Por meio da Carta 139/2021, encaminhada à DS/Rio no dia 17 de setembro, a Diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional informou que a Justiça irá iniciar a expedição de precatórios na ação da Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização de Arrecadação).
O calendário de expedição de precatórios foi definido pelo juiz titular da Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), em favor dos beneficiários que aderiram ao acordo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
A correspondência do Jurídico Nacional esclarece que, “de acordo com determinação do juiz, as expedições [dos precatórios] serão aplicadas exclusivamente aos Auditores-Fiscais que possuem cumprimentos de sentença patrocinados por escritórios parceiros do Sindifisco Nacional”.
Reproduzimos, abaixo, a íntegra da correspondência do Sindifisco Nacional.
“Carta 139/2021 – Justiça inicia expedição de precatórios na ação da GIFA
O magistrado titular da Central de Cumprimento de Julgados (CCJ) definiu o calendário de expedição de precatórios em favor dos beneficiários que aderiram ao acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União na ação da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa).
De acordo com determinação do juiz, as expedições serão aplicadas exclusivamente aos Auditores-Fiscais que possuem cumprimentos de sentença patrocinados por escritórios parceiros do Sindifisco Nacional.
Inicialmente, o acordo foi oferecido para os beneficiários integrantes do rol originário da ação que transitou em julgado. Contudo, as tratativas continuaram, principalmente, porque o Sindifisco Nacional ajuizou outras ações de conhecimento com decisões favoráveis em favor de milhares de aposentados e pensionistas. Sendo assim, na sequência, o fluxo de inscrições em precatórios contemplará um número muito expressivo de beneficiários.
O Jurídico já disponibilizou para aceite no Sistema de Adesão às Ações de Execução (SADE) 200 propostas de acordo e enviou comunicado por meio de mala direta para os beneficiários. A proposta oferecida pela AGU tem um deságio de 15%.
Vale destacar que, nesta semana, foram publicadas as primeiras decisões homologatórias dos acordos. O Jurídico do Sindifisco enviará informações atualizando os filiados sobre as novas etapas por aqui e por e-mail.
Diretoria Jurídica
SINDIFISCO NACIONAL”
