Por solicitação da diretoria da DS/Rio, foi realizada, no dia 14 de maio, reunião telepresencial com o assessor parlamentar Gustavo Santana, vinculado ao gabinete do deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ), titular da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, que está analisando a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
A reunião teve a finalidade de fornecer ao assessor argumentos e dados técnicos sobre os pontos da matéria que ferem princípios constitucionais, bem como alertar o deputado Carlos Jordy para os graves prejuízos ao Estado brasileiro, inclusive arrecadatórios, caso a PEC 32 seja aprovada.
O encontro virtual teve a participação dos diretores DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Cleber Magalhães (vice) e Manuel Aires (Assuntos Parlamentares). Representaram a DEN (Diretoria Executiva Nacional), os diretores de Assuntos Parlamentares George Alex Souza e Marcos Assunção, juntamente com a assessora parlamentar Bianca Palvarini. Como a cidade de Niterói é a base eleitoral de Carlos Jordy, a diretoria da DS/Niterói esteve representada pela diretora de Assuntos Parlamentares Regina Fatima Rachide e o vice Renato Marini.
Princípios – Os representantes sindicais abordaram os pontos da PEC 32 que violam princípios constitucionais – como a criação do período de experiência, sem garantia de permanência no Serviço Público, o que fere a segurança jurídica e a imparcialidade no Serviço Público; a ampliação dos poderes do presidente da República para alterar livremente cargos públicos por decreto, violando os processos democráticos; e a concessão aos ocupantes de cargos em comissão do poder de decisão em processos e atuação em assuntos estratégicos, mesmo que sejam pessoas estranhas à Administração Pública.
O diretor Nacional George Alex lembrou que tais proposições contrariam a impessoalidade e imparcialidade que devem prevalecer no Serviço Público, pois “governos passam, mas o Estado brasileiro permanece”. Observou, ainda, que o texto da PEC foi elaborado por pessoas oriundas da iniciativa privada, que desconhecem os preceitos e critérios prevalentes no Serviço Público.
Os argumentos foram reforçados pelo Adjunto Nacional Marcos Assunção, que externou preocupação com a tentativa recorrente de se desvincular o Serviço Público da figura do Servidor Público.
Em relação à ideia do “período de experiência”, a diretora da DS/Niterói Regina Fátima questionou como alguém irá fazer um concurso para ser simplesmente desligado, ainda mais por meio de avaliação subjetiva. Em sua opinião, o Serviço Público necessita de “gestão, e não de perdas de direitos”.
Consequências – O presidente da DS/Rio destacou as graves consequências da PEC 32 para o pleno funcionamento das instituições, incluindo o Legislativo e o Executivo. Além disso, haverá enormes prejuízos sociais com o desmonte do Estado, como perdas de arrecadação e judicializações por parte de contribuintes que se considerem prejudicados ou expostos.
Informou, ainda, a vinculação da DS/Rio ao MovRio, movimento fluminense que reúne diversas representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no Estado do Rio de Janeiro. A totalidade das representações é contrária à PEC 32, pois sua essência contraria os interesses da sociedade e retira dos cidadãos mais necessitados o acesso às políticas públicas.
“A importância do Serviço Público para os cidadãos brasileiros ficou evidente nesta pandemia e será ainda maior, porque vamos sair [da pandemia] ainda mais pobres e necessitados do que antes. O problema do Serviço Público é a falta de investimentos”, enfatizou.
Desconhecimento – A avaliação foi reforçada pelo vice-presidente da DS/Rio Cleber Magalhães, que observou: “a falta de conhecimento sobre o Serviço Público leva a pensarem que a forma de melhorar é colocando pessoas estranhas”, ou seja, sem concurso nem comprometimento institucional.
O diretor de Assuntos Parlamentares Manuel Aires reiterou como o desconhecimento de que a Administração Pública está vinculada ao Estado, no âmbito da Constituição Federal, e nao a governos, gera diversos equívocos, inclusive em debates da CCJC. Nesse sentido, citou a participação do advogado Emanuel de Abreu Pessoa na audiência do dia 26 de abril, a convite do próprio deputado Jordy, para debater a inconstitucionalidade da PEC 32 (assista).
Disponibilidade – O presidente da DS/Rio questionou se ainda haveria possibilidade de Jordy propor modificações no parecer do relator Darci de Matos, cuja votação foi programada para o dia 17 de maio. De acordo com o assessor Gustavo Santana, não havia tempo hábil para modificar o texto na CCJC, mas isso poderá ocorrer posteriormente, durante o debate naquela Comissão, através de emendas.
O diretor sindical lembrou que a representação dos Auditores-Fiscais está à disposição do parlamentar, para esclarecimentos sobre Administração Pública e questões da Tributação. Os diretores Nacionais se dispuseram a fornecer material técnico e demais informações necessárias.
O assessor Gustavo Santana ouviu com atenção as exposições dos representantes sindicais e solicitou a continuidade dos contatos com o Sindifisco Nacional, por meio do gabinete do parlamentar em Brasília, onde ele trabalha. Confirmou, ainda, o recebimento da cartilha do Sindifisco Nacional contendo o posicionamento dos Auditores-Fiscais sobre a PEC 32.
Perfil do parlamentar – O deputado Carlos Jordy tem 39 anos, é natural de Niterói, formado em Turismo e está em seu primeiro mandato legislativo. É empregado público licenciado da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em Brasília. E-mail: dep. carlosjordy@camara,leg.br
