A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa” – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), no dia 28 de junho.
O presidente do Sinal Nacional, Fabio Faiad, e a assessora Jurídica da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, advogada Susana Botár, também participaram do evento, que teve mediação do presidente regional do Sinal/Brasília, Vicente Fialkoski. O vídeo do webinar está disponível no canal do Sinal no YouTube (assista).
Privatização – Conforme destacou o mediador, a PEC 32 vem para reduzir cargos e privatizar o Serviço Público. Portanto, os aspectos adversos atingirão todos os brasileiros, em especial, os menos favorecidos, que dependem das políticas sociais públicas e serviços básicos.
Ataques – Reafirmando esse posicionamento, o vice da DS/Rio, Cleber Magalhães, entende que a proposta de Reforma Administrativa deste governo “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC. Na época, a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos.
Em sua avaliação, o projeto ultraneoliberal que tramita hoje no Congresso Nacional se destina a acabar com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.
Memória – O diretor da DS/Rio enfatizou a importância de se preservar a memória dos fatos para a compreensão – e contestação – do projeto socioeconômico que tentam implantar no Brasil. Nesse contexto, Cleber falou sobre o surgimento das correntes que deram origem à escola neoliberal, sua expansão no mundo capitalista e, posteriormente, a oposição a esse ideário, expressa em movimentos socioculturais e filosóficos que se destacaram a partir das décadas 1960/1970.
Para exemplificar a importância do Serviço Público, da presença do Estado e das políticas públicas para os cidadãos, Cleber citou o papel decisivo dos Servidores Públicos brasileiros no combate à pandemia do Covid-19, atuando nos centros de pesquisa, no atendimento hospitalar aos enfermos e na vacinação em massa, através da rede de atenção básica do SUS (Sistema Único de Saúde).
Contramão – Na contramão da tendência atual dos países desenvolvidos, que buscam fortalecer a participação do Estado no bem-estar da população, o governo brasileiro, por meio da PEC 32, acena com o fim da estabilidade dos Servidores; a legislação por decreto, excluindo debates e análises no Congresso Nacional; a distribuição de cargos para apadrinhados; a criação de um vínculo de experiência que praticamente transformará parte dos ingressos no Serviço Público em contratados por tempo determinado, devido à ausência de vagas e critérios subjetivos de avaliação, entre outras repercussões.
“O Servidor Público estável, contratado por concurso público, é um dos pilares da democracia brasileira. Felizmente, na CPI da pandemia, isso ficou comprovado. No Serviço Público, o objetivo é o bem comum”, ressaltou Cleber Magalhães.
Finalidade – Para a assessora jurídica Suzana Botár, a principal pergunta a ser feita é: “para que serve esta PEC? Para modernizar, agilizar, tornar mais eficiente o governo e a Economia é preciso alterar a Constituição de 1988?”.
Suzana lembrou que o governo FHC promoveu uma reforma administrativa em 1998, instituindo a demissão de servidor público ineficiente, bem como avaliação de desempenho, que o Congresso Nacional não regulamentou.
Portanto, se a PEC 32 for “para digitalizar serviços públicos, não é necessário alterar Constituição, porque tecnologia não brota de alteração constitucional, ela aparece pelo andamento da sociedade”, reforçou a advogada.
Brasil enxuto – Segundo Suzana, os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – órgão que congrega as maiores economias do mundo, pelas quais pautamos nosso desenvolvimento – confirmam que o Brasil tem menos servidores públicos, em relação à sua população, do que os países desenvolvidos.
Enquanto aquelas nações têm entre 20% e 21% da sua força de trabalho nos Serviços Públicos, o Brasil apresenta apenas 12%, mesmo com nossa Constituição determinando que Saúde e Educação básica devem ser universais.
“A máquina não está inchada”, garantiu Suzana, que também repudiou a tentativa de propagação do “mito do servidor que não trabalha”.
Inadmissível – O presidente nacional do Sinal, Fabio Faiad, qualificou a PEC 32 de “inadmissível”, pois, “além do fim da estabilidade, permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para execução de serviços públicos, ou seja, a privatização via instrumento de cooperação”.
Faiad relacionou, ainda, os cinco grandes erros da proposta do governo. São eles: 1) discussão incompatível com o momento de pandemia e crise econômica aguda; 2) condições inexistentes para o imprescindível debate sobre o tema, visto que o Congresso Nacional está fechado para sessões presenciais; 3) questões de mérito da PEC 32 que inviabilizariam a gestão adequada dos Recursos Humanos, devido ao número de cargos, vínculos e mudanças propostas; 4) trechos que não resistem à análise jurídica, pois colidem com o princípio básico da separação dos poderes; 5) foco equivocado – não é com o Servidor Público que se deve fazer economia; o equilíbrio fiscal deve ser feito tributando as grandes fortunas e o sistema financeiro, que lucram com a pandemia.
Inacessível – Considerando “péssimo” o texto da PEC 32, o dirigente sindical informou que o Sinal e o Fonacate estão tentando aprovar Emenda Substitutiva. Contudo, o maior obstáculo é o relator da matéria na Comissão Especial, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que se mantém “inacessível” e “não dá espaço para a boa negociação”, disse Faiad.
As duas entidades conseguiram conversar com o presidente da Comissão Especial, Fernando Monteiro (PP-PE), “que não tem poder de mudar o texto, somente o relator”. Dessa forma, as entidades “buscam aprovar emendas, mas as condições atuais não são de negociação ampla e democrática, são de um tratoraço”, garantiu Faiad, afirmando ainda que “todos os servidores ativos e aposentados vão sofrer as consequências” negativas da PEC 32.
A diretoria da DS/Rio agradece o convite do Sinal e convida os filiados a assistirem o webinar no YouTube (acesso).
