A retomada das atividades parlamentares, nesta primeira semana de agosto, reabriu a pauta de debates sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa) do governo, que tramita em Comissão Especial da Câmara Federal, com expectativa do presidente daquela Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), de votar a matéria até o final do mês.
Conforme a diretoria da DS/Rio destaca, em todos os boletins informativos sobre o tema, a essência da PEC 32 é o desmonte do Serviço Público brasileiro, com a “privatização” das áreas potencialmente lucrativas para os empresários, o esvaziamento dos quadros de servidores e sua substituição gradativa por mão de obra terceirizada sob contratos de trabalho precários.
Confirmação – No dia 3 de agosto, essa avaliação da DS/Rio se confirmou através de um debate promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo (Estadão) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria), intitulado “Fórum Think” e transmitido pelo canal de YouTube do jornal.
Participaram do evento o deputado Arthur Lira; o relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA); um representante do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da CNI, Robson Andrade, e Ana Carla Abrão, da Consultoria em Gestão Oliver Wyman.
Os debatedores foram unânimes na defesa da proposta e, até mesmo, na extensão de alguns de seus efeitos aos atuais servidores, caso da consultora Ana Abrão, para quem as garantias adquiridas seriam, na verdade, “privilégios adquiridos”.
Distorções deliberadas – Na defesa da PEC 32 – e, por consequência, da privatização do Serviço Público -, governo e empresários utilizam um discurso distorcido, de maneira deliberada, para confundir a opinião pública. Dessa forma, colocam a sociedade contra os Servidores Públicos, num momento em que o país atravessa grave crise de empregabilidade e retorna ao mapa da miséria.
A fala do representante do Ministério da Economia exemplifica essa intenção – favorável à terceirização de mão de obra no Serviço Público, Caio Paes de Andrade afirmou que “você precisa contratar quando precisa e mandar embora quando não precisa mais”.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira, com receio de que a disputa eleitoral de 2022 interfira no avanço da reforma administrativa, disse que “temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro”. Lira afirmou, ainda, que as “categorias de funcionários públicos são quem mais faz lobby no Congresso”.
Mobilização – Além de surpreendente, do ponto de vista ético, a união de parlamentares defensores dessa proposta e de empresários, para externar publicamente seus posicionamentos sobre a PEC 32, num veículo formador de opinião como o Estadão, sinaliza às representações de Servidores Públicos a necessidade de intensa mobilização, em âmbito nacional.
No debate, o relator da PEC 32, Arthur Maia, reafirmou o compromisso de apresentar seu parecer em até sete dias após a última audiência na Comissão Especial, marcada para o dia 19 de agosto.
Portanto, as representações de Servidores têm o grande desafio de mobilizar seus filiados e buscar apoio parlamentar contra uma proposta de reforma que se constitui, de fato, na privatização do Estado brasileiro.
O que está em risco
Em síntese, a proposta do governo compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços.
Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.
Terceirização com precarização
Declaração de Onyx Lorenzoni, no dia 3 de agosto, ao tomar posse no cargo de Ministro do Trabalho e Previdência, confirma os planos do governo sobre terceirizações no Serviço Público. Na ocasião, Lorenzoni defendeu a contratação de “pessoas entre 16 e 29 anos e acima de 50 anos” de idade, sem carteira assinada, no funcionalismo público.
Para isso, o novo ministro pretende utilizar o denominado “Bônus de Inclusão Produtiva” (BIP), praticado na iniciativa privada, que consiste na concessão de bolsa de meio salário mínimo (R$ 550), com jornada de meio expediente e contrato de trabalho de, no máximo, 18 meses.