo não entender como tal proposta foi aprovada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara, o parlamentar fluminense afirmou, ainda, que “apesar de ser da base do governo”, não abre mão de se manter independente e coerente com seus “princípios, ideais e valores”.
