A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de maio, a admissibilidade da PEC 32/20 (Reforma Administrativa) do governo. O parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado por 39 votos favoráveis e 26 contrários, em meio a fortes debates e afirmações equivocadas sobre a estrutura do Serviço Público e o papel dos Servidores, feitas por parlamentares da base governista.
A proposta, que traz graves consequências para o Estado brasileiro, será analisada agora por uma Comissão Especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado Federal.
Desmonte – Conforme vêm alertando representações de Servidores Públicos de todo o país, a essência da PEC 32 é o desmonte do Estado brasileiro. A proposta do governo se constitui na imposição, ao Serviço Público, de uma lógica de estruturação e funcionamento que atende, de fato, à iniciativa privada.
Em relação aos Servidores, entre outros pontos adversos, a PEC restringe a estabilidade no Serviço Público. Estabelece, ainda, que leis complementares regulem temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. (Saiba mais)
Supressões – O relator da proposta apresentou três supressões ao texto original da PEC 32. Uma delas, foi a retirada do item que previa novos princípios da administração pública, a saber: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Conforme noticiou a Agência Câmara, Darci de Matos entendeu que a inclusão desses novos princípios no texto constitucional poderia gerar insegurança jurídica. Segundo o relator, “embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.
O relator também suprimiu do texto da PEC 32 a proibição a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada. Darci considerou a proposição inconstitucional, pois impediria o exercício de um trabalho mesmo havendo compatibilidade de horários.
O terceiro trecho suprimido foi o que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, uma vez que “são vinculadas e não subordinadas aos ministérios”.
Como votaram os parlamentares na CCJC
Os 39 deputados federais favoráveis à PEC 32 na CCJC estão no quadro abaixo. As setas indicam os parlamentares da bancada fluminense.
Os 26 deputados federais contrários à PEC 32 na CCJC estão relacionados abaixo. O deputado fluminense Áureo Ribeiro, que em 2019 aprovou a Reforma da Previdência, desta vez votou a favor dos Servidores Públicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
