Em Nota Técnica Nº 69/2021 (19/05/2021), a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, após analisar os aspectos fiscais da PEC 32/20 (Reforma Administrativa), adverte sobre os graves efeitos da proposta do governo para a Administração Pública e o Estado brasileiro.
Conforme destaca a Nota Técnica do Senado Federal, “apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.
Reproduzimos, a seguir, duas avaliações constantes na Nota Técnica 69/2021, cuja leitura e análise recomendamos.
“…3.1.AUMENTO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública. Esse é um efeito extremamente preocupante, pois a corrupção é um fenômeno persistente e de graves dimensões no Brasil. A título de exemplo, estudo da FIESP estimou o custo médio anual da corrupção no Brasil entre 1,38% e 2,3% do PIB. Considerando o PIB de 2019 (R$ 7,4 trilhões), esse custo anual ficaria entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões. Dada essa magnitude, mesmo incrementos percentualmente pequenos já teriam expressivo impacto fiscal.
Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão (….)”
“…3.2.CAPTURA DO ESTADO POR INTERESSES PRIVADOS
A PEC 32/2020 contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados. Essas medidas, em sua essência, ampliam as possibilidades de contratação de pessoal sem concurso público. Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados…”.
Tramitação da PEC 32 na CCJC
A nova reunião na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) sobre a PEC 32 ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 24 de maio. A votação do parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) está prevista para terça-feira, dia 25 de maio.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
