Com faixas cobrando a atenção do atual governo para a importância do trabalho fiscal no funcionamento da máquina pública e para a necessidade da regulamentação da Lei 13.464/2017 – já aprovada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e decretada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas engavetada pelo Executivo há sete anos –, dezenas de Auditores-Fiscais da Receita Federal, lotados nas unidades aduaneiras do Rio de Janeiro, participaram, na manhã de 1º de junho, dos atos públicos de mobilização programados pelo Sindifisco Nacional para o Aeroporto do Galeão e os Portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.
Aprovadas pela categoria em assembleia nacional, as ações sindicais deste começo de junho foram realizadas, de forma simultânea, nas três unidades aduaneiras do Rio de Janeiro, com a coordenação da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e dos Comandos Local (CLM) e Regional (CRM-7ª Região Fiscal) de Mobilização.
Conforme deliberação da categoria, em assembleia nacional realizada dia 15 de maio, além das ações programadas para as unidades aduaneiras – incluindo a Operação Risco Zero, que intensifica a fiscalização –, os Auditores-Fiscais não vão acessar os computadores da Receita Federal às terças, quartas e quintas-feiras.
Questões essenciais – As ações marcam o acirramento da mobilização dos Auditores-Fiscais e têm o objetivo de sensibilizar o atual governo para questões essenciais, que impactam profundamente a categoria e a Receita Federal.
No âmbito institucional, o Órgão lida com a precariedade de recursos imposta pelo governo anterior, que chegou ao extremo de reduzir em 50% o orçamento para 2023. A drástica redução veio após a sequência de cortes orçamentários efetuados nos últimos anos.
O comprometimento da excelência do trabalho fiscal, que é essencial à sociedade brasileira, esbarra ainda na falta de concursos públicos com vagas suficientes para repor a perda de 40% do quadro de Auditores-Fiscais, bem como a falta de investimento em tecnologia.
Regulamentação – A regulamentação da Lei 13.464/2017 é um caso que assume dimensões incompreensíveis, uma vez que envolveu o Legislativo, o Judiciário e, por fim, o Executivo. Enquanto outros cargos considerados essenciais para o Estado brasileiro firmaram acordos e receberam suas gratificações salariais sem qualquer entrave burocrático ou jurídico, os servidores da Receita Federal foram instados a “explicar” e provar, em diferentes fóruns e ocasiões, o motivo por que fazem jus ao bônus de gratificação institucional.
O desgaste causado na categoria pela polêmica envolvendo o acordo salarial aprovado em assembleia nacional, em 2016, bem como o tempo decorrido sem a regulamentação da referida lei, obrigaram os Auditores-Fiscais a transformar a questão num dos pontos da sua pauta de reivindicações, norteando a forte mobilização realizada no ano de 2022.
Com a mudança para um governo ciente da essencialidade do Serviço Público, os Auditores-Fiscais da Receita Federal renovaram suas expectativas sobre a solução do assunto. Mas, decorrido praticamente todo o primeiro semestre da nova gestão, os acenos positivos iniciais das esferas do governo envolvidas com a regulamentação não avançaram, obrigando a categoria a novamente se mobilizar em torno do seu legítimo direito.
Galeão – No Aeroporto Internacional Galeão/Tom Jobim, os Auditores-Fiscais se concentraram no saguão do terminal de desembarque dos voos internacionais. As faixas despertaram a curiosidade de passageiros, acompanhantes e prestadores de serviços do aeroporto. Panfletos (leia aqui) informando o motivo da mobilização foram entregues aos cidadãos presentes.
A ação teve a presença de representantes das entidades que congregam os Auditores-Fiscais, em âmbito nacional e regional. Pelo Sindifisco Nacional, Isac Falcão (presidente) e o diretor suplente Alexandre Teixeira; pela DS/Rio, os diretores Rosangela Fiaes e Marcílio Ferreira; pela Abafia, Regina Hardman (presidente) e Paulo Werneck (diretor); pela Unafisco Nacional, Pedro Delarue (secretário-Geral) e Eduardo Medeiros (1º secretário). O Comando Local de Mobilização (CLM) foi representado por diversos integrantes. O Auditor-Fiscal Paulo Torres gravou depoimento à categoria sobre a relevância do ato público.
Em paralelo ao evento no terminal de desembarque, ocorria na unidade a Operação Risco Zero, com a intensificação da fiscalização aduaneira, seguindo à risca os padrões internacionais de segurança de fronteiras.
Porto do Rio – No Porto do Rio de Janeiro, a mobilização teve início com um encontro dos Auditores-Fiscais com as direções sindicais da DS/Rio, representada pelos Auditores-Fiscais Luiz Fernando Del-Penho (presidente) e Artur Mattar (Defesa Profissional) e da DS/Niterói, representada pelo Auditor-Fiscal Leonardo Picanço. O Delegado da unidade, Auditor-Fiscal Pedro Antonio Pereira Thiago, compareceu à reunião.
A Operação Risco Zero no Porto carioca, prevista inicialmente para os portões 24, 32 e Caju, foi direcionada ao Portão 32, devido à concentração maior de veículos no local. A fiscalização rigorosa das cargas de caminhões e carretas originou engarrafamento nas principais vias de acesso rodoviário existentes no entorno do terminal.
Porto de Itaguaí – A ação se concentrou na Operação Risco Zero e causou impacto na liberação das cargas transportadas por veículos de diferentes origens e tonelagens.
Os Auditores-Fiscais lotados na unidade aduaneira também demonstraram sua insatisfação com a situação atual, por meio de faixas que resumem as preocupações da categoria.
Fotos: Jornalismo DS/Rio, Assessoria Sindifisco Nacional, AFRFB Nicolau Gomes da Silva
